Processo trabalhista: entenda como funciona

O que é um processo trabalhista

O processo trabalhista é o caminho formal usado pela Justiça do Trabalho para analisar pedidos relacionados ao trabalho. A regra de competência está no artigo 114 da Constituição Federal, e o procedimento é regulado principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Código de Processo Civil (CPC) é aplicado de forma subsidiária, ou seja, quando a CLT não trata do assunto e a regra é compatível com o processo do trabalho.

A estrutura da Justiça do Trabalho tem três níveis:

• Varas do Trabalho: primeira instância, onde o processo costuma começar.
• Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs): segunda instância. Existem 24 TRTs no país.
• Tribunal Superior do Trabalho (TST): instância superior, que julga recursos em situações específicas.

Na maioria dos casos, a ação que inicia o processo é chamada de reclamação trabalhista. Quem apresenta os pedidos é o reclamante, e a parte contra quem os pedidos são feitos é o reclamado.

Processo trabalhista existente não é o mesmo que condenação. Ele indica que há uma discussão judicial em andamento ou já encerrada.

Quem pode entrar com um processo trabalhista

O cenário mais comum é o trabalhador que processa o ex-empregador. Mas o processo trabalhista não se limita a essa situação. Dependendo do caso, também podem ser partes:

• Empregadores, por exemplo, em ações de consignação em pagamento, usadas para depositar valores em juízo quando há recusa em recebê-los.
• Sindicatos, em discussões sobre representação sindical ou na defesa de interesses da categoria.
• Ministério Público do Trabalho (MPT), em ações que envolvem interesses coletivos, como condições de segurança ou trabalho em situação irregular.
• Empresas autuadas pela fiscalização do trabalho, que podem questionar penalidades administrativas na Justiça do Trabalho.

A empresa tomadora de serviços também pode aparecer como reclamada em casos de terceirização, quando o trabalhador pede que ela responda de forma subsidiária ou solidária pelas verbas.

Quais questões podem ser discutidas no processo

A competência da Justiça do Trabalho abrange temas decorrentes da relação de trabalho. Entre os pedidos mais frequentes estão:

• verbas rescisórias não pagas ou pagas a menor;
• horas extras, adicional noturno, insalubridade ou periculosidade;
• reconhecimento de vínculo de emprego sem registro em carteira;
• FGTS não depositado e multa de 40%;
• indenização por danos morais ou materiais ligados ao trabalho;
• acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, quanto à responsabilidade do empregador.

Existe um limite de tempo para cobrar direitos trabalhistas. Pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, o prazo prescricional é de cinco anos, limitado a dois anos após o fim do contrato de trabalho. A aplicação dessa regra a cada caso depende dos detalhes da relação e dos pedidos.

Quais são as etapas de um processo trabalhista

A sequência abaixo descreve o caminho mais comum. Nem todo processo passa por todas as fases: muitos terminam em acordo, outros são arquivados, e alguns avançam até o TST.

Petição inicial e distribuição

O processo começa com a petição inicial, documento que apresenta os fatos e os pedidos. Pela CLT (artigo 840), a reclamação pode ser escrita ou verbal, e a versão escrita deve trazer pedidos certos, determinados e com indicação de valor.

Depois do protocolo, ocorre a distribuição: o processo é encaminhado a uma Vara do Trabalho e recebe um número único. Pelo padrão do CNJ, processos da Justiça do Trabalho têm o dígito 5 no segmento da Justiça, como em 0000000-00.2024.5.02.0001.

Notificação e defesa da parte reclamada

A parte reclamada recebe uma notificação, comunicação oficial que informa a existência do processo e a data da audiência. A defesa, chamada contestação, costuma ser apresentada até a audiência, em regra pelo sistema eletrônico.

Se o reclamado não comparecer à audiência, pode ser declarado revel, com presunção de veracidade quanto aos fatos alegados (artigo 844 da CLT). Se o reclamante faltar, a consequência prevista é o arquivamento da reclamação.

