O que significa redirecionamento da execução fiscal para os sócios
A execução fiscal é o processo judicial que a União, os estados, os municípios e suas autarquias usam para cobrar dívidas inscritas em dívida ativa. Exemplos incluem impostos, contribuições e multas administrativas. Esse processo é regulado pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais.
Quando a dívida é da empresa, a execução começa contra o CNPJ. A empresa tem personalidade jurídica própria, ou seja, é uma "pessoa" distinta dos seus sócios, com patrimônio, direitos e obrigações separados.
O redirecionamento acontece quando o credor público pede ao juiz que a cobrança passe a atingir também uma pessoa física ligada à empresa. Na maioria dos casos, essa pessoa é o sócio que administrava o negócio. A partir daí, o CPF dessa pessoa entra no processo como executado.
Ser sócio não significa, automaticamente, responder pelas dívidas fiscais da empresa.
O fundamento legal mais citado é o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Ele prevê que diretores, gerentes ou representantes de empresas respondem pessoalmente por créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos.
Quando o redirecionamento costuma ser admitido
O STJ consolidou alguns entendimentos que orientam os juízes nesses casos:
- Súmula 430 do STJ: a falta de pagamento do tributo pela empresa não gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente.
- Súmula 435 do STJ: presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes. Essa situação autoriza o redirecionamento para o sócio-gerente.
- Temas repetitivos 962 e 981 do STJ: quando o fundamento é a dissolução irregular, o redirecionamento pode alcançar o sócio com poderes de administração na data em que a dissolução irregular ocorreu. Já o sócio que se retirou regularmente da empresa e não deu causa à dissolução irregular não deve ser alcançado.
Na prática, a situação mais comum é a da empresa que "fecha as portas" sem dar baixa no CNPJ e sem quitar ou regularizar suas dívidas. Um oficial de justiça vai ao endereço cadastrado e certifica que a empresa não funciona mais ali.
| Situação | Tende a justificar o redirecionamento? |
|---|---|
| Empresa apenas deixou de pagar o tributo | Em regra, não (Súmula 430 do STJ) |
| Empresa encerrou atividades sem baixa nem comunicação aos órgãos | Em regra, sim (Súmula 435 do STJ) |
| Administrador praticou ato com excesso de poderes ou infração à lei | Pode justificar (art. 135, III, do CTN) |
| Sócio sem poderes de gestão, apenas investidor | Em regra, não, salvo situações específicas |
| Sócio que saiu regularmente antes da dissolução irregular e não lhe deu causa | Em regra, não (Tema 962 do STJ) |
O que aconteceu no processo
Ao ver essa expressão nos andamentos processuais, o leitor precisa identificar em qual etapa o redirecionamento está. A mesma expressão pode aparecer em momentos diferentes, e cada um tem um significado próprio.
| Andamento comum | O que normalmente indica |
|---|---|
| "Pedido de redirecionamento" ou "petição da exequente" | O órgão público, como a PGFN ou uma procuradoria estadual ou municipal, pediu a inclusão do sócio. Ainda não há decisão. |
| "Conclusos para decisão" | O pedido foi encaminhado ao juiz para análise. |
| "Deferido o redirecionamento" | O juiz aceitou o pedido, e o sócio passa a integrar o polo passivo. |
| "Indeferido o redirecionamento" | O juiz negou o pedido, e a cobrança segue apenas contra a empresa. |
| "Expedição de mandado/carta de citação" | O sócio será formalmente comunicado de que passou a ser executado. |
Pedido de redirecionamento não é o mesmo que redirecionamento deferido. Enquanto o juiz não decide, o sócio ainda não é parte executada no processo.
Dependendo do tribunal e do sistema processual, como PJe, e-SAJ ou Eproc, o andamento pode não detalhar de imediato qual sócio foi incluído ou qual foi o fundamento do pedido. Essas informações costumam constar na íntegra da petição ou da decisão.
O que pode acontecer depois
Se o redirecionamento for deferido, o sócio é citado. A Lei nº 6.830/1980, no artigo 8º, prevê o prazo de cinco dias para pagar a dívida ou garantir a execução, por exemplo com depósito, fiança bancária, seguro-garantia ou indicação de bens à penhora.
Sem pagamento nem garantia, o juiz pode determinar medidas de constrição sobre o patrimônio pessoal do sócio:
- bloqueio de valores em contas bancárias, pelo sistema Sisbajud;
- penhora de imóveis, veículos ou outros bens;
- restrições que dificultam a emissão de certidão negativa de débitos em nome do CPF.
O sócio também dispõe de meios de defesa previstos na legislação e reconhecidos pelos tribunais:
- Embargos à execução fiscal: ação de defesa prevista no artigo 16 da Lei nº 6.830/1980. O prazo é de 30 dias, contados conforme a forma de garantia, como a intimação da penhora. Em regra, os embargos exigem que a execução esteja garantida.
- Exceção de pré-executividade: petição apresentada no próprio processo. Segundo a Súmula 393 do STJ, ela é admitida para questões que o juiz pode conhecer de ofício e que não exigem produção de provas, como a prescrição ou a ilegitimidade evidente.
- Recurso contra a decisão que deferiu o redirecionamento, conforme as regras do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Também existe discussão sobre o prazo prescricional para o redirecionamento. O STJ tratou do assunto no Tema repetitivo 444 e adotou o prazo de cinco anos como referência. O marco inicial desse prazo varia conforme as circunstâncias de cada caso.
