O que significa consignação em pagamento trabalhista
Consignar, em linguagem jurídica, significa entregar algo ao Judiciário para que ele repasse a quem tem direito. A ação de consignação em pagamento existe para que o devedor demonstre que tentou cumprir sua obrigação e não ficou em atraso por culpa própria.
Na Justiça do Trabalho, quem consigna costuma ser o empregador. Ele é chamado de consignante. O trabalhador, ou quem legalmente o represente, é o consignatário, isto é, a pessoa indicada para receber.
A CLT não traz um procedimento próprio e detalhado para essa ação. Por isso, a Justiça do Trabalho aplica, no que for compatível, as regras do Código de Processo Civil (artigos 539 a 549) e do Código Civil (artigos 334 a 345). Essa aplicação subsidiária é autorizada pelo artigo 769 da CLT.
Consignar não é o mesmo que quitar. O depósito é uma oferta de pagamento, e o efeito de quitação depende da decisão judicial ou da aceitação pelo trabalhador.
Quando a consignação em pagamento pode ser utilizada
O artigo 335 do Código Civil lista as situações em que a consignação é cabível. No ambiente trabalhista, três delas aparecem com mais frequência.
Recusa ou ausência do trabalhador para receber
É o cenário mais comum. O empregador marca a data para pagar as verbas rescisórias, mas o empregado não comparece ou se recusa a receber, por exemplo, por discordar do valor ou do motivo da dispensa. Para não ficar em atraso, a empresa pode levar o pagamento a juízo.
Dúvida sobre quem deve receber o pagamento
Em caso de falecimento do trabalhador, pode haver incerteza sobre quais dependentes ou herdeiros têm direito aos valores. Nessa situação, o empregador pode depositar a quantia e pedir que a Justiça defina quem deve recebê-la, conforme o artigo 547 do CPC.
Impossibilidade de localizar o trabalhador
Quando o empregado abandona o emprego, muda de endereço sem aviso ou não responde aos contatos, o empregador pode não ter como pagar diretamente. A consignação permite cumprir a obrigação mesmo sem a presença do credor.
O que aconteceu no processo
Se você encontrou a expressão "consignação em pagamento" ao consultar um processo, isso significa que foi distribuída uma ação com essa finalidade em uma Vara do Trabalho. Para entender melhor a tramitação, veja também como funciona um processo trabalhista.
Quem apresenta a ação e quem é chamado para responder
Em regra, a empresa aparece como autora (consignante) e o trabalhador como réu (consignatário). Depois da distribuição, o trabalhador recebe a notificação do processo e pode se manifestar. Nos tribunais trabalhistas, a tramitação ocorre pelo PJe-JT, o sistema eletrônico da Justiça do Trabalho, e os andamentos podem variar conforme o TRT e a vara.
Quais valores, documentos ou objetos podem ser consignados
A consignação pode envolver:
- Valores em dinheiro: saldo de salário, férias, 13º salário, aviso-prévio e outras verbas rescisórias, conforme o tipo de desligamento.
- Documentos: Carteira de Trabalho física, guias para saque do FGTS ou para requerimento do seguro-desemprego, termo de rescisão.
- Bens: objetos pessoais do trabalhador que ficaram na empresa, em situações específicas.
O dinheiro costuma ser depositado em conta judicial vinculada ao processo, geralmente em banco oficial, como a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil.
O que acontece depois do depósito judicial
Feito o depósito, o processo segue para a fase em que o trabalhador pode concordar ou discordar. É comum a designação de audiência, mas a condução varia conforme a vara.
Quando o trabalhador aceita o pagamento
Se o empregado concorda com o valor, o juiz pode autorizar o levantamento, que é a retirada do dinheiro depositado. Pelo artigo 546 do CPC, a aceitação pode levar ao encerramento do processo com reconhecimento do pagamento. As partes também podem fechar um acordo homologado judicialmente.
Quando o trabalhador contesta o valor
O trabalhador pode apresentar contestação. O artigo 544 do CPC indica, entre os argumentos possíveis, que:
- não houve recusa ou atraso por parte dele;
- a recusa ao recebimento era justa;
- o depósito foi feito fora do prazo ou do lugar adequado;
- o valor depositado é menor do que o devido.
Se a alegação for de valor insuficiente, o artigo 545 do CPC permite que o autor complemente o depósito em até 10 dias, salvo exceções previstas em lei. O mesmo artigo autoriza que o réu levante a parte incontroversa, ou seja, aquela sobre a qual não há disputa, enquanto o restante é discutido.
Dependendo do caso, o trabalhador também pode formular pedidos próprios contra o empregador. Isso pode ocorrer no mesmo processo, por meio de reconvenção, ou em uma reclamação trabalhista separada.
Efeitos da sentença e alcance da quitação
Quando a ação é julgada procedente, o juiz reconhece que o depósito cumpriu a obrigação, nos limites do que foi discutido. Quando é julgada improcedente, o efeito liberatório pretendido pelo empregador não é reconhecido.
Se o juiz concluir que o valor era insuficiente, a sentença pode fixar o montante devido e servir como título executivo, conforme o artigo 545, § 2º, do CPC.
A quitação reconhecida em uma consignação alcança, em princípio, as parcelas e valores efetivamente discutidos no processo, e não o contrato de trabalho inteiro.
A consignação evita a multa do artigo 477 da CLT?
Pode evitar, mas o resultado depende das circunstâncias. O artigo 477, § 6º, da CLT estabelece prazo de 10 dias, contados do término do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos. O § 8º prevê multa equivalente a um salário do empregado em caso de descumprimento, salvo quando o próprio trabalhador, comprovadamente, der causa ao atraso.
Entre os fatores que costumam ser analisados pelos juízes estão:
- se a ação foi ajuizada e o depósito realizado dentro do prazo legal;
- se havia motivo real que impedia o pagamento direto;
- se o valor depositado correspondia ao devido;
- se os documentos rescisórios também foram entregues ou consignados.
Ajuizar a consignação não afasta automaticamente a multa do artigo 477. O afastamento depende do depósito tempestivo, do valor correto e da avaliação do juiz no caso concreto.
Diferença entre consignação, depósito judicial e depósito recursal
Os três envolvem dinheiro colocado à disposição da Justiça, mas têm finalidades distintas.
| Aspecto | Consignação em pagamento | Depósito judicial | Depósito recursal |
|---|---|---|---|
| Finalidade | Cumprir uma obrigação quando o pagamento direto não é possível | Manter valor sob controle do juízo até decisão sobre seu destino | Garantir o juízo para apresentar determinados recursos |
| Momento | No início de uma ação própria | Em diversas fases de um processo | Na interposição de recurso |
| Quem deposita | Em regra, o empregador consignante | Qualquer parte, conforme o caso | Em regra, o empregador que recorre de condenação |
| Efeito possível | Liberar o devedor da obrigação, se julgado procedente | Varia conforme a decisão judicial | Viabilizar o recurso; o valor pode ser usado no pagamento da condenação |
| Base legal principal | CPC, arts. 539 a 549; Código Civil, arts. 334 a 345 | Normas processuais e regulamentos dos tribunais | CLT, art. 899 |
Para detalhes, consulte os guias sobre depósito judicial e depósito recursal trabalhista.
Exemplo prático de consignação trabalhista
Marcos trabalhava como auxiliar de estoque em uma pequena distribuidora e foi dispensado sem justa causa. A empresa calculou as verbas rescisórias e marcou o pagamento para o oitavo dia após o desligamento. Marcos não compareceu e deixou de responder às mensagens.
Antes do fim do prazo de 10 dias, a distribuidora ajuizou uma ação de consignação na Vara do Trabalho e depositou o valor em conta judicial. Também consignou as guias do seguro-desemprego e do FGTS.
Na audiência, Marcos disse que concordava com as guias, mas apontou que as horas extras do último mês não haviam sido incluídas. O juiz autorizou o levantamento da parte incontroversa e manteve a discussão sobre a diferença. Ao final, a decisão definiu se havia valor complementar a pagar e se a multa do artigo 477 era devida.
Na consulta processual, essa sequência pode aparecer em andamentos como "distribuído", "juntada de comprovante de depósito", "audiência designada", "juntada de contestação", "expedição de alvará" e "sentença".
Quanto tempo o processo pode levar
Não há um prazo fixo para a conclusão. A duração depende da movimentação da vara, da necessidade de audiência, da existência de contestação, de perícias e de eventuais recursos ao TRT ou ao TST.
Casos em que o trabalhador aceita o valor tendem a terminar mais rápido. Quando há disputa sobre diferenças, a tramitação costuma se alongar. Prazos para manifestação contam a partir da notificação ou da publicação. Quando houver prazos em curso ou necessidade de manifestação, a assistência de um advogado, do sindicato da categoria ou da Defensoria Pública é recomendada.
Termos relacionados
- Verbas rescisórias: valores devidos ao fim do contrato de trabalho, que variam conforme a modalidade de desligamento.
- Mora: atraso juridicamente relevante no cumprimento de uma obrigação. Evitar a mora é um dos objetivos da consignação.
- Levantamento: retirada do dinheiro depositado em juízo, que depende de autorização judicial, em geral por alvará ou transferência.
- Contestação: defesa do trabalhador, na qual ele pode questionar valores, parcelas incluídas ou a própria validade da consignação.
- Reconvenção: pedidos formulados pelo réu contra o autor dentro do mesmo processo.
- Quitação: reconhecimento de que determinada obrigação foi paga, nos limites do que foi abrangido.
- Título executivo: decisão que permite cobrar judicialmente um valor reconhecido.
- Processo distribuído: registro inicial da ação e encaminhamento a uma vara. Veja o guia sobre processo trabalhista distribuído.
Perguntas frequentes
O trabalhador é obrigado a aceitar o valor depositado?
Não. O trabalhador pode concordar, contestar o valor ou alegar que a recusa era justa. Se houver discordância parcial, é possível que o juiz autorize o levantamento da parte não discutida enquanto o restante é analisado.
É possível cobrar diferenças em outra reclamação trabalhista?
Em princípio, sim, quando as parcelas não foram discutidas e decididas na consignação, observados os prazos de prescrição. O que já foi objeto de decisão definitiva, porém, tende a não poder ser rediscutido. A análise depende do que consta em cada processo.
O simples ajuizamento da ação comprova o pagamento no prazo?
Não por si só. Os tribunais costumam verificar se o depósito foi efetivamente realizado no prazo, se o valor era adequado e se havia justificativa para não pagar diretamente.
O que significa consignação julgada procedente ou improcedente?
Procedente significa que o juiz reconheceu que o depósito cumpriu a obrigação, nos limites do que foi julgado. Improcedente significa que o pedido foi rejeitado, por exemplo, por depósito insuficiente, fora do prazo ou sem motivo que justificasse a consignação.
Fontes oficiais
- Constituição Federal — artigo 114 (competência da Justiça do Trabalho)
- Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei nº 5.452/1943, artigos 477, 769 e 899
- Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, artigos 539 a 549
- Código Civil — Lei nº 10.406/2002, artigos 334 a 345
- Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Conselho Superior da Justiça do Trabalho — Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT)
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