O que significa penhora de faturamento da empresa

Penhora é a separação judicial de bens, valores ou direitos do devedor para garantir o pagamento de uma dívida. Para entender a base do conceito, veja o que é penhora.

Na penhora de faturamento, o alvo é uma parcela da receita da empresa, ou seja, o dinheiro que entra com vendas ou prestação de serviços em determinado período. A medida está prevista no Código de Processo Civil (CPC), no art. 835, inciso X, e é detalhada no art. 866.

Faturamento não é o mesmo que lucro nem saldo bancário. O faturamento é a receita obtida em um período. O lucro é o que sobra depois das despesas. O saldo é o dinheiro parado na conta em um momento específico. A decisão judicial costuma indicar a base de cálculo, que frequentemente é o faturamento bruto mensal, mas os termos exatos dependem do que o juiz determinou em cada caso.

Penhora de faturamento é uma cobrança parcelada e contínua, e não um bloqueio único.

Como funciona a penhora de faturamento

Quando o juiz pode determinar essa medida

Segundo o art. 866 do CPC, o juiz pode ordenar a penhora de percentual do faturamento quando a empresa executada não tiver outros bens penhoráveis ou quando esses bens forem de difícil venda ou insuficientes para quitar a dívida.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 769, fixou entendimentos sobre o assunto. Entre eles, que a penhora de faturamento não se equipara à penhora de dinheiro e que a decisão deve ser fundamentada nas circunstâncias do caso concreto.

Como é definido o percentual da penhora

A lei não estabelece um percentual máximo fixo. O § 1º do art. 866 do CPC determina que o juiz fixe um percentual que permita pagar a dívida em tempo razoável, mas que não torne inviável a atividade da empresa.

Esse equilíbrio se liga ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC): entre meios igualmente eficazes, a execução deve seguir o menos gravoso ao devedor. No Tema 769, o STJ indicou que esse princípio deve ser analisado com base em provas concretas apresentadas pela empresa, e não em alegações genéricas.

Qual é a função do administrador-depositário

O administrador-depositário é a pessoa nomeada pelo juiz para operacionalizar a penhora. Conforme o § 2º do art. 866 do CPC, ele:

  • submete ao juiz a forma como vai atuar;
  • recolhe os valores correspondentes ao percentual;
  • deposita as quantias em juízo;
  • presta contas mensalmente, com balancetes.

Dependendo do caso, o juiz pode nomear um profissional externo ou o próprio representante legal da empresa.

O que aconteceu no processo

Ordem de penhora não significa retirada imediata do dinheiro

Quando o andamento mostra "penhora de faturamento deferida" ou expressão semelhante, o fato ocorrido é a decisão do juiz autorizando a medida. Isso não quer dizer que valores já saíram do caixa.

Depois da decisão, normalmente há etapas como intimação da empresa, nomeação do administrador-depositário, apresentação do plano de atuação e início dos depósitos. A sequência e os prazos variam conforme o tribunal e o tipo de processo.

Penhora deferida não é o mesmo que valor já depositado.

Quais documentos e movimentações devem ser verificados

Para entender a situação real da medida, os pontos mais úteis nos autos são:

Documento ou andamentoO que indica
Decisão de deferimentoPercentual fixado, base de cálculo e nomeação do administrador
IntimaçãoMomento em que a empresa foi formalmente comunicada
Termo de penhora ou compromisso do depositárioFormalização da medida e aceite do encargo
Plano de atuação do administradorComo os valores serão apurados e depositados
Comprovantes de depósito judicialValores efetivamente recolhidos
Prestações de contas mensaisBalancetes e controle do que foi pago
Decisões posterioresRedução, suspensão, substituição ou encerramento

Como consultar a penhora de faturamento

Consulta pelo número do processo

O número do processo é a forma mais precisa de localizar a decisão. Ele segue o padrão unificado do CNJ (NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO) e permite identificar o tribunal responsável. Você pode consultar pelo número do processo no BuscaJudicial ou diretamente no sistema do tribunal, como PJe, e-SAJ, Projudi ou Eproc.

Consulta de processos pelo CNPJ da empresa

Quando não se sabe o número, é possível consultar processos pelo CNPJ para identificar execuções em que a empresa figura como parte. A partir daí, localiza-se o processo específico e seus andamentos.

Por que alguns documentos podem não estar disponíveis

A Resolução CNJ nº 121/2010 trata da divulgação de dados processuais na internet. Em geral, dados básicos e andamentos ficam acessíveis, mas o conteúdo integral de petições e documentos pode exigir cadastro de advogado ou parte no sistema do tribunal.

Processos sob segredo de justiça têm acesso restrito. Balancetes e documentos contábeis também podem ter visualização limitada. Em alguns casos, o andamento público mostra apenas que houve uma decisão, sem exibir o percentual.

O que acontece depois da decisão

Plano de pagamento, prestação de contas e depósitos judiciais

Após a nomeação, o administrador apresenta a forma de atuação para aprovação judicial. Aprovada, os valores passam a ser depositados em conta vinculada ao processo, com prestação de contas mensal. O exequente, que é quem cobra a dívida, pode pedir o levantamento dos valores conforme autorização do juiz.

Até quando os descontos podem continuar

O § 3º do art. 866 manda aplicar, no que couber, as regras da penhora de frutos e rendimentos. Pelo art. 868 do CPC, essa modalidade dura até o pagamento do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Os descontos podem cessar antes se a dívida for quitada por outro meio, se houver acordo ou se a medida for substituída ou revogada.

A empresa pode contestar ou substituir a penhora?

