O que são honorários sucumbenciais

"Sucumbir", no vocabulário processual, significa perder. A sucumbência é a derrota total ou parcial de uma parte em relação aos pedidos discutidos no processo. Os honorários sucumbenciais são a remuneração que essa derrota gera em favor do advogado de quem venceu.

A regra está no artigo 85 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". A lógica é que quem deu causa ao processo, ou resistiu sem razão a um direito, arque com parte do custo que impôs ao outro lado.

Síntese: honorários sucumbenciais são pagos por quem perde ao advogado de quem ganha, em valor definido pelo juiz.

O que a menção aos honorários significa no processo

Quando você encontra a expressão "honorários sucumbenciais" em uma consulta processual, ela costuma aparecer em uma sentença publicada, em um acórdão de tribunal ou em uma decisão que encerra parte da discussão. Em geral, o texto traz algo como "condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação".

Na prática, isso indica três fatos:

  • o juiz decidiu, ao menos naquele momento, quem venceu e quem perdeu;
  • foi definido um percentual ou um valor fixo;
  • foi indicada a base sobre a qual o percentual será aplicado.

A fixação dos honorários não significa que o valor já possa ser cobrado. Se ainda houver prazo para recurso ou recurso pendente, a decisão pode ser mantida, alterada ou anulada pelo tribunal.

Quem paga e quem recebe os honorários sucumbenciais

Quem paga é a parte vencida, que pode ser uma pessoa física, uma empresa ou um órgão público. Quem recebe é o advogado da parte vencedora, e não o próprio cliente.

O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), em seu artigo 23, estabelece que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que tem direito autônomo de cobrá-los. O CPC reforça essa ideia no artigo 85, § 14, ao afirmar que os honorários são direito do advogado e têm natureza alimentar, ou seja, equivalem a uma verba de sustento.

Síntese: o vencedor ganha a causa, e o advogado dele recebe os honorários sucumbenciais.

Situações que encerram o processo sem julgamento do mérito também podem gerar honorários. Pelo artigo 90 do CPC, quem desiste da ação, renuncia ao direito ou reconhece o pedido do outro lado responde pelas despesas e pelos honorários. Em um acordo homologado judicialmente, as partes podem negociar como os honorários serão tratados. Se o acordo não disser nada sobre as despesas, a lei determina que elas sejam divididas igualmente.

Como os honorários sucumbenciais são calculados

O cálculo depende de três elementos: quem está no processo, qual valor está em disputa e se esse valor pode ser medido.

Percentuais previstos no Código de Processo Civil

Nas causas entre particulares, o artigo 85, § 2º, do CPC prevê honorários entre 10% e 20%. Para escolher o percentual dentro dessa faixa, o juiz considera:

  • o grau de zelo do advogado;
  • o lugar onde o serviço foi prestado;
  • a natureza e a importância da causa;
  • o trabalho realizado e o tempo exigido.

Quando a Fazenda Pública (União, estados, municípios e suas autarquias) é parte, o § 3º do mesmo artigo cria faixas escalonadas conforme o valor envolvido, medido em salários mínimos. Quanto maior o valor, menor o percentual. As faixas vão de 10% a 20% nos valores até 200 salários mínimos até 1% a 3% nos valores acima de 100 mil salários mínimos.

Qual valor serve de base para o cálculo

A base de cálculo é o valor sobre o qual o percentual incide. O CPC define uma ordem:

OrdemBase de cálculoQuando costuma ser usada
1ªValor da condenaçãoQuando a sentença manda uma parte pagar uma quantia
2ªProveito econômico obtidoQuando há benefício financeiro mensurável sem condenação direta, como o cancelamento de uma dívida
3ªValor atualizado da causaQuando não é possível medir a condenação nem o proveito econômico

O proveito econômico é o ganho financeiro que a parte vencedora obteve com o processo. Se uma empresa é cobrada em R$ 40 mil e consegue anular a cobrança, o proveito dela pode corresponder a esses R$ 40 mil.

Quando o valor da condenação ainda depende de cálculos, como em indenizações por lucros cessantes, pode ser necessária uma liquidação de sentença antes de chegar ao valor final dos honorários.

