O que são honorários sucumbenciais
"Sucumbir", no vocabulário processual, significa perder. A sucumbência é a derrota total ou parcial de uma parte em relação aos pedidos discutidos no processo. Os honorários sucumbenciais são a remuneração que essa derrota gera em favor do advogado de quem venceu.
A regra está no artigo 85 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". A lógica é que quem deu causa ao processo, ou resistiu sem razão a um direito, arque com parte do custo que impôs ao outro lado.
Síntese: honorários sucumbenciais são pagos por quem perde ao advogado de quem ganha, em valor definido pelo juiz.
O que a menção aos honorários significa no processo
Quando você encontra a expressão "honorários sucumbenciais" em uma consulta processual, ela costuma aparecer em uma sentença publicada, em um acórdão de tribunal ou em uma decisão que encerra parte da discussão. Em geral, o texto traz algo como "condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação".
Na prática, isso indica três fatos:
- o juiz decidiu, ao menos naquele momento, quem venceu e quem perdeu;
- foi definido um percentual ou um valor fixo;
- foi indicada a base sobre a qual o percentual será aplicado.
A fixação dos honorários não significa que o valor já possa ser cobrado. Se ainda houver prazo para recurso ou recurso pendente, a decisão pode ser mantida, alterada ou anulada pelo tribunal.
Quem paga e quem recebe os honorários sucumbenciais
Quem paga é a parte vencida, que pode ser uma pessoa física, uma empresa ou um órgão público. Quem recebe é o advogado da parte vencedora, e não o próprio cliente.
O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), em seu artigo 23, estabelece que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que tem direito autônomo de cobrá-los. O CPC reforça essa ideia no artigo 85, § 14, ao afirmar que os honorários são direito do advogado e têm natureza alimentar, ou seja, equivalem a uma verba de sustento.
Síntese: o vencedor ganha a causa, e o advogado dele recebe os honorários sucumbenciais.
Situações que encerram o processo sem julgamento do mérito também podem gerar honorários. Pelo artigo 90 do CPC, quem desiste da ação, renuncia ao direito ou reconhece o pedido do outro lado responde pelas despesas e pelos honorários. Em um acordo homologado judicialmente, as partes podem negociar como os honorários serão tratados. Se o acordo não disser nada sobre as despesas, a lei determina que elas sejam divididas igualmente.
Como os honorários sucumbenciais são calculados
O cálculo depende de três elementos: quem está no processo, qual valor está em disputa e se esse valor pode ser medido.
Percentuais previstos no Código de Processo Civil
Nas causas entre particulares, o artigo 85, § 2º, do CPC prevê honorários entre 10% e 20%. Para escolher o percentual dentro dessa faixa, o juiz considera:
- o grau de zelo do advogado;
- o lugar onde o serviço foi prestado;
- a natureza e a importância da causa;
- o trabalho realizado e o tempo exigido.
Quando a Fazenda Pública (União, estados, municípios e suas autarquias) é parte, o § 3º do mesmo artigo cria faixas escalonadas conforme o valor envolvido, medido em salários mínimos. Quanto maior o valor, menor o percentual. As faixas vão de 10% a 20% nos valores até 200 salários mínimos até 1% a 3% nos valores acima de 100 mil salários mínimos.
Qual valor serve de base para o cálculo
A base de cálculo é o valor sobre o qual o percentual incide. O CPC define uma ordem:
| Ordem | Base de cálculo | Quando costuma ser usada |
|---|---|---|
| 1ª | Valor da condenação | Quando a sentença manda uma parte pagar uma quantia |
| 2ª | Proveito econômico obtido | Quando há benefício financeiro mensurável sem condenação direta, como o cancelamento de uma dívida |
| 3ª | Valor atualizado da causa | Quando não é possível medir a condenação nem o proveito econômico |
O proveito econômico é o ganho financeiro que a parte vencedora obteve com o processo. Se uma empresa é cobrada em R$ 40 mil e consegue anular a cobrança, o proveito dela pode corresponder a esses R$ 40 mil.
Quando o valor da condenação ainda depende de cálculos, como em indenizações por lucros cessantes, pode ser necessária uma liquidação de sentença antes de chegar ao valor final dos honorários.
Quando o juiz pode fixar honorários por equidade
A fixação por equidade ocorre quando o juiz define um valor em reais, sem aplicar diretamente o percentual. O artigo 85, § 8º, do CPC admite essa forma quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo. Isso evita, por exemplo, honorários de R$ 50 em uma causa de R$ 500.
A equidade tem limites. O § 8º-A, incluído pela Lei nº 14.365/2022, orienta o juiz a observar os valores recomendados pela OAB ou os percentuais do § 2º, aplicando o que for maior. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1076, firmou o entendimento de que a fixação por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados.
O que é sucumbência parcial ou recíproca
Muitos processos não terminam com um vencedor absoluto. Na sucumbência recíproca, cada parte vence em uma parte dos pedidos e perde em outra. O artigo 86 do CPC determina que as despesas sejam distribuídas proporcionalmente.
Cada parte pode, então, dever honorários ao advogado da outra. Pelo artigo 85, § 14, esses valores não podem ser compensados entre si, porque pertencem a advogados diferentes.
Há uma exceção relevante: se uma das partes perder apenas em uma parcela mínima do que pediu, o parágrafo único do artigo 86 permite que a outra responda sozinha pelas despesas e pelos honorários.
Síntese: é possível vencer o processo e, ainda assim, pagar honorários sobre a parte em que se perdeu.
Quem tem justiça gratuita precisa pagar?
Pode ser condenado, mas a cobrança fica suspensa. A justiça gratuita é o benefício concedido a quem não consegue pagar as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento. Segundo o artigo 98, § 2º, do CPC, o benefício não impede a condenação em honorários.
O § 3º do mesmo artigo coloca essa dívida sob condição suspensiva de exigibilidade. Na prática, o advogado vencedor só pode cobrar se, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado, demonstrar que a situação de insuficiência financeira deixou de existir. Passado esse prazo sem essa demonstração, a obrigação se extingue.
O que acontece depois da fixação dos honorários
Recurso e majoração dos honorários
Se a parte vencida recorrer e o tribunal mantiver a decisão, os honorários podem aumentar. São os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do CPC, que remuneram o trabalho adicional do advogado na fase de recurso.
Esse aumento respeita os limites legais. Na fase de conhecimento, a soma não pode ultrapassar os tetos previstos, como os 20% nas causas entre particulares. A aplicação concreta depende dos requisitos analisados pelo tribunal em cada caso.
Cobrança no cumprimento de sentença
Com a decisão definitiva, ou em alguns casos de forma provisória, o advogado pode cobrar os honorários no cumprimento de sentença, que é a fase destinada a efetivar o que a decisão determinou.
Pelo artigo 523 do CPC, o devedor é intimado para pagar em 15 dias. Se não pagar, o débito recebe multa de 10% e novos honorários de 10%. Persistindo a falta de pagamento, podem ocorrer medidas como penhora de valores em conta, bloqueio de bens e outras formas de constrição previstas em lei. Os prazos e os efeitos práticos variam conforme a fase e os detalhes de cada processo. Quando houver prazo correndo, a orientação de um advogado ou defensor público é recomendada.
Exemplo prático de cálculo
Uma loja de móveis deixa de entregar uma compra feita pela internet. A consumidora entra com ação pedindo R$ 8.000 de devolução e R$ 7.000 de danos morais, total de R$ 15.000.
Cenário 1, vitória total: o juiz condena a loja a pagar R$ 15.000 e fixa honorários de 10% sobre a condenação. A loja deve R$ 15.000 à consumidora e R$ 1.500 ao advogado dela.
Cenário 2, sucumbência recíproca: o juiz reconhece a devolução de R$ 8.000, mas nega os danos morais. A loja pode ser condenada a pagar honorários sobre o que perdeu, e a consumidora sobre o pedido rejeitado. O juiz definirá a proporção na sentença.
Cenário 3, recurso: a loja recorre no cenário 1 e o tribunal mantém a condenação. Os honorários podem subir, por exemplo, para 12%, passando a R$ 1.800.
Cenário 4, falta de pagamento: após a decisão definitiva, a loja é intimada e não paga em 15 dias. Sobre o débito podem incidir multa de 10% e honorários de 10% da fase de cumprimento.
Os valores são ilustrativos. Juros e correção monetária costumam ser aplicados conforme o que a decisão determinar.
Regras diferentes na Justiça do Trabalho e nos Juizados Especiais
Justiça do Trabalho: o artigo 791-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), prevê honorários entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa. Também há sucumbência recíproca, sem compensação. No julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o trecho que permitia usar créditos obtidos em juízo pelo beneficiário da justiça gratuita para pagar esses honorários. Nesse caso, a cobrança fica suspensa pelo prazo de dois anos previsto na CLT. Para entender o rito completo, veja como funciona um processo trabalhista.
Juizados Especiais Cíveis: pelo artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, a sentença de primeiro grau não condena o vencido em honorários, salvo litigância de má-fé. Se a parte recorrer e perder o recurso, pode ser condenada a pagar honorários entre 10% e 20%.
| Ambiente | Percentual em regra | Observação principal |
|---|---|---|
| Justiça comum (CPC) | 10% a 20% | Faixas menores quando a Fazenda Pública é parte |
| Justiça do Trabalho (CLT) | 5% a 15% | Regras próprias para justiça gratuita |
| Juizados Especiais | Sem honorários no 1º grau | Recorrente vencido pode pagar de 10% a 20% |
Honorários sucumbenciais não são honorários contratuais
Os honorários contratuais são combinados diretamente entre cliente e advogado, por contrato. Os sucumbenciais são definidos pelo juiz e pagos pela parte contrária. O artigo 22 do Estatuto da Advocacia reconhece as duas formas de remuneração, e elas podem coexistir no mesmo processo.
| Característica | Contratuais | Sucumbenciais |
|---|---|---|
| Quem define | Cliente e advogado | Juiz |
| Quem paga | O próprio cliente | A parte vencida |
| Depende do resultado? | Conforme o contrato | Sim, da derrota de uma das partes |
| Base legal principal | Contrato e Estatuto da OAB | CPC, art. 85, e Estatuto da OAB |
Síntese: vencer o processo não dispensa, por si só, o pagamento dos honorários contratuais combinados com o próprio advogado.
Termos relacionados
- Sentença: decisão do juiz que resolve o processo em primeira instância e onde os honorários costumam ser fixados.
- Acórdão: decisão colegiada de um tribunal, que pode manter, alterar ou majorar os honorários.
- Trânsito em julgado: momento em que a decisão não pode mais ser alterada por recurso.
- Cumprimento de sentença: fase em que se cobra o que foi reconhecido na decisão, incluindo os honorários.
- Custas processuais: taxas pagas ao Poder Judiciário, distintas dos honorários pagos ao advogado.
- Justiça gratuita: benefício que dispensa o pagamento imediato das despesas para quem comprova insuficiência de recursos.
- Litigância de má-fé: conduta desleal no processo que pode gerar multa e condenações adicionais.
- Liquidação de sentença: etapa para apurar o valor exato da condenação quando ele ainda não está definido.
Perguntas frequentes
Os honorários sucumbenciais vão para a parte vencedora ou para o advogado?
Vão para o advogado da parte vencedora. O Estatuto da Advocacia estabelece que essa verba pertence ao advogado, que pode cobrá-la em nome próprio.
Qual é o percentual dos honorários sucumbenciais?
Nas causas cíveis entre particulares, o CPC prevê de 10% a 20%. Na Justiça do Trabalho, a CLT prevê de 5% a 15%. Quando a Fazenda Pública é parte, há faixas menores conforme o valor envolvido.
Posso pagar honorários mesmo tendo ganhado parte do processo?
Sim. Na sucumbência recíproca, cada parte pode responder pelos honorários relativos ao que perdeu, e esses valores não se compensam entre si.
Quem tem justiça gratuita fica livre dos honorários?
Não totalmente. A condenação pode ocorrer, mas a cobrança fica suspensa. Na justiça comum, ela só pode ser feita se, em até cinco anos após o trânsito em julgado, ficar demonstrado que a pessoa passou a ter condições de pagar.
E se o juiz não fixou honorários na sentença?
O artigo 85, § 18, do CPC permite que o advogado busque esses honorários em ação própria quando a decisão definitiva for omissa sobre eles.
O que acontece se os honorários não forem pagos?
Na fase de cumprimento de sentença, o devedor é intimado a pagar em 15 dias. Sem pagamento, podem incidir multa de 10%, honorários adicionais de 10% e medidas como penhora de bens