Autos conclusos: entenda esse andamento processual

O que significa autos conclusos

Autos são o conjunto de documentos que formam o processo: petições, provas, manifestações, decisões e certidões. Hoje, na maior parte dos tribunais, os autos são eletrônicos e tramitam em sistemas como PJe, e-SAJ, eproc e Projudi.

Conclusos indica que esses autos foram enviados ao magistrado. O ato de enviar chama-se conclusão. Ele costuma ser feito pela secretaria ou pelo cartório da vara depois que uma etapa do processo termina e o caso precisa de uma análise judicial para seguir adiante.

Autos conclusos significam processo na mesa do juiz, não processo encerrado.

A expressão pode aparecer sozinha ou com um complemento, como "conclusos para despacho", "conclusos para decisão" ou "conclusos para sentença". Esse complemento é a pista mais útil para entender qual tipo de pronunciamento está sendo aguardado.

O que aconteceu no processo

Na prática, o andamento registra uma mudança de responsabilidade dentro do processo. Até aquele momento, os autos estavam com a secretaria, aguardando prazo das partes, juntada de documentos ou cumprimento de alguma ordem. Com a conclusão, passam a aguardar a análise do magistrado.

Situações comuns que levam à conclusão:

• uma parte apresentou uma petição que exige análise judicial;
• terminou o prazo para defesa, réplica ou manifestação;
• foi juntado um laudo, uma certidão ou um documento relevante;
• a fase de provas acabou e o processo está pronto para sentença;
• um recurso chegou ao tribunal e foi distribuído ao relator.

O Código de Processo Civil prevê que o servidor deve remeter os autos conclusos no prazo de 1 dia, contado da conclusão do ato anterior ou da ciência da ordem judicial (art. 228 do CPC).

O andamento informa que houve a remessa. Ele não revela o conteúdo da análise nem antecipa o resultado. Autos conclusos indicam que haverá análise, não qual será a decisão.

Autos conclusos significa que o processo terminou?

Não. Essa é a confusão mais frequente, porque "conclusos" lembra "concluídos". Em linguagem processual, os dois termos têm sentidos diferentes.

O processo pode ficar concluso várias vezes ao longo da tramitação. Isso acontece no início, para o juiz receber a petição inicial. Acontece no meio, para decidir um pedido de urgência ou organizar as provas. E acontece no fim, para proferir a sentença.

Mesmo quando a conclusão é para sentença, o processo pode continuar depois dela. As partes ainda podem recorrer e, havendo condenação, pode haver uma fase de cumprimento.

Conclusos para despacho, decisão, sentença ou julgamento

O CPC classifica os pronunciamentos do juiz em despachos, decisões interlocutórias e sentenças (art. 203). Nos tribunais, os julgamentos colegiados resultam em acórdãos (art. 204). O complemento do andamento costuma refletir essa classificação.

Autos conclusos para despacho

O despacho é um pronunciamento que movimenta ou organiza o processo, sem resolver uma questão controvertida relevante. Alguns exemplos: mandar intimar uma parte, abrir prazo para manifestação ou determinar a citação do réu. Saiba mais em conclusos para despacho.

Autos conclusos para decisão

A decisão interlocutória resolve uma questão durante o processo sem encerrar a fase principal. Exemplos comuns são a análise de um pedido de liminar, de gratuidade de justiça ou de produção de prova pericial.

Autos conclusos para sentença

A sentença encerra, em regra, a fase de conhecimento no primeiro grau ou extingue a execução. Esse andamento costuma aparecer quando as provas já foram produzidas e as partes já se manifestaram.

Autos conclusos para julgamento

Esse complemento é mais frequente em tribunais. Ele indica que um recurso ou uma ação de competência originária está pronto para análise do relator ou do órgão colegiado. O resultado de um julgamento colegiado é chamado de acórdão.

A nomenclatura varia entre tribunais e sistemas. O Conselho Nacional de Justiça padroniza os movimentos por meio das Tabelas Processuais Unificadas, mas cada sistema pode exibir textos ligeiramente diferentes.

O que acontece depois de autos conclusos

O próximo andamento depende do motivo da conclusão e da fase do processo. Entre os desdobramentos mais comuns:

• Despacho proferido: o juiz dá uma ordem de andamento. Veja despacho proferido.
• Decisão proferida: o juiz resolve uma questão intermediária.
• Sentença proferida e publicada: o juiz julga a causa no primeiro grau. Veja sentença publicada.
• Inclusão em pauta: no tribunal, o caso é agendado para sessão de julgamento.
• Devolução sem pronunciamento de mérito: os autos podem retornar à secretaria para corrigir uma pendência, como juntar um documento ou certificar um prazo.

Depois do pronunciamento, costumam vir a publicação e a intimação das partes. É a partir da intimação que, em regra, começam a correr os prazos para cumprir uma ordem ou recorrer. Por isso, o andamento que pede mais atenção das partes costuma ser o seguinte à conclusão, e não a conclusão em si.

É preciso tomar alguma providência?

Enquanto os autos estão conclusos, a análise está com o juiz. Em geral, esse andamento sozinho não abre prazo para as partes.

O que costuma ser útil é acompanhar as movimentações seguintes. O ponto principal é verificar se houve publicação ou intimação, porque é aí que podem surgir prazos.

