Mandado cumprido positivo: entenda essa movimentação

O que significa mandado cumprido positivo

Um mandado judicial é uma ordem escrita expedida pelo juízo para que um ato seja realizado fora do fórum. Quem cumpre esse tipo de ordem é, em regra, o oficial de justiça, servidor encarregado de ir até pessoas, empresas ou endereços para executar o que o juiz determinou.

Quando o andamento mostra "mandado cumprido positivo", o oficial registrou que a diligência alcançou seu objetivo. Se o mandado era de citação, a pessoa foi encontrada e citada. Se era de penhora, o bem foi localizado e penhorado. Se era de constatação, a verificação foi feita.

"Positivo" se refere ao cumprimento da ordem, não ao resultado do processo.

O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), no art. 154, atribui ao oficial de justiça tarefas como fazer citações, penhoras e outras diligências próprias do cargo, executar as ordens do juiz e entregar o mandado em cartório após o cumprimento. O registro "cumprido positivo" é o reflexo dessa devolução na consulta processual.

O que aconteceu no processo

Na prática, a sequência costuma ser esta: o juiz determinou um ato, a secretaria ou o cartório expediu o mandado, o oficial de justiça foi até o local indicado e, ao final, lavrou uma certidão relatando o que fez. Essa certidão foi então incluída no processo.

A certidão do oficial de justiça é o documento mais importante para entender o andamento. Nela, o oficial descreve quando, onde, como e com qual resultado cumpriu a ordem. Em muitos casos, também informa quem recebeu o mandado ou a contrafé (cópia entregue à pessoa).

O texto "mandado cumprido positivo" é apenas um resumo padronizado. A descrição exibida varia conforme o tribunal e o sistema processual (PJe, e-SAJ, Projudi, eproc). Em alguns sistemas, o andamento aparece como "Mandado devolvido cumprido", "Juntada de mandado cumprido" ou "Certidão de oficial de justiça - positiva".

Como identificar a finalidade do mandado

O andamento resumido, por si só, pode não dizer qual era o objetivo do mandado. Para descobrir, observe as movimentações anteriores. Em geral, alguns dias ou semanas antes aparece um registro de expedição de mandado, às vezes acompanhado da indicação da finalidade, como "mandado de citação", "mandado de intimação" ou "mandado de penhora e avaliação".

Também ajuda verificar a última decisão ou despacho do juiz antes da expedição. É ali que costuma estar a ordem que deu origem ao mandado.

Finalidades comuns de um mandado:

• Citação: chamar o réu ou executado para integrar o processo.
• Intimação: comunicar alguém sobre um ato ou determinar uma providência. Saiba mais sobre intimação expedida.
• Penhora e avaliação: vincular um bem ao pagamento de uma dívida e estimar seu valor.
• Constatação: verificar uma situação no local, como o estado de um imóvel ou o funcionamento de uma empresa.
• Busca e apreensão: recolher um bem ou, em certas situações, uma pessoa, conforme a ordem judicial.

Onde consultar a certidão do oficial de justiça

Nos processos eletrônicos, a certidão normalmente fica disponível na lista de documentos do processo, junto à movimentação correspondente. Quem é parte ou advogado cadastrado costuma ter acesso integral. Na consulta pública, o acesso aos documentos depende das regras do tribunal e de eventual segredo de justiça.

A Resolução CNJ nº 121/2010 trata da divulgação de dados processuais pela internet e prevê limites ao que pode ser exibido ao público em geral. Por isso, há casos em que o andamento aparece na consulta, mas o conteúdo da certidão só pode ser visto pelas partes e seus representantes.

Se o processo tramita no PJe, veja como consultar movimentações no PJe para localizar os documentos vinculados ao andamento.

Mandado positivo significa resultado favorável?

Não. Esse é o equívoco mais comum. O termo "positivo" indica apenas que a diligência foi bem-sucedida do ponto de vista operacional.

Para a parte que pediu a diligência, o cumprimento positivo pode representar um avanço, porque o processo segue adiante. Para quem recebeu a citação ou teve um bem penhorado, o mesmo andamento pode significar o início de uma obrigação ou de um prazo.

Mandado cumprido positivo não indica quem tem razão no processo. O mérito da causa só é decidido em sentença ou em decisões próprias, depois da análise do juiz.

O que acontece depois do cumprimento do mandado

Os desdobramentos dependem da finalidade do mandado, do tipo de processo e da fase em que ele está. A ordem dos eventos também pode variar. De forma geral, os passos mais frequentes são os descritos a seguir.

Início de prazo após citação ou intimação

Quando a citação ou intimação é feita por oficial de justiça em processos cíveis, o art. 231, inciso II, do CPC estabelece como regra que o prazo começa a contar da data de juntada aos autos do mandado cumprido. Ou seja, o marco relevante é a juntada do mandado ao processo, e não o dia em que o oficial esteve no local.

Existem particularidades. No procedimento comum, por exemplo, o prazo de 15 dias para contestação costuma ser contado a partir da audiência de conciliação ou mediação, conforme o art. 335 do CPC. Na execução, há prazos próprios para pagamento e para embargos. Nos prazos processuais cíveis contados em dias, computam-se somente os dias úteis (art. 219 do CPC).

Em processos criminais, aplica-se o Código de Processo Penal, com regras próprias de citação e prazos. Na Justiça do Trabalho, a notificação inicial do reclamado é feita, como regra, por via postal (art. 841, § 1º, da CLT), e o mandado cumprido por oficial aparece com frequência na fase de execução (art. 880 da CLT).

