O que é ação monitória
A ação monitória está prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Ela funciona como um meio-termo entre uma ação de cobrança comum e uma execução direta.
Quem move a ação é o credor, que é a pessoa ou empresa que afirma ter algo a receber. Ele precisa ter uma prova escrita, ou seja, um documento que indique a existência da dívida. Esse documento, porém, não é suficiente para que a lei permita a cobrança forçada imediata.
O objetivo é agilizar a cobrança. Em vez de passar por todas as etapas de um processo comum, o juiz pode ordenar logo no início que o réu pague ou cumpra a obrigação.
Síntese: a ação monitória é uma cobrança judicial baseada em documento escrito que prova a dívida, mas não permite execução direta.
Quando a ação monitória pode ser usada
Quais documentos podem fundamentar o pedido
A lei não traz uma lista fechada de documentos. O que importa é se o documento demonstra, de forma razoável, que a obrigação existe. Na prática, costumam aparecer:
- cheque ou nota promissória prescritos, que perderam a força de execução pelo decurso do prazo;
- confissão de dívida assinada pelo devedor, mas sem as duas testemunhas exigidas para ser título executivo;
- contratos, orçamentos aprovados ou pedidos de compra acompanhados de notas fiscais e comprovantes de entrega;
- e-mails ou mensagens em que o devedor reconhece o débito;
- contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo do débito, conforme a Súmula 247 do STJ.
O CPC também admite como prova escrita a prova oral documentada em produção antecipada de provas (art. 700, § 1º). Se o juiz tiver dúvida sobre a idoneidade do documento, ele pode mandar o autor adaptar o pedido ao procedimento comum (art. 700, § 5º).
Quais obrigações podem ser cobradas
Segundo o art. 700 do CPC, a ação monitória pode exigir:
A ação também pode ser proposta contra a Fazenda Pública (art. 700, § 6º, e Súmula 339 do STJ).
O que aconteceu no processo
Petição inicial, análise do juiz e expedição do mandado
Se você encontrou "ação monitória" na consulta, alguém protocolou uma petição inicial cobrando uma obrigação com base em prova escrita. Essa petição deve indicar o valor devido com memória de cálculo ou o valor do bem cobrado (art. 700, § 2º).
O juiz analisa o pedido. Quando considera evidente o direito do autor, ele determina a expedição do mandado monitório (art. 701). É uma ordem para que o réu pague, entregue o bem ou cumpra a obrigação.
O mandado monitório não é uma condenação definitiva. É uma ordem inicial, e o réu ainda pode se defender.
Citação do réu e início do prazo
A citação é o ato que comunica formalmente ao réu a existência do processo. Na ação monitória, ela pode ser feita pelos mesmos meios admitidos no procedimento comum (art. 700, § 7º): correio, oficial de justiça, meio eletrônico e, em situações específicas, edital (Súmula 282 do STJ).
O prazo começa a correr depois da citação válida. O momento exato varia conforme a forma utilizada, e as regras estão no art. 231 do CPC.
O que o réu pode fazer após a citação
Cumprir o mandado monitório
O réu pode pagar ou cumprir a obrigação em 15 dias. Nesse caso, ele paga também honorários advocatícios de 5% do valor da causa e fica isento das custas processuais (art. 701, caput e § 1º). Esse percentual é menor do que o aplicado se o processo avançar.
Apresentar embargos monitórios
Os embargos monitórios são a defesa do réu. Eles são apresentados nos próprios autos, no mesmo prazo de 15 dias, e não exigem depósito prévio nem penhora (art. 702).
Nos embargos, o réu pode alegar qualquer matéria admitida como defesa no procedimento comum. Alguns exemplos são a inexistência da dívida, um pagamento já feito, a prescrição ou o valor incorreto. Há uma regra específica para quem alega cobrança acima do devido: é preciso informar o valor que se considera correto e apresentar demonstrativo atualizado. Sem isso, a alegação de excesso pode deixar de ser examinada (art. 702, §§ 2º e 3º).
A apresentação dos embargos suspende a eficácia do mandado monitório até o julgamento em primeira instância (art. 702, § 4º). O autor é então intimado para responder em 15 dias, e o processo segue para análise do juiz.
Pedir o parcelamento previsto no CPC
O art. 701, § 5º, permite aplicar à ação monitória, no que couber, o parcelamento do art. 916. Por essa regra, o devedor reconhece o débito, deposita 30% do valor com custas e honorários, e paga o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. O juiz analisa o pedido e ouve o credor.
O que acontece se não houver pagamento nem defesa
Formação do título executivo judicial
Se o réu não pagar e não apresentar embargos no prazo, o mandado monitório se converte automaticamente em título executivo judicial, sem necessidade de outra formalidade (art. 701, § 2º). O mesmo acontece se os embargos forem apresentados e rejeitados (art. 702, § 8º).
Síntese: ficar em silêncio na ação monitória pode transformar a cobrança em uma decisão com força de execução.
Cumprimento de sentença, penhora e bloqueio de bens
Com o título formado, o processo passa à fase de cumprimento de sentença. Em regra, o devedor é intimado para pagar em 15 dias. Se não pagar, o débito recebe multa de 10% e honorários de 10% (art. 523 do CPC).
Persistindo a dívida, o credor pode pedir medidas como:
- penhora de bens;
- bloqueio judicial pelo Sisbajud, que alcança valores em contas e aplicações;
- bloqueio de veículo pelo Renajud.
Essas medidas dependem de pedido do credor e de decisão judicial. Elas não acontecem de forma automática no momento da citação. O valor cobrado também pode mudar com o tempo por causa da atualização monetária e dos juros de mora.
Diferenças entre ação monitória, cobrança e execução
| Aspecto | Ação de cobrança | Ação monitória | Execução de título extrajudicial |
|---|---|---|---|
| Documento necessário | Qualquer prova, inclusive testemunhas | Prova escrita sem força executiva | Título executivo, como cheque não prescrito ou contrato com duas testemunhas |
| Ordem inicial ao réu | Citação para contestar | Mandado para pagar ou embargar em 15 dias | Citação para pagar em 3 dias |
| Se o réu não reagir | Pode haver revelia e sentença | Título executivo judicial se forma de pleno direito | Penhora pode ser realizada |
| Rapidez potencial | Em geral, a mais lenta | Intermediária | Em geral, a mais direta |
A escolha entre essas vias depende do tipo de documento que o credor tem.
Exemplo prático de ação monitória
Uma pequena gráfica entregou 2 mil folhetos a um restaurante. O pedido foi aprovado por e-mail e existe uma nota fiscal com o canhoto de entrega assinado. O pagamento não foi feito, e não há contrato com testemunhas.
A gráfica ajuíza uma ação monitória com o e-mail, a nota fiscal e o comprovante de entrega. O juiz considera a prova suficiente e expede o mandado monitório. O dono do restaurante recebe a citação.
A partir daí, há três caminhos comuns. Ele pode pagar em 15 dias úteis, com honorários de 5% e sem custas. Pode apresentar embargos alegando, por exemplo, que parte dos folhetos veio com defeito. Ou pode pedir o parcelamento. Se não fizer nada, o mandado vira título executivo judicial, e a gráfica pode pedir bloqueio de valores na conta do restaurante.
Quanto tempo uma ação monitória pode levar
Não há prazo fixo. Quando o réu paga logo, o processo pode terminar em poucos meses. Quando há embargos, produção de provas e recursos, como a apelação prevista no art. 702, § 9º, a duração se aproxima à de um processo comum e pode chegar a anos.
O tempo também varia conforme a carga de trabalho da vara, a dificuldade de localizar o réu e o tribunal. A demora pode envolver Tribunais de Justiça estaduais ou a Justiça Federal, quando houver ente federal envolvido.
Pontos jurídicos que dependem do caso concreto
Validade da prova escrita e prescrição da dívida
Nem todo documento é aceito como prova escrita suficiente. A avaliação cabe ao juiz.
A dívida também pode estar prescrita. O STJ fixou prazo de cinco anos para a ação monitória fundada em cheque sem força executiva, contado do dia seguinte à data de emissão (Súmula 503). Para nota promissória, o prazo também é de cinco anos, contado do dia seguinte ao vencimento (Súmula 504). Outras dívidas seguem prazos próprios do Código Civil, que variam conforme a natureza da obrigação.
Contagem do prazo e efeitos dos embargos
Os prazos processuais civis são contados, em regra, em dias úteis (art. 219 do CPC). O dia em que o prazo começa depende da forma de citação e deve ser conferido nos autos. Feriados locais e suspensões de expediente podem alterar a contagem.
Os efeitos práticos variam conforme a fase e os detalhes do processo. Diante de prazos em curso, a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública é recomendada, porque a apresentação de embargos exige representação por profissional habilitado.
Termos relacionados
- Mandado monitório: ordem judicial para que o réu cumpra a obrigação em 15 dias ou apresente defesa.
- Embargos monitórios: defesa do réu na ação monitória, que suspende a eficácia do mandado até o julgamento em primeira instância.
- Título executivo: documento ou decisão a que a lei dá força para permitir a cobrança forçada.
- Citação: comunicação oficial ao réu de que existe um processo contra ele.
- Cumprimento de sentença: fase em que o credor busca receber à força uma obrigação reconhecida judicialmente.
- Penhora: apreensão judicial de bens ou valores para garantir o pagamento.
- Prescrição: perda do direito de exigir judicialmente uma pretensão depois do prazo legal.
- Reconvenção: pedido do réu contra o autor dentro do mesmo processo, admitido na ação monitória (art. 702, § 6º).
Perguntas frequentes
Fui citado em uma ação monitória. Isso significa que já fui condenado?
Não. O mandado monitório é uma ordem inicial. Ele só se converte em título executivo judicial se não houver pagamento nem embargos no prazo, ou se os embargos forem rejeitados.
Qual é o prazo para pagar ou apresentar embargos monitórios?
O prazo é de 15 dias, contados em regra em dias úteis a partir da citação válida (arts. 701, 702 e 219 do CPC). O início exato deve ser conferido no processo.
Preciso depositar o valor para apresentar embargos?
Não. O art. 702 do CPC permite os embargos independentemente de prévia garantia do juízo.
Ação monitória pode levar a bloqueio de conta bancária?
Pode, mas em uma fase posterior. Depois da formação do título executivo e do início do cumprimento de sentença, o credor pode pedir bloqueio pelo Sisbajud, e o juiz decide sobre o pedido.
Cheque prescrito pode ser cobrado por ação monitória?
Sim. A Súmula 299 do STJ admite a ação monitória fundada em cheque prescrito. A Súmula 531 dispensa a menção ao negócio que originou o cheque quando a ação é movida contra o emitente.
Quem perde a ação monitória paga multa?
O CPC prevê multa de até 10% do valor da causa para quem age de má-fé. Ela se aplica tanto ao autor que propõe a ação indevidamente quanto ao réu que apresenta embargos de má-fé (art. 702, §§ 10 e 11).
Fontes oficiais
- Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, arts. 219, 231, 523, 700 a 702 e 916
- Superior Tribunal de Justiça — Súmulas 247, 282, 299, 339, 503, 504 e 531
- Superior Tribunal de Justiça — Temas repetitivos
- Conselho Nacional de Justiça — Numeração Única dos Processos Judiciais
- Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Justiça Federal — consultas processuais oficiais
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