Sim, a legislação prevê meios de defesa e de substituição. O caminho adequado depende do tipo de processo e da fase em que ele está. Questões sobre a incorreção da penhora, por exemplo, podem ser levadas ao juiz por simples petição, em prazo que costuma ser de 15 dias contados da ciência do ato (art. 917, § 1º, e art. 525, § 11, do CPC, conforme o rito).

Pedido de redução do percentual

A empresa pode demonstrar que o percentual compromete sua operação, por exemplo com salários, fornecedores e tributos. Pelo parágrafo único do art. 805 do CPC, quem alega que a medida é excessivamente gravosa deve indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. A análise depende de provas concretas, como demonstrativos financeiros.

Indicação de outro bem ou meio de pagamento

O CPC permite pedir a substituição do bem penhorado (art. 847). O art. 848, parágrafo único, admite a substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial em valor não inferior ao débito acrescido de 30%. Acordos com o credor também podem encerrar a constrição.

Os efeitos práticos variam conforme a fase e os detalhes do processo. Quando houver prazos ou necessidade de manifestação, a assistência de um advogado ou defensor público é recomendada.

Exemplo prático de penhora sobre o faturamento

Uma pequena distribuidora de alimentos deixou de pagar um fornecedor, que obteve sentença favorável. No cumprimento de sentença, não foram encontrados imóveis, veículos nem saldo suficiente em contas bancárias.

O juiz determinou a penhora de 5% do faturamento bruto mensal e nomeou o sócio-administrador como depositário. Com faturamento médio de R$ 200 mil por mês, a empresa passou a depositar cerca de R$ 10 mil mensais em conta judicial, apresentando balancetes ao juízo.

Ao consultar o processo pelo CNPJ, o sócio localizou a decisão, a data da intimação e os comprovantes de depósito já juntados. Isso permitiu acompanhar quanto da dívida ainda restava.

Quanto tempo pode durar a penhora de faturamento

Não há prazo fixo em lei. A duração depende do valor da dívida, do percentual definido, do volume de faturamento da empresa e de eventuais revisões da medida. Uma dívida alta com percentual baixo tende a gerar depósitos por um período longo, e o juiz considera esse fator ao buscar a satisfação do crédito "em tempo razoável".

Diferenças em processos cíveis, fiscais e trabalhistas

Tipo de processoBase legal principalObservações
CívelCPC, arts. 805, 835, X, e 866Aplicação direta das regras do CPC
Execução fiscalLei nº 6.830/1980, com aplicação subsidiária do CPCO Tema 769 do STJ foi firmado nesse contexto; o art. 15 da LEF permite substituir a penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia
TrabalhistaCLT, art. 889, e CPC de forma subsidiáriaA execução trabalhista segue, no que couber, as regras da execução fiscal

Se a devedora for uma empresa em recuperação judicial, a competência e os efeitos da constrição podem ser analisados de forma diferente, conforme a situação do processo de recuperação.

Termos relacionados

  • Execução: fase ou processo destinado a cobrar uma obrigação reconhecida em título judicial ou extrajudicial.
  • Exequente e executada: o exequente é quem cobra a dívida; a executada é a empresa cobrada.
  • Constrição judicial: restrição determinada pelo Judiciário sobre dinheiro, bens ou direitos para garantir o pagamento.
  • Depósito judicial: valor mantido em conta vinculada ao processo, sob controle do juízo, até sua destinação.
  • Sisbajud: sistema usado por juízes para enviar ordens a instituições financeiras, incluindo o bloqueio de saldos em contas.
  • Embargos à execução e impugnação: meios de defesa contra a cobrança ou contra atos da execução, conforme o tipo de processo.
  • Substituição da penhora: pedido para trocar o bem ou valor atingido por outra garantia suficiente.
  • Prestação de contas: demonstração periódica dos valores apurados, retidos e depositados.

Perguntas frequentes

A penhora de faturamento pode fechar a empresa?

A lei determina que o percentual não torne inviável a atividade empresarial (art. 866, § 1º, do CPC). Se a empresa demonstrar com provas concretas que o percentual compromete sua operação, pode pedir a revisão ao juiz.

Existe um percentual máximo previsto em lei?

Não. O CPC não fixa teto numérico. O juiz define o percentual caso a caso, buscando equilíbrio entre pagar a dívida em tempo razoável e preservar a atividade da empresa.

Penhora de faturamento é o mesmo que bloqueio via Sisbajud?

Não. O bloqueio via Sisbajud atinge saldos existentes em contas bancárias em um momento específico. A penhora de faturamento incide sobre uma porcentagem da receita futura, de forma periódica, com administrador e prestação de contas.

É possível consultar os valores depositados?

Em muitos casos, sim. Comprovantes de depósito e prestações de contas costumam ser juntados aos autos. O acesso ao conteúdo integral pode depender do sistema do tribunal e de eventual sigilo no processo.

Fontes oficiais

  • Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, arts. 525, 805, 835, 847, 848, 866, 868 e 917
  • Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 769 (penhora de faturamento)
  • Lei de Execução Fiscal — Lei nº 6.830/1980
  • Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei nº 5.452/1943, art. 889
  • Conselho Nacional de Justiça — Resolução CNJ nº 121/2010
  • Lei nº 11.419/2006 — Informatização do processo judicial

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Encontrou uma ordem de penhora do faturamento contra uma empresa? Consulte o processo no BuscaJudicial pelo número ou pelo CNPJ. Nas informações públicas disponíveis, você pode verificar o percentual determinado, as decisões posteriores e os registros de depósito.