O que significa expedição de alvará judicial
Alvará judicial é uma ordem emitida pelo juízo que autoriza a prática de um ato. Quem pesquisa sobre prazo de pagamento quase sempre está diante de um alvará de levantamento, que é a ordem que permite ao beneficiário receber ou transferir dinheiro mantido em depósito judicial.
O depósito judicial é um valor colocado em uma conta vinculada ao processo, geralmente em banco oficial como o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal. Esse dinheiro fica à disposição do juízo, e o banco só o libera mediante ordem judicial.
A expedição é o ato pelo qual o cartório ou a secretaria prepara e emite a ordem que o juiz determinou. É uma etapa administrativa de execução de uma decisão que já foi tomada.
Alvará expedido não é o mesmo que dinheiro na conta. A expedição cria a ordem de pagamento. A liberação depende do cumprimento dessa ordem pelo banco.
O termo "alvará" também aparece em situações sem relação com dinheiro depositado, como a autorização para vender um bem de herdeiro menor de idade. Este guia trata do alvará usado para liberar valores.
O que aconteceu no processo
Quando o andamento mostra "expedição de alvará", três coisas costumam ter ocorrido:
A situação atual, portanto, é esta: a autorização existe e a ordem foi gerada. Dependendo do tribunal, ainda podem faltar a assinatura do magistrado, o envio ao banco e o processamento bancário.
Alvará determinado, expedido, assinado e cumprido
Cada tribunal e cada sistema processual (PJe, e-SAJ, Projudi, Eproc) pode nomear essas etapas de forma diferente. Alguns sistemas também juntam duas ou mais delas em um único registro. A sequência mais comum é a seguinte:
| Etapa no andamento | O que significa na prática | O dinheiro já foi liberado? |
|---|---|---|
| Alvará determinado / deferido | O juiz decidiu autorizar o levantamento | Não |
| Alvará expedido | A secretaria emitiu a ordem | Ainda não, em regra |
| Alvará assinado | O juiz assinou digitalmente a ordem | Ainda não |
| Ordem enviada ao banco | A ordem foi transmitida à instituição financeira | Em processamento |
| Alvará cumprido / levantamento efetuado | O banco executou a transferência ou o saque | Sim, ou está em compensação |
| Comprovante juntado | O banco ou a parte anexou a confirmação aos autos | Sim |
O que acontece depois da expedição do alvará
Depois de expedida e assinada, a ordem precisa chegar ao banco que guarda o depósito. O banco confere os dados, calcula o valor atualizado e executa a liberação.
Transferência eletrônica ou saque no banco
O Código de Processo Civil admite que o alvará em papel seja substituído pela transferência eletrônica do valor para uma conta indicada pelo beneficiário (art. 906, parágrafo único, da Lei nº 13.105/2015). Por isso, muitos tribunais adotam modalidades eletrônicas, como o mandado de levantamento eletrônico (MLE), usado por alguns tribunais estaduais em parceria com o banco depositário.
Ainda existem situações em que o beneficiário recebe um documento e precisa comparecer à agência para sacar ou transferir o valor. A forma de recebimento consta na decisão ou no próprio alvará.
Também é comum que o alvará seja expedido em nome do advogado. Isso é possível quando a procuração traz poderes específicos para "receber e dar quitação", conforme o art. 105 do CPC. Nesse caso, o valor cai primeiro na conta do profissional, que depois faz o repasse ao cliente. O andamento processual registra o pagamento ao advogado, e não o repasse.
Quanto tempo demora para receber o pagamento
Em processos com sistema eletrônico integrado ao banco e dados corretos, o crédito pode ocorrer em poucos dias úteis após o envio da ordem. Quando há etapas manuais, pendências ou necessidade de correção, o prazo pode se estender por semanas.
Por que não existe um prazo único nacional
A lei não fixa um número de dias entre a expedição do alvará e o crédito na conta do beneficiário. Esse intervalo envolve rotinas internas da vara, a agenda de assinaturas do juiz, a integração entre o tribunal e o banco e os procedimentos bancários de conferência.
O prazo de pagamento por alvará depende de cada tribunal, de cada vara e do banco depositário. Conteúdos que prometem um número fixo de dias para qualquer processo simplificam demais a questão.
Fatores que podem atrasar a liberação do dinheiro
- Assinatura pendente: a ordem foi expedida, mas ainda aguarda a assinatura digital do magistrado.
- Dados bancários incorretos ou incompletos: CPF ou CNPJ divergente, conta encerrada ou titularidade diferente da indicada.
- Rejeição pelo banco: a instituição devolve a ordem por inconsistência, e a secretaria precisa reemiti-la.
- Descontos e retenções: em alguns casos, como em processos trabalhistas, a ordem prevê retenção de imposto de renda ou contribuição previdenciária, o que exige cálculo prévio.
- Recurso ou impugnação: a outra parte pode questionar a liberação, e o juiz pode suspender o levantamento até analisar o pedido.
- Bloqueios ou penhoras sobre o crédito: outra ordem judicial pode atingir o valor.
- Volume de trabalho da vara: secretarias com muitos processos podem levar mais tempo para concluir as etapas administrativas.
- Repasse pelo advogado: quando o alvará está em nome do profissional, o tempo do repasse não aparece no andamento.
O prazo muda conforme o tribunal e o tipo de processo?
Sim. O ramo da Justiça, o tribunal e o sistema eletrônico usado influenciam o fluxo.
Processos cíveis, trabalhistas e federais
Na Justiça Estadual, que julga a maior parte das causas de consumo, aluguel e cobrança, os depósitos costumam ficar no banco conveniado com o tribunal. Cada tribunal define suas rotinas de levantamento.
Na Justiça do Trabalho, os depósitos geralmente ficam no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Os alvarás podem envolver cálculo de descontos legais antes da liberação.
Na Justiça Federal, também são usados bancos oficiais. Os pagamentos devidos pela União e por autarquias federais, como o INSS, seguem em regra outro caminho, descrito abaixo.
Alvará não é o mesmo que RPV ou precatório
Quando o devedor é o poder público, o pagamento costuma seguir o regime previsto no art. 100 da Constituição Federal, por meio de RPV ou precatório. O alvará de levantamento libera dinheiro que já está depositado na conta do processo.
| Instrumento | Quando é usado | Característica principal |
|---|---|---|
| Alvará de levantamento | Valor já depositado em conta judicial | Libera um dinheiro que já existe no processo |
| RPV (Requisição de Pequeno Valor) | Dívida do poder público até o limite legal aplicável | O ente público precisa primeiro pagar a requisição |
| Precatório | Dívida do poder público acima do limite da RPV | Segue ordem cronológica e orçamento público |
Em alguns casos, depois que a RPV ou o precatório é pago e o valor é depositado, ainda pode ser necessário um alvará para o beneficiário sacar. Para entender esses procedimentos, consulte os guias sobre pagamento por RPV e como funciona o pagamento de precatório.
Exemplo prático de pagamento por alvará
Mariana processou uma companhia aérea pelo extravio de bagagem e ganhou a ação. Na fase de cumprimento de sentença, a empresa depositou o valor da condenação em conta judicial.
O andamento do processo mostrou estes registros:
Ao ver "expedição de alvará", Mariana achou que o dinheiro já estava disponível. Na verdade, ainda faltavam a assinatura e o processamento pelo banco. Como a procuração dava ao advogado poderes para receber, o valor foi creditado na conta dele, e o repasse a Mariana aconteceu depois.
Esse caso é ilustrativo. Em outro tribunal, ou com dados bancários divergentes, a mesma sequência poderia levar mais ou menos tempo.
O que fazer se o alvará foi expedido e o dinheiro não caiu
Antes de concluir que existe um problema, confira no andamento público do processo:
- A ordem já foi assinada? Procure registros como "alvará assinado" ou "documento assinado".
- Houve envio ao banco? Alguns sistemas registram a transmissão eletrônica da ordem.
- Existe registro de cumprimento? Termos como "levantamento efetuado" ou "juntada de comprovante" indicam que o banco processou a ordem.
- Há devolução ou rejeição? Registros de "ordem devolvida" ou novo pedido de dados bancários sugerem uma pendência.
- Foi apresentado recurso ou impugnação? Um pedido da parte contrária pode suspender a liberação.
- Em nome de quem saiu o alvará? Se foi em nome do advogado, o pagamento pode já ter ocorrido e estar aguardando repasse.
Se o processo tem advogado constituído, ele pode verificar os detalhes nos autos e, se for o caso, pedir providências à secretaria da vara. Quem não tem advogado pode procurar a Defensoria Pública ou o atendimento do próprio juízo, conforme as regras de cada tribunal. Os efeitos práticos de cada situação variam conforme a fase e os detalhes do processo.
Termos relacionados
- Depósito judicial: valor mantido em conta vinculada ao processo e sob controle do juízo. Saiba mais sobre como funciona o depósito judicial.
- Levantamento: retirada ou transferência do dinheiro que estava depositado à disposição do juízo.
- Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE): modalidade eletrônica de ordem de transferência de valores judiciais, adotada por alguns tribunais.
- Cumprimento do alvará: efetivação da ordem pelo banco, com a liberação ou transferência do valor.
- Sisbajud: sistema do CNJ que permite ao juiz enviar ordens de bloqueio de valores às instituições financeiras. Valores bloqueados por esse sistema podem ser transferidos para conta judicial e, depois, liberados por alvará.
- Cumprimento de sentença: fase em que se busca efetivar o que foi decidido, e na qual ocorrem muitos depósitos e levantamentos.
- Trânsito em julgado: momento em que não cabe mais recurso contra a decisão.
- RPV e precatório: requisições de pagamento de dívidas do poder público, com regras próprias previstas na Constituição.
Perguntas frequentes
Alvará expedido significa pagamento realizado?
Não. A expedição indica que a ordem foi emitida pela secretaria da vara. O pagamento só se confirma quando o banco cumpre a ordem, o que costuma aparecer no andamento como levantamento efetuado ou juntada de comprovante.
O banco pode demorar para liberar o valor?
Pode. Depois de receber a ordem, o banco confere os dados, atualiza o valor depositado e processa a transferência. Inconsistências cadastrais, divergência de titularidade ou retenções previstas na ordem podem prolongar essa etapa.
Dados bancários incorretos impedem a transferência?
Dados incorretos podem levar o banco a rejeitar ou devolver a ordem. Nesse caso, a secretaria pode precisar de novas informações e emitir outra ordem, o que aumenta o tempo até o crédito.
É preciso esperar o trânsito em julgado?
Depende do caso. Em execuções definitivas, o levantamento ocorre após decisão que não admite mais recurso. No cumprimento provisório de sentença, o CPC permite o levantamento de depósito em dinheiro, mas em regra exige caução (art. 520, IV), com hipóteses de dispensa previstas no art. 521. A decisão do juiz no processo indica qual regra foi aplicada.
Fontes oficiais
- Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015 (arts. 105, 520, 521, 904, 905 e 906)
- Constituição Federal de 1988 — art. 100 (regime de precatórios e requisições de pequeno valor)
- Conselho Nacional de Justiça — Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário)
- Tribunal de Justiça de São Paulo — Levantamento eletrônico de valores judiciais
- Banco do Brasil — Depósitos judiciais
- Caixa Econômica Federal — Depósitos judiciais
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**O andamento informa que o alvará foi expedido, mas o pagamento