Audiência, tentativa de acordo e produção de provas

Na audiência trabalhista, o juiz propõe a conciliação logo na abertura e volta a propor antes da sentença (artigos 846 e 850 da CLT). Se houver acordo, ele é homologado e passa a valer como decisão judicial.

Sem acordo, o processo segue para a produção de provas: depoimentos das partes, oitiva de testemunhas e juntada de documentos. Em pedidos como insalubridade ou doença ocupacional, pode ser determinada perícia técnica. Em algumas varas, a audiência é dividida em mais de uma sessão.

Sentença e recursos

A sentença é a decisão do juiz da Vara sobre cada pedido, que pode ser julgado procedente, parcialmente procedente ou improcedente.

Quem discordar pode recorrer. O recurso ordinário, dirigido ao TRT, tem prazo de 8 dias, contados em dias úteis na Justiça do Trabalho. Contra decisões dos TRTs, pode caber recurso de revista ao TST, em hipóteses restritas previstas na CLT. Para o empregador que recorre, a lei pode exigir depósito recursal, com exceções específicas.

Quando não cabem mais recursos, ocorre o trânsito em julgado.

Liquidação e execução

Se a sentença reconheceu direitos, mas sem valor exato, o processo passa pela liquidação, fase em que os valores são calculados (artigo 879 da CLT).

Depois vem a execução trabalhista, destinada a efetivar o pagamento. O devedor é citado para pagar ou garantir a execução em 48 horas (artigo 880 da CLT). Sem pagamento, pode haver bloqueio de contas e penhora na execução de bens.

O que pode acontecer depois da decisão

Após a sentença, os caminhos variam bastante:

• Acordo, que pode ocorrer inclusive na fase de recurso ou de execução.
• Recurso, que leva o caso ao TRT e, em situações específicas, ao TST.
• Pagamento voluntário, quando o devedor quita os valores sem medidas de cobrança.
• Execução forçada, com bloqueio de valores ou penhora de bens.
• Arquivamento, quando os pedidos são negados ou o processo se encerra sem valores pendentes.

Um processo arquivado nem sempre significa que o trabalhador ganhou ou perdeu: o arquivamento pode ocorrer após o pagamento, após a improcedência ou por ausência do reclamante na audiência. Os efeitos práticos dependem da fase e dos detalhes dos autos. Quando houver prazos ou necessidade de manifestação, a assistência de um advogado ou defensor público é recomendada.

Exemplo prático de processo trabalhista

Marcos trabalhou dois anos como auxiliar de estoque em uma distribuidora. Ao ser dispensado, recebeu as verbas rescisórias, mas afirma que as horas extras feitas aos sábados nunca foram pagas.

Um ano depois, ele ajuíza uma reclamação trabalhista. A distribuidora recebe a notificação com a data da audiência. Na primeira sessão, não há acordo. A empresa apresenta contestação e cartões de ponto, e Marcos leva uma testemunha.

A sentença reconhece parte das horas extras. A empresa não recorre, os cálculos são feitos na liquidação e o valor é depositado. Com o pagamento liberado a Marcos, o processo é arquivado.

Para a distribuidora, a consulta mostrava um processo ativo durante esse período. Para um fornecedor ou banco que consultasse o CNPJ, isso indicava uma discussão judicial, e não uma dívida já definida.

Quanto tempo pode levar um processo trabalhista

Não há prazo único para o fim de um processo trabalhista. Um caso resolvido por acordo na primeira audiência pode terminar em poucos meses. Outro, com perícia, recursos até o TST e dificuldade de localizar bens, pode levar anos.

Os principais fatores que influenciam a duração são:

• Rito processual: o rito sumaríssimo, aplicável em regra a causas de até 40 salários mínimos (artigo 852-A da CLT), prevê tramitação mais rápida que o rito ordinário.
• Necessidade de perícia.
• Quantidade de recursos.
• Volume de trabalho da Vara e do TRT.
• Dificuldades na execução, como ausência de bens ou empresa encerrada.