Algumas situações justificam apresentar uma petição mesmo com o processo concluso. Isso pode ocorrer quando surge um fato novo relevante ou uma urgência. Essa avaliação depende dos detalhes de cada caso. Quando houver prazos ou necessidade de manifestação, a assistência de um advogado ou defensor público é recomendada.

Quanto tempo os autos podem ficar conclusos

Prazos previstos no Código de Processo Civil

O art. 226 do CPC estabelece que o juiz proferirá:

• despachos no prazo de 5 dias;
• decisões interlocutórias no prazo de 10 dias;
• sentenças no prazo de 30 dias.

O art. 227 permite que o juiz exceda esses prazos, por igual tempo, quando houver motivo justificado. Outros ramos e procedimentos, como a Justiça do Trabalho, os juizados especiais e os processos criminais, têm normas próprias. Nesses casos, o CPC pode ser aplicado de forma subsidiária ou supletiva.

Por que o prazo real pode ser maior

Esses prazos são chamados de prazos impróprios. São prazos dirigidos ao juiz ou aos servidores. Se forem ultrapassados, o ato continua podendo ser praticado normalmente. Isso é diferente do que acontece com as partes, que podem perder a oportunidade de agir quando deixam um prazo passar.

O tempo real de análise depende de fatores como:

• volume de processos da vara ou do gabinete;
• complexidade do caso e quantidade de documentos;
• tamanho da equipe e eventual acúmulo de funções do magistrado;
• ordem cronológica de conclusão, que o art. 12 do CPC indica como critério preferencial para proferir sentenças e acórdãos.

A lei também prevê prioridade de tramitação em algumas situações. É o caso de processos em que a parte tem 60 anos ou mais ou é portadora de doença grave (art. 1.048 do CPC).

Quando a demora é injustificada, o art. 235 do CPC permite que a parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública representem à corregedoria do tribunal ou ao CNJ. A Constituição assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). A avaliação sobre o que é demora excessiva depende das circunstâncias concretas.

Prazo legal do juiz é referência, não data marcada para a decisão.

Exemplo prático de autos conclusos

Mariana tem uma pequena loja de roupas e entrou com uma ação contra uma transportadora que extraviou um lote de mercadorias. A transportadora apresentou defesa, Mariana respondeu e as duas partes informaram que não tinham outras provas a produzir.

Dias depois, ao consultar o processo, Mariana viu o andamento "Conclusos para sentença". Ela pensou que o caso tinha acabado. Na verdade, o processo havia sido encaminhado ao juiz para que ele julgasse o pedido.

Algumas semanas depois, apareceram os andamentos "Sentença proferida" e, em seguida, a publicação. Foi nesse momento que o resultado se tornou conhecido e que começaram a correr os prazos para eventual recurso.

Termos relacionados

• Andamento processual: registro público de cada ato ou movimentação ocorrida no processo, exibido na consulta dos tribunais.
• Despacho: pronunciamento do juiz que impulsiona ou organiza o processo, sem resolver questão controvertida relevante.
• Decisão interlocutória: pronunciamento que resolve uma questão no curso do processo, como um pedido de liminar.
• Sentença: pronunciamento que encerra, em regra, a fase de conhecimento no primeiro grau ou extingue a execução.
• Acórdão: decisão tomada por um órgão colegiado de tribunal.
• Publicação: divulgação oficial do pronunciamento judicial, geralmente ligada ao início de prazos.
• Intimação: comunicação oficial que dá ciência de um ato às partes ou determina uma providência.
• Prazo impróprio: prazo dirigido ao juiz ou ao servidor cujo descumprimento não impede a prática posterior do ato.

Perguntas frequentes

Autos conclusos quer dizer que o juiz já decidiu?

Não. O andamento indica que o processo foi enviado ao juiz para análise. A decisão aparece em um andamento posterior, como "despacho proferido", "decisão proferida" ou "sentença proferida".

Autos conclusos é bom ou ruim para quem está no processo?

O andamento é neutro. Ele mostra apenas que o processo avançou até a etapa de análise judicial e não indica qual parte será favorecida.

Quanto tempo o processo fica concluso?

O CPC prevê 5 dias para despachos, 10 para decisões interlocutórias e 30 para sentenças. Como são prazos impróprios, o tempo real pode ser maior, conforme a demanda da unidade judicial e a complexidade do caso.

O processo pode ficar concluso mais de uma vez?

Sim. A conclusão pode ocorrer em várias fases: no recebimento da inicial, na análise de pedidos urgentes, na organização das provas e no julgamento final.

Qual andamento costuma aparecer depois de autos conclusos?

Os mais comuns são despacho, decisão ou sentença proferida, seguidos de publicação e intimação. Em tribunais, pode aparecer a inclusão do caso em pauta de julgamento.

Posso ser intimado enquanto os autos estão conclusos?

O andamento de conclusão, em geral, não gera intimação por si só. A intimação costuma ocorrer depois que o juiz se pronuncia e o ato é publicado ou comunicado às partes.

Fontes oficiais

• Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, arts. 12, 203, 204, 226, 227, 228, 235 e 1.048 (Planalto)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, LXXVIII
• Conselho Nacional de Justiça — Tabelas Processuais Unificadas (Resolução CNJ nº 46/2007)
• Conselho Nacional de Justiça — Processo Judicial Eletrônico (PJe) e Numeração Única dos Processos
• Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — Direito Fácil

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