O que significa consignação em pagamento trabalhista

Consignar, em linguagem jurídica, significa entregar algo ao Judiciário para que ele repasse a quem tem direito. A ação de consignação em pagamento existe para que o devedor demonstre que tentou cumprir sua obrigação e não ficou em atraso por culpa própria.

Na Justiça do Trabalho, quem consigna costuma ser o empregador. Ele é chamado de consignante. O trabalhador, ou quem legalmente o represente, é o consignatário, isto é, a pessoa indicada para receber.

A CLT não traz um procedimento próprio e detalhado para essa ação. Por isso, a Justiça do Trabalho aplica, no que for compatível, as regras do Código de Processo Civil (artigos 539 a 549) e do Código Civil (artigos 334 a 345). Essa aplicação subsidiária é autorizada pelo artigo 769 da CLT.

Consignar não é o mesmo que quitar. O depósito é uma oferta de pagamento, e o efeito de quitação depende da decisão judicial ou da aceitação pelo trabalhador.

Quando a consignação em pagamento pode ser utilizada

O artigo 335 do Código Civil lista as situações em que a consignação é cabível. No ambiente trabalhista, três delas aparecem com mais frequência.

Recusa ou ausência do trabalhador para receber

É o cenário mais comum. O empregador marca a data para pagar as verbas rescisórias, mas o empregado não comparece ou se recusa a receber, por exemplo, por discordar do valor ou do motivo da dispensa. Para não ficar em atraso, a empresa pode levar o pagamento a juízo.

Dúvida sobre quem deve receber o pagamento

Em caso de falecimento do trabalhador, pode haver incerteza sobre quais dependentes ou herdeiros têm direito aos valores. Nessa situação, o empregador pode depositar a quantia e pedir que a Justiça defina quem deve recebê-la, conforme o artigo 547 do CPC.

Impossibilidade de localizar o trabalhador

Quando o empregado abandona o emprego, muda de endereço sem aviso ou não responde aos contatos, o empregador pode não ter como pagar diretamente. A consignação permite cumprir a obrigação mesmo sem a presença do credor.

O que aconteceu no processo

Se você encontrou a expressão "consignação em pagamento" ao consultar um processo, isso significa que foi distribuída uma ação com essa finalidade em uma Vara do Trabalho. Para entender melhor a tramitação, veja também como funciona um processo trabalhista.

Quem apresenta a ação e quem é chamado para responder

Em regra, a empresa aparece como autora (consignante) e o trabalhador como réu (consignatário). Depois da distribuição, o trabalhador recebe a notificação do processo e pode se manifestar. Nos tribunais trabalhistas, a tramitação ocorre pelo PJe-JT, o sistema eletrônico da Justiça do Trabalho, e os andamentos podem variar conforme o TRT e a vara.

Quais valores, documentos ou objetos podem ser consignados

A consignação pode envolver:

  • Valores em dinheiro: saldo de salário, férias, 13º salário, aviso-prévio e outras verbas rescisórias, conforme o tipo de desligamento.
  • Documentos: Carteira de Trabalho física, guias para saque do FGTS ou para requerimento do seguro-desemprego, termo de rescisão.
  • Bens: objetos pessoais do trabalhador que ficaram na empresa, em situações específicas.

O dinheiro costuma ser depositado em conta judicial vinculada ao processo, geralmente em banco oficial, como a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil.

O que acontece depois do depósito judicial

Feito o depósito, o processo segue para a fase em que o trabalhador pode concordar ou discordar. É comum a designação de audiência, mas a condução varia conforme a vara.

Quando o trabalhador aceita o pagamento

Se o empregado concorda com o valor, o juiz pode autorizar o levantamento, que é a retirada do dinheiro depositado. Pelo artigo 546 do CPC, a aceitação pode levar ao encerramento do processo com reconhecimento do pagamento. As partes também podem fechar um acordo homologado judicialmente.

Quando o trabalhador contesta o valor

O trabalhador pode apresentar contestação. O artigo 544 do CPC indica, entre os argumentos possíveis, que:

  • não houve recusa ou atraso por parte dele;
  • a recusa ao recebimento era justa;
  • o depósito foi feito fora do prazo ou do lugar adequado;
  • o valor depositado é menor do que o devido.

Se a alegação for de valor insuficiente, o artigo 545 do CPC permite que o autor complemente o depósito em até 10 dias, salvo exceções previstas em lei. O mesmo artigo autoriza que o réu levante a parte incontroversa, ou seja, aquela sobre a qual não há disputa, enquanto o restante é discutido.

Dependendo do caso, o trabalhador também pode formular pedidos próprios contra o empregador. Isso pode ocorrer no mesmo processo, por meio de reconvenção, ou em uma reclamação trabalhista separada.

Efeitos da sentença e alcance da quitação

Quando a ação é julgada procedente, o juiz reconhece que o depósito cumpriu a obrigação, nos limites do que foi discutido. Quando é julgada improcedente, o efeito liberatório pretendido pelo empregador não é reconhecido.

Se o juiz concluir que o valor era insuficiente, a sentença pode fixar o montante devido e servir como título executivo, conforme o artigo 545, § 2º, do CPC.

A quitação reconhecida em uma consignação alcança, em princípio, as parcelas e valores efetivamente discutidos no processo, e não o contrato de trabalho inteiro.

A consignação evita a multa do artigo 477 da CLT?

Pode evitar, mas o resultado depende das circunstâncias. O artigo 477, § 6º, da CLT estabelece prazo de 10 dias, contados do término do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos. O § 8º prevê multa equivalente a um salário do empregado em caso de descumprimento, salvo quando o próprio trabalhador, comprovadamente, der causa ao atraso.

Entre os fatores que costumam ser analisados pelos juízes estão:

  • se a ação foi ajuizada e o depósito realizado dentro do prazo legal;
  • se havia motivo real que impedia o pagamento direto;
  • se o valor depositado correspondia ao devido;
  • se os documentos rescisórios também foram entregues ou consignados.
Ajuizar a consignação não afasta automaticamente a multa do artigo 477. O afastamento depende do depósito tempestivo, do valor correto e da avaliação do juiz no caso concreto.

Diferença entre consignação, depósito judicial e depósito recursal

Os três envolvem dinheiro colocado à disposição da Justiça, mas têm finalidades distintas.

AspectoConsignação em pagamentoDepósito judicialDepósito recursal
FinalidadeCumprir uma obrigação quando o pagamento direto não é possívelManter valor sob controle do juízo até decisão sobre seu destinoGarantir o juízo para apresentar determinados recursos
MomentoNo início de uma ação própriaEm diversas fases de um processoNa interposição de recurso
Quem depositaEm regra, o empregador consignanteQualquer parte, conforme o casoEm regra, o empregador que recorre de condenação
Efeito possívelLiberar o devedor da obrigação, se julgado procedenteVaria conforme a decisão judicialViabilizar o recurso; o valor pode ser usado no pagamento da condenação
Base legal principalCPC, arts. 539 a 549; Código Civil, arts. 334 a 345Normas processuais e regulamentos dos tribunaisCLT, art. 899

Para detalhes, consulte os guias sobre depósito judicial e depósito recursal trabalhista.

Exemplo prático de consignação trabalhista

Marcos trabalhava como auxiliar de estoque em uma pequena distribuidora e foi dispensado sem justa causa. A empresa calculou as verbas rescisórias e marcou o pagamento para o oitavo dia após o desligamento. Marcos não compareceu e deixou de responder às mensagens.

Antes do fim do prazo de 10 dias, a distribuidora ajuizou uma ação de consignação na Vara do Trabalho e depositou o valor em conta judicial. Também consignou as guias do seguro-desemprego e do FGTS.

Na audiência, Marcos disse que concordava com as guias, mas apontou que as horas extras do último mês não haviam sido incluídas. O juiz autorizou o levantamento da parte incontroversa e manteve a discussão sobre a diferença. Ao final, a decisão definiu se havia valor complementar a pagar e se a multa do artigo 477 era devida.

Na consulta processual, essa sequência pode aparecer em andamentos como "distribuído", "juntada de comprovante de depósito", "audiência designada", "juntada de contestação", "expedição de alvará" e "sentença".

Quanto tempo o processo pode levar

Não há um prazo fixo para a conclusão. A duração depende da movimentação da vara, da necessidade de audiência, da existência de contestação, de perícias e de eventuais recursos ao TRT ou ao TST.

Casos em que o trabalhador aceita o valor tendem a terminar mais rápido. Quando há disputa sobre diferenças, a tramitação costuma se alongar. Prazos para manifestação contam a partir da notificação ou da publicação. Quando houver prazos em curso ou necessidade de manifestação, a assistência de um advogado, do sindicato da categoria ou da Defensoria Pública é recomendada.

Termos relacionados

  • Verbas rescisórias: valores devidos ao fim do contrato de trabalho, que variam conforme a modalidade de desligamento.
  • Mora: atraso juridicamente relevante no cumprimento de uma obrigação. Evitar a mora é um dos objetivos da consignação.
  • Levantamento: retirada do dinheiro depositado em juízo, que depende de autorização judicial, em geral por alvará ou transferência.
  • Contestação: defesa do trabalhador, na qual ele pode questionar valores, parcelas incluídas ou a própria validade da consignação.
  • Reconvenção: pedidos formulados pelo réu contra o autor dentro do mesmo processo.
  • Quitação: reconhecimento de que determinada obrigação foi paga, nos limites do que foi abrangido.
  • Título executivo: decisão que permite cobrar judicialmente um valor reconhecido.
  • Processo distribuído: registro inicial da ação e encaminhamento a uma vara. Veja o guia sobre processo trabalhista distribuído.

Perguntas frequentes

O trabalhador é obrigado a aceitar o valor depositado?

Não. O trabalhador pode concordar, contestar o valor ou alegar que a recusa era justa. Se houver discordância parcial, é possível que o juiz autorize o levantamento da parte não discutida enquanto o restante é analisado.

É possível cobrar diferenças em outra reclamação trabalhista?

Em princípio, sim, quando as parcelas não foram discutidas e decididas na consignação, observados os prazos de prescrição. O que já foi objeto de decisão definitiva, porém, tende a não poder ser rediscutido. A análise depende do que consta em cada processo.

O simples ajuizamento da ação comprova o pagamento no prazo?

Não por si só. Os tribunais costumam verificar se o depósito foi efetivamente realizado no prazo, se o valor era adequado e se havia justificativa para não pagar diretamente.

O que significa consignação julgada procedente ou improcedente?

Procedente significa que o juiz reconheceu que o depósito cumpriu a obrigação, nos limites do que foi julgado. Improcedente significa que o pedido foi rejeitado, por exemplo, por depósito insuficiente, fora do prazo ou sem motivo que justificasse a consignação.

Fontes oficiais

  • Constituição Federal — artigo 114 (competência da Justiça do Trabalho)
  • Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei nº 5.452/1943, artigos 477, 769 e 899
  • Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, artigos 539 a 549
  • Código Civil — Lei nº 10.406/2002, artigos 334 a 345
  • Tribunal Superior do Trabalho (TST)
  • Conselho Superior da Justiça do Trabalho — Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT)

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