Os efeitos práticos dependem da fase e dos detalhes do processo. Quando houver prazos correndo ou necessidade de manifestação, a assistência de um advogado ou defensor público é recomendada.
Exemplo prático
Marcos e Fernanda abriram uma pequena loja de roupas em sociedade. Pelo contrato social, Marcos era o sócio-administrador, e Fernanda participava apenas com capital.
Com a queda nas vendas, a loja fechou em 2021. Os sócios entregaram o ponto comercial, mas não deram baixa no CNPJ e deixaram débitos de ICMS sem regularização.
O estado ajuizou uma execução fiscal contra a empresa. O oficial de justiça foi ao endereço cadastrado e certificou que a loja não funcionava mais ali. Com base nessa certidão, a procuradoria pediu o redirecionamento da execução para Marcos, invocando a presunção de dissolução irregular da Súmula 435 do STJ.
Ao consultar o processo, Marcos viu o andamento "Deferido o redirecionamento" e, dias depois, recebeu a citação em seu nome. A partir desse momento, suas contas pessoais podem ser bloqueadas se a dívida não for paga ou garantida.
Fernanda não foi incluída. Como ela não exercia poderes de administração, o fundamento usado no pedido não a alcançava.
O caso mostra um ponto central: o redirecionamento costuma recair sobre quem administrava a empresa, e não sobre todos os sócios indistintamente.
Quanto tempo pode levar
Não há prazo fixo para que o juiz analise um pedido de redirecionamento. O tempo depende do volume de processos da vara, da complexidade do caso e da necessidade de diligências, como novas tentativas de localizar a empresa.
Alguns marcos ajudam a entender o ritmo do processo:
- Entre o pedido e a decisão: pode levar de semanas a vários meses.
- Após o deferimento: a citação do sócio depende da localização do endereço, o que pode atrasar o andamento.
- Prazos do sócio citado: cinco dias para pagar ou garantir e 30 dias para embargar após a garantia, conforme a Lei nº 6.830/1980.
Os prazos processuais são contados a partir da citação ou da intimação válida, conforme as regras do rito. A data exibida no andamento pode não coincidir com o início da contagem.
Termos relacionados
Execução fiscal: processo judicial usado pelo poder público para cobrar créditos inscritos em dívida ativa, regulado pela Lei nº 6.830/1980.
Certidão de Dívida Ativa (CDA): documento que formaliza a dívida e serve de base para a execução fiscal. O nome do sócio pode constar na CDA desde o início ou ser incluído depois, pelo redirecionamento.
Desconsideração da personalidade jurídica: medida que permite alcançar bens dos sócios por dívidas da empresa. Há precedentes do STJ indicando que, quando o redirecionamento se baseia no artigo 135 do CTN, não é exigido o incidente de desconsideração previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, pois a responsabilidade decorre diretamente da lei tributária. O tema ainda é debatido em algumas hipóteses.
Dissolução irregular: encerramento das atividades da empresa sem a baixa formal e sem comunicação aos órgãos competentes. É o fundamento mais frequente nos pedidos de redirecionamento.
Penhora: ato judicial que reserva bens do devedor para garantir o pagamento da dívida.
Citação: comunicação oficial de que uma pessoa passou a ser parte no processo. É a partir dela que começam a correr os prazos de defesa.
Embargos à execução fiscal: principal meio de defesa do executado, apresentado em regra após a garantia do juízo.
Exceção de pré-executividade: defesa simplificada apresentada no próprio processo, admitida para questões que não dependem de prova adicional.
Perguntas frequentes
Todo sócio pode ser incluído na execução fiscal da empresa?
Não automaticamente. O redirecionamento costuma alcançar o sócio com poderes de administração, e em regra depende de infração à lei, ao contrato social ou de dissolução irregular. Sócios apenas investidores, sem atuação na gestão, em regra não são alcançados por esse fundamento.
A empresa não pagou o imposto. Isso já permite cobrar do sócio?
Pela Súmula 430 do STJ, o simples inadimplemento do tributo pela empresa não gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente. É necessário haver outro fundamento previsto em lei.
Quem saiu da sociedade antes do fechamento irregular pode ser cobrado?
Segundo o Tema repetitivo 962 do STJ, o sócio que se retirou regularmente e não deu causa à dissolução irregular não deve ser alcançado pelo redirecionamento fundado nessa dissolução. A análise concreta depende das datas e dos documentos do caso.
O redirecionamento afeta o CPF do sócio?
Sim. Após o deferimento, o sócio passa a figurar como executado. Isso pode resultar em bloqueio de contas, penhora de bens pessoais e dificuldade para obter certidão negativa de débitos em seu nome.
O redirecionamento pode ser revertido?
Pode. O sócio tem meios de defesa, como embargos à execução, exceção de pré-executividade e recursos, que podem levar à sua exclusão do processo se o juiz reconhecer que não havia fundamento para a inclusão.
Dívidas não tributárias também podem ser redirecionadas?
Podem, em determinadas situações. O STJ admite o redirecionamento de dívida ativa não tributária em caso de dissolução irregular, com fundamento em normas diferentes do CTN. Para as contribuições ao FGTS, a Súmula 353 do STJ afasta a aplicação das regras do CTN.
Fontes oficiais
- Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/1966, artigo 135
- Lei de Execuções Fiscais — Lei nº 6.830/1980
- Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015
- Superior Tribunal de Justiça — Súmulas 353, 393, 430 e 435; Temas repetitivos 444, 962 e 981
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal do Brasil — informações sobre dívida ativa da União e situação cadastral do CNPJ
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