O texto resumido do andamento não basta para calcular um prazo com segurança. Quando houver prazo correndo, a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública é recomendada.

Juntada da certidão e análise pelo juízo

Depois de juntada a certidão, o processo segue conforme o caso. Situações comuns:

• Abertura de prazo para a parte citada ou intimada se manifestar.
• Manifestação da outra parte sobre o resultado da diligência, como no caso de um bem penhorado.
• Remessa dos autos ao juiz, com movimentações como "conclusos para despacho" ou "conclusos para decisão".
• Expedição de novos atos, como intimação sobre a penhora ou designação de audiência.

Exemplos de mandado cumprido positivo

Consumidor que processou uma loja: Mariana entrou com ação contra uma loja de eletrodomésticos que não entregou uma geladeira. Na consulta, ela viu "mandado cumprido positivo". Ao verificar a expedição anterior, descobriu que era um mandado de citação. O oficial encontrou o responsável pela loja e entregou a cópia da ação. O processo agora aguarda os próximos atos, como a audiência ou a contestação.

Pequeno empresário em uma execução: Carlos, dono de uma oficina mecânica, tinha uma dívida cobrada judicialmente por um fornecedor. O andamento "mandado cumprido positivo" apareceu após um mandado de penhora e avaliação. A certidão relatou que um equipamento da oficina foi penhorado e avaliado. Isso não significa que o bem já foi vendido. Em regra, ainda há etapas como intimação sobre a penhora e possibilidade de manifestação.

Inquilino em ação de despejo: em uma ação de despejo, um mandado de intimação foi cumprido positivamente. O inquilino recebeu a comunicação sobre uma decisão do juiz. A partir daí, os efeitos dependem do conteúdo da decisão e do prazo nela fixado.

Quanto tempo pode levar para a próxima movimentação

Não existe um tempo padrão. O intervalo depende do volume de trabalho da vara, do tipo de processo, de prazos em curso e da necessidade de manifestação das partes.

Se o mandado abriu um prazo de 15 dias úteis, por exemplo, é comum que nada de relevante apareça até o fim desse período. Depois disso, o processo pode ir concluso ao juiz, o que também leva tempo variável. Em algumas varas, a próxima movimentação surge em poucos dias. Em outras, pode levar semanas ou meses.

Ausência de movimentação recente não significa, por si só, que o processo esteja parado de forma irregular. Muitas vezes, ele está aguardando o decurso de um prazo.

Diferença entre mandado positivo, negativo e parcialmente cumprido

A nomenclatura pode variar conforme o tribunal e o sistema processual, mas as categorias costumam seguir esta lógica:

Há ainda situações específicas, como a citação com hora certa (arts. 252 a 254 do CPC). Ela ocorre quando o oficial procura o citando duas vezes no endereço sem encontrá-lo e há suspeita de ocultação. Nesse caso, a certidão detalha o procedimento adotado, e o andamento pode receber descrição própria.

Termos relacionados

• Expedição de mandado: etapa anterior ao cumprimento, quando a secretaria emite a ordem escrita que será entregue ao oficial de justiça.
• Oficial de justiça: servidor que cumpre ordens judiciais fora do fórum e registra o resultado em certidão.
• Diligência: ato prático realizado para executar uma determinação judicial, como ir a um endereço para citar alguém.
• Certidão do oficial de justiça: documento em que o oficial relata o que fez, quando, onde e com qual resultado.
• Juntada de mandado: inclusão do mandado e da certidão nos autos. Entenda melhor como funciona a juntada no processo.
• Citação: ato que chama o réu ou executado para integrar o processo e apresentar defesa ou cumprir a obrigação.
• Intimação: comunicação que dá ciência de um ato processual ou determina uma providência.
• Conclusos para despacho ou decisão: indica que o processo foi encaminhado ao juiz para análise.

Perguntas frequentes

Mandado cumprido positivo quer dizer que a parte perdeu o processo?

Não. O andamento informa apenas que a ordem contida no mandado foi realizada com êxito. Ganhar ou perder a causa depende de decisões do juiz, especialmente da sentença, e não do resultado de uma diligência.

O prazo processual começa nessa movimentação?

Depende. Nos processos cíveis, quando a citação ou intimação é feita por oficial de justiça, a regra do art. 231, II, do CPC é que o prazo começa da data de juntada do mandado cumprido aos autos. Existem exceções e regras próprias conforme o tipo de ato, o procedimento e o ramo da Justiça. Por isso, o cálculo exato deve ser conferido nos autos, de preferência com apoio de advogado ou defensor público.

É possível saber quem recebeu o mandado?

Em muitos casos, sim. A certidão do oficial de justiça costuma informar quem foi encontrado, quem recebeu a cópia e se houve assinatura de ciente. O acesso a esse documento pode ser restrito às partes e advogados, conforme as regras do tribunal e eventual segredo de justiça.

Mandado cumprido positivo significa que a pessoa foi citada?

Somente se a finalidade do mandado era a citação. O mesmo andamento pode se referir a intimação, penhora, constatação, busca e apreensão ou outra diligência. A expedição anterior e a certidão do oficial mostram qual ato foi realizado.

O cumprimento positivo pode ser questionado?

A certidão do oficial de justiça tem presunção de veracidade, mas essa presunção admite prova em contrário. Se uma parte entender que houve erro no cumprimento, a questão pode ser levada ao juiz no próprