O que é ação monitória

A ação monitória está prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Ela funciona como um meio-termo entre uma ação de cobrança comum e uma execução direta.

Quem move a ação é o credor, que é a pessoa ou empresa que afirma ter algo a receber. Ele precisa ter uma prova escrita, ou seja, um documento que indique a existência da dívida. Esse documento, porém, não é suficiente para que a lei permita a cobrança forçada imediata.

O objetivo é agilizar a cobrança. Em vez de passar por todas as etapas de um processo comum, o juiz pode ordenar logo no início que o réu pague ou cumpra a obrigação.

Síntese: a ação monitória é uma cobrança judicial baseada em documento escrito que prova a dívida, mas não permite execução direta.

Quando a ação monitória pode ser usada

Quais documentos podem fundamentar o pedido

A lei não traz uma lista fechada de documentos. O que importa é se o documento demonstra, de forma razoável, que a obrigação existe. Na prática, costumam aparecer:

  • cheque ou nota promissória prescritos, que perderam a força de execução pelo decurso do prazo;
  • confissão de dívida assinada pelo devedor, mas sem as duas testemunhas exigidas para ser título executivo;
  • contratos, orçamentos aprovados ou pedidos de compra acompanhados de notas fiscais e comprovantes de entrega;
  • e-mails ou mensagens em que o devedor reconhece o débito;
  • contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo do débito, conforme a Súmula 247 do STJ.

O CPC também admite como prova escrita a prova oral documentada em produção antecipada de provas (art. 700, § 1º). Se o juiz tiver dúvida sobre a idoneidade do documento, ele pode mandar o autor adaptar o pedido ao procedimento comum (art. 700, § 5º).

Quais obrigações podem ser cobradas

Segundo o art. 700 do CPC, a ação monitória pode exigir:

  • pagamento de quantia em dinheiro;
  • entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel;
  • cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.
  • A ação também pode ser proposta contra a Fazenda Pública (art. 700, § 6º, e Súmula 339 do STJ).

    O que aconteceu no processo

    Petição inicial, análise do juiz e expedição do mandado

    Se você encontrou "ação monitória" na consulta, alguém protocolou uma petição inicial cobrando uma obrigação com base em prova escrita. Essa petição deve indicar o valor devido com memória de cálculo ou o valor do bem cobrado (art. 700, § 2º).

    O juiz analisa o pedido. Quando considera evidente o direito do autor, ele determina a expedição do mandado monitório (art. 701). É uma ordem para que o réu pague, entregue o bem ou cumpra a obrigação.

    O mandado monitório não é uma condenação definitiva. É uma ordem inicial, e o réu ainda pode se defender.

    Citação do réu e início do prazo

    A citação é o ato que comunica formalmente ao réu a existência do processo. Na ação monitória, ela pode ser feita pelos mesmos meios admitidos no procedimento comum (art. 700, § 7º): correio, oficial de justiça, meio eletrônico e, em situações específicas, edital (Súmula 282 do STJ).

    O prazo começa a correr depois da citação válida. O momento exato varia conforme a forma utilizada, e as regras estão no art. 231 do CPC.

    O que o réu pode fazer após a citação

    Cumprir o mandado monitório

    O réu pode pagar ou cumprir a obrigação em 15 dias. Nesse caso, ele paga também honorários advocatícios de 5% do valor da causa e fica isento das custas processuais (art. 701, caput e § 1º). Esse percentual é menor do que o aplicado se o processo avançar.

    Apresentar embargos monitórios

    Os embargos monitórios são a defesa do réu. Eles são apresentados nos próprios autos, no mesmo prazo de 15 dias, e não exigem depósito prévio nem penhora (art. 702).

    Nos embargos, o réu pode alegar qualquer matéria admitida como defesa no procedimento comum. Alguns exemplos são a inexistência da dívida, um pagamento já feito, a prescrição ou o valor incorreto. Há uma regra específica para quem alega cobrança acima do devido: é preciso informar o valor que se considera correto e apresentar demonstrativo atualizado. Sem isso, a alegação de excesso pode deixar de ser examinada (art. 702, §§ 2º e 3º).

    A apresentação dos embargos suspende a eficácia do mandado monitório até o julgamento em primeira instância (art. 702, § 4º). O autor é então intimado para responder em 15 dias, e o processo segue para análise do juiz.

    Pedir o parcelamento previsto no CPC

    O art. 701, § 5º, permite aplicar à ação monitória, no que couber, o parcelamento do art. 916. Por essa regra, o devedor reconhece o débito, deposita 30% do valor com custas e honorários, e paga o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. O juiz analisa o pedido e ouve o credor.

    O que acontece se não houver pagamento nem defesa

    Formação do título executivo judicial

    Se o réu não pagar e não apresentar embargos no prazo, o mandado monitório se converte automaticamente em título executivo judicial, sem necessidade de outra formalidade (art. 701, § 2º). O mesmo acontece se os embargos forem apresentados e rejeitados (art. 702, § 8º).

    Síntese: ficar em silêncio na ação monitória pode transformar a cobrança em uma decisão com força de execução.

    Cumprimento de sentença, penhora e bloqueio de bens

    Com o título formado, o processo passa à fase de cumprimento de sentença. Em regra, o devedor é intimado para pagar em 15 dias. Se não pagar, o débito recebe multa de 10% e honorários de 10% (art. 523 do CPC).

    Persistindo a dívida, o credor pode pedir medidas como:

    Essas medidas dependem de pedido do credor e de decisão judicial. Elas não acontecem de forma automática no momento da citação. O valor cobrado também pode mudar com o tempo por causa da atualização monetária e dos juros de mora.

    Diferenças entre ação monitória, cobrança e execução

    AspectoAção de cobrançaAção monitóriaExecução de título extrajudicial
    Documento necessárioQualquer prova, inclusive testemunhasProva escrita sem força executivaTítulo executivo, como cheque não prescrito ou contrato com duas testemunhas
    Ordem inicial ao réuCitação para contestarMandado para pagar ou embargar em 15 diasCitação para pagar em 3 dias
    Se o réu não reagirPode haver revelia e sentençaTítulo executivo judicial se forma de pleno direitoPenhora pode ser realizada
    Rapidez potencialEm geral, a mais lentaIntermediáriaEm geral, a mais direta

    A escolha entre essas vias depende do tipo de documento que o credor tem.

    Exemplo prático de ação monitória

    Uma pequena gráfica entregou 2 mil folhetos a um restaurante. O pedido foi aprovado por e-mail e existe uma nota fiscal com o canhoto de entrega assinado. O pagamento não foi feito, e não há contrato com testemunhas.

    A gráfica ajuíza uma ação monitória com o e-mail, a nota fiscal e o comprovante de entrega. O juiz considera a prova suficiente e expede o mandado monitório. O dono do restaurante recebe a citação.

    A partir daí, há três caminhos comuns. Ele pode pagar em 15 dias úteis, com honorários de 5% e sem custas. Pode apresentar embargos alegando, por exemplo, que parte dos folhetos veio com defeito. Ou pode pedir o parcelamento. Se não fizer nada, o mandado vira título executivo judicial, e a gráfica pode pedir bloqueio de valores na conta do restaurante.

    Quanto tempo uma ação monitória pode levar

    Não há prazo fixo. Quando o réu paga logo, o processo pode terminar em poucos meses. Quando há embargos, produção de provas e recursos, como a apelação prevista no art. 702, § 9º, a duração se aproxima à de um processo comum e pode chegar a anos.

    O tempo também varia conforme a carga de trabalho da vara, a dificuldade de localizar o réu e o tribunal. A demora pode envolver Tribunais de Justiça estaduais ou a Justiça Federal, quando houver ente federal envolvido.

    Pontos jurídicos que dependem do caso concreto

    Validade da prova escrita e prescrição da dívida

    Nem todo documento é aceito como prova escrita suficiente. A avaliação cabe ao juiz.

    A dívida também pode estar prescrita. O STJ fixou prazo de cinco anos para a ação monitória fundada em cheque sem força executiva, contado do dia seguinte à data de emissão (Súmula 503). Para nota promissória, o prazo também é de cinco anos, contado do dia seguinte ao vencimento (Súmula 504). Outras dívidas seguem prazos próprios do Código Civil, que variam conforme a natureza da obrigação.

    Contagem do prazo e efeitos dos embargos

    Os prazos processuais civis são contados, em regra, em dias úteis (art. 219 do CPC). O dia em que o prazo começa depende da forma de citação e deve ser conferido nos autos. Feriados locais e suspensões de expediente podem alterar a contagem.

    Os efeitos práticos variam conforme a fase e os detalhes do processo. Diante de prazos em curso, a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública é recomendada, porque a apresentação de embargos exige representação por profissional habilitado.

    Termos relacionados

    • Mandado monitório: ordem judicial para que o réu cumpra a obrigação em 15 dias ou apresente defesa.
    • Embargos monitórios: defesa do réu na ação monitória, que suspende a eficácia do mandado até o julgamento em primeira instância.
    • Título executivo: documento ou decisão a que a lei dá força para permitir a cobrança forçada.
    • Citação: comunicação oficial ao réu de que existe um processo contra ele.
    • Cumprimento de sentença: fase em que o credor busca receber à força uma obrigação reconhecida judicialmente.
    • Penhora: apreensão judicial de bens ou valores para garantir o pagamento.
    • Prescrição: perda do direito de exigir judicialmente uma pretensão depois do prazo legal.
    • Reconvenção: pedido do réu contra o autor dentro do mesmo processo, admitido na ação monitória (art. 702, § 6º).

    Perguntas frequentes

    Fui citado em uma ação monitória. Isso significa que já fui condenado?

    Não. O mandado monitório é uma ordem inicial. Ele só se converte em título executivo judicial se não houver pagamento nem embargos no prazo, ou se os embargos forem rejeitados.

    Qual é o prazo para pagar ou apresentar embargos monitórios?

    O prazo é de 15 dias, contados em regra em dias úteis a partir da citação válida (arts. 701, 702 e 219 do CPC). O início exato deve ser conferido no processo.

    Preciso depositar o valor para apresentar embargos?

    Não. O art. 702 do CPC permite os embargos independentemente de prévia garantia do juízo.

    Ação monitória pode levar a bloqueio de conta bancária?

    Pode, mas em uma fase posterior. Depois da formação do título executivo e do início do cumprimento de sentença, o credor pode pedir bloqueio pelo Sisbajud, e o juiz decide sobre o pedido.

    Cheque prescrito pode ser cobrado por ação monitória?

    Sim. A Súmula 299 do STJ admite a ação monitória fundada em cheque prescrito. A Súmula 531 dispensa a menção ao negócio que originou o cheque quando a ação é movida contra o emitente.

    Quem perde a ação monitória paga multa?

    O CPC prevê multa de até 10% do valor da causa para quem age de má-fé. Ela se aplica tanto ao autor que propõe a ação indevidamente quanto ao réu que apresenta embargos de má-fé (art. 702, §§ 10 e 11).

    Fontes oficiais

    • Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, arts. 219, 231, 523, 700 a 702 e 916
    • Superior Tribunal de Justiça — Súmulas 247, 282, 299, 339, 503, 504 e 531
    • Superior Tribunal de Justiça — Temas repetitivos
    • Conselho Nacional de Justiça — Numeração Única dos Processos Judiciais
    • Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Justiça Federal — consultas processuais oficiais

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