Quando o juiz pode fixar honorários por equidade

A fixação por equidade ocorre quando o juiz define um valor em reais, sem aplicar diretamente o percentual. O artigo 85, § 8º, do CPC admite essa forma quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo. Isso evita, por exemplo, honorários de R$ 50 em uma causa de R$ 500.

A equidade tem limites. O § 8º-A, incluído pela Lei nº 14.365/2022, orienta o juiz a observar os valores recomendados pela OAB ou os percentuais do § 2º, aplicando o que for maior. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1076, firmou o entendimento de que a fixação por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados.

O que é sucumbência parcial ou recíproca

Muitos processos não terminam com um vencedor absoluto. Na sucumbência recíproca, cada parte vence em uma parte dos pedidos e perde em outra. O artigo 86 do CPC determina que as despesas sejam distribuídas proporcionalmente.

Cada parte pode, então, dever honorários ao advogado da outra. Pelo artigo 85, § 14, esses valores não podem ser compensados entre si, porque pertencem a advogados diferentes.

Há uma exceção relevante: se uma das partes perder apenas em uma parcela mínima do que pediu, o parágrafo único do artigo 86 permite que a outra responda sozinha pelas despesas e pelos honorários.

Síntese: é possível vencer o processo e, ainda assim, pagar honorários sobre a parte em que se perdeu.

Quem tem justiça gratuita precisa pagar?

Pode ser condenado, mas a cobrança fica suspensa. A justiça gratuita é o benefício concedido a quem não consegue pagar as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento. Segundo o artigo 98, § 2º, do CPC, o benefício não impede a condenação em honorários.

O § 3º do mesmo artigo coloca essa dívida sob condição suspensiva de exigibilidade. Na prática, o advogado vencedor só pode cobrar se, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado, demonstrar que a situação de insuficiência financeira deixou de existir. Passado esse prazo sem essa demonstração, a obrigação se extingue.

O que acontece depois da fixação dos honorários

Recurso e majoração dos honorários

Se a parte vencida recorrer e o tribunal mantiver a decisão, os honorários podem aumentar. São os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do CPC, que remuneram o trabalho adicional do advogado na fase de recurso.

Esse aumento respeita os limites legais. Na fase de conhecimento, a soma não pode ultrapassar os tetos previstos, como os 20% nas causas entre particulares. A aplicação concreta depende dos requisitos analisados pelo tribunal em cada caso.

Cobrança no cumprimento de sentença

Com a decisão definitiva, ou em alguns casos de forma provisória, o advogado pode cobrar os honorários no cumprimento de sentença, que é a fase destinada a efetivar o que a decisão determinou.

Pelo artigo 523 do CPC, o devedor é intimado para pagar em 15 dias. Se não pagar, o débito recebe multa de 10% e novos honorários de 10%. Persistindo a falta de pagamento, podem ocorrer medidas como penhora de valores em conta, bloqueio de bens e outras formas de constrição previstas em lei. Os prazos e os efeitos práticos variam conforme a fase e os detalhes de cada processo. Quando houver prazo correndo, a orientação de um advogado ou defensor público é recomendada.

Exemplo prático de cálculo

Uma loja de móveis deixa de entregar uma compra feita pela internet. A consumidora entra com ação pedindo R$ 8.000 de devolução e R$ 7.000 de danos morais, total de R$ 15.000.

Cenário 1, vitória total: o juiz condena a loja a pagar R$ 15.000 e fixa honorários de 10% sobre a condenação. A loja deve R$ 15.000 à consumidora e R$ 1.500 ao advogado dela.

Cenário 2, sucumbência recíproca: o juiz reconhece a devolução de R$ 8.000, mas nega os danos morais. A loja pode ser condenada a pagar honorários sobre o que perdeu, e a consumidora sobre o pedido rejeitado. O juiz definirá a proporção na sentença.

Cenário 3, recurso: a loja recorre no cenário 1 e o tribunal mantém a condenação. Os honorários podem subir, por exemplo, para 12%, passando a R$ 1.800.

Cenário 4, falta de pagamento: após a decisão definitiva, a loja é intimada e não paga em 15 dias. Sobre o débito podem incidir multa de 10% e honorários de 10% da fase de cumprimento.

Os valores são ilustrativos. Juros e correção monetária costumam ser aplicados conforme o que a decisão determinar.

Regras diferentes na Justiça do Trabalho e nos Juizados Especiais

Justiça do Trabalho: o artigo 791-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), prevê honorários entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa. Também há sucumbência recíproca, sem compensação. No julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o trecho que permitia usar créditos obtidos em juízo pelo beneficiário da justiça gratuita para pagar esses honorários. Nesse caso, a cobrança fica suspensa pelo prazo de dois anos previsto na CLT. Para entender o rito completo, veja como funciona um processo trabalhista.

Juizados Especiais Cíveis: pelo artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, a sentença de primeiro grau não condena o vencido em honorários, salvo litigância de má-fé. Se a parte recorrer e perder o recurso, pode ser condenada a pagar honorários entre 10% e 20%.

AmbientePercentual em regraObservação principal
Justiça comum (CPC)10% a 20%Faixas menores quando a Fazenda Pública é parte
Justiça do Trabalho (CLT)5% a 15%Regras próprias para justiça gratuita
Juizados EspeciaisSem honorários no 1º grauRecorrente vencido pode pagar de 10% a 20%

Honorários sucumbenciais não são honorários contratuais

Os honorários contratuais são combinados diretamente entre cliente e advogado, por contrato. Os sucumbenciais são definidos pelo juiz e pagos pela parte contrária. O artigo 22 do Estatuto da Advocacia reconhece as duas formas de remuneração, e elas podem coexistir no mesmo processo.

CaracterísticaContratuaisSucumbenciais
Quem defineCliente e advogadoJuiz
Quem pagaO próprio clienteA parte vencida
Depende do resultado?Conforme o contratoSim, da derrota de uma das partes
Base legal principalContrato e Estatuto da OABCPC, art. 85, e Estatuto da OAB

Síntese: vencer o processo não dispensa, por si só, o pagamento dos honorários contratuais combinados com o próprio advogado.

Termos relacionados

  • Sentença: decisão do juiz que resolve o processo em primeira instância e onde os honorários costumam ser fixados.
  • Acórdão: decisão colegiada de um tribunal, que pode manter, alterar ou majorar os honorários.
  • Trânsito em julgado: momento em que a decisão não pode mais ser alterada por recurso.
  • Cumprimento de sentença: fase em que se cobra o que foi reconhecido na decisão, incluindo os honorários.
  • Custas processuais: taxas pagas ao Poder Judiciário, distintas dos honorários pagos ao advogado.
  • Justiça gratuita: benefício que dispensa o pagamento imediato das despesas para quem comprova insuficiência de recursos.
  • Litigância de má-fé: conduta desleal no processo que pode gerar multa e condenações adicionais.
  • Liquidação de sentença: etapa para apurar o valor exato da condenação quando ele ainda não está definido.

Perguntas frequentes

Os honorários sucumbenciais vão para a parte vencedora ou para o advogado?

Vão para o advogado da parte vencedora. O Estatuto da Advocacia estabelece que essa verba pertence ao advogado, que pode cobrá-la em nome próprio.

Qual é o percentual dos honorários sucumbenciais?

Nas causas cíveis entre particulares, o CPC prevê de 10% a 20%. Na Justiça do Trabalho, a CLT prevê de 5% a 15%. Quando a Fazenda Pública é parte, há faixas menores conforme o valor envolvido.

Posso pagar honorários mesmo tendo ganhado parte do processo?

Sim. Na sucumbência recíproca, cada parte pode responder pelos honorários relativos ao que perdeu, e esses valores não se compensam entre si.

Quem tem justiça gratuita fica livre dos honorários?

Não totalmente. A condenação pode ocorrer, mas a cobrança fica suspensa. Na justiça comum, ela só pode ser feita se, em até cinco anos após o trânsito em julgado, ficar demonstrado que a pessoa passou a ter condições de pagar.

E se o juiz não fixou honorários na sentença?

O artigo 85, § 18, do CPC permite que o advogado busque esses honorários em ação própria quando a decisão definitiva for omissa sobre eles.

O que acontece se os honorários não forem pagos?

Na fase de cumprimento de sentença, o devedor é intimado a pagar em 15 dias. Sem pagamento, podem incidir multa de 10%, honorários adicionais de 10% e medidas como penhora de bens