Como consultar um processo trabalhista

A forma mais precisa é consultar pelo número do processo, no padrão CNJ. A consulta pode ser feita nos sites dos TRTs, no sistema PJe-JT ou em plataformas que reúnem informações públicas, como o BuscaJudicial.

Sem o número, há alternativas como consultar processos por CPF ou consultar processos por CNPJ, respeitadas as limitações de publicidade. A Resolução CNJ nº 121/2010 restringe a pesquisa pública por nome ou documento das partes em processos da Justiça do Trabalho nos sistemas dos tribunais, o que pode dificultar esse tipo de busca.

Quem ainda não sabe se existe uma ação pode buscar formas de verificar a existência de processo trabalhista.

Cuidados ao interpretar as informações do processo

Nem todo resultado ou ausência de resultado significa o que parece:

• Nenhum resultado encontrado pode indicar inexistência de processo, mas também restrições de pesquisa, dados incompletos ou atraso na atualização.
• Segredo de justiça pode limitar o acesso ao conteúdo dos autos.
• Andamentos resumidos podem não detalhar quem protocolou uma petição ou o teor de uma decisão.
• Valor da causa é a estimativa feita no início, não o valor que será efetivamente pago.

Valor da causa não é valor da condenação. O montante devido, se houver, é definido na sentença e na liquidação.

Termos relacionados ao processo trabalhista

• Reclamação trabalhista: a ação que dá início ao processo, com os pedidos do reclamante.
• Contestação: a defesa apresentada pela parte reclamada.
• Conciliação: acordo entre as partes, homologado pelo juiz, que pode encerrar o processo total ou parcialmente.
• Revelia: situação em que o reclamado não comparece ou não se defende, com possível presunção de veracidade dos fatos.
• Sentença publicada: andamento que informa que o juiz decidiu os pedidos em primeiro grau.
• Trânsito em julgado: momento em que a decisão não pode mais ser alterada por recurso no mesmo processo.
• Liquidação: fase de cálculo dos valores reconhecidos.
• Penhora: vinculação judicial de bens ou valores para garantir o pagamento na execução.

Perguntas frequentes

Processo trabalhista é o mesmo que reclamação trabalhista?

Na prática, os termos costumam ser usados como sinônimos. Tecnicamente, a reclamação trabalhista é a ação que inicia o processo, e o processo trabalhista é todo o caminho que vem depois, até o arquivamento.

Todo processo trabalhista termina com pagamento?

Não. O processo pode terminar com pagamento, acordo, improcedência dos pedidos ou arquivamento por outros motivos, como a ausência do reclamante na audiência.

É possível fazer acordo durante o processo?

Sim. A CLT prevê tentativa de conciliação na audiência, e as partes podem negociar em outras fases, inclusive na execução. O acordo homologado tem força de decisão judicial.

O processo trabalhista pode tramitar em segredo de justiça?

Sim, em situações específicas, como casos que envolvem intimidade ou dados sensíveis. A regra geral dos processos judiciais é a publicidade, mas o CPC prevê hipóteses de segredo que podem ser aplicadas ao processo do trabalho.

É obrigatório contratar advogado?

Não em todas as situações. O artigo 791 da CLT permite que empregados e empregadores atuem pessoalmente nas Varas e nos TRTs. Segundo a Súmula 425 do TST, essa possibilidade não alcança, por exemplo, recursos de competência do TST. Por envolver prazos e regras técnicas, a assistência de advogado ou da Defensoria Pública é recomendada.

Fontes oficiais

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — artigos 7º, inciso XXIX, e 114
• Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei nº 5.452/1943
• Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015
• Tribunal Superior do Trabalho (TST) — Súmula 425
• Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) — PJe-JT
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Resolução nº 65/2008 (numeração única) e Resolução nº 121/2010 (consulta pública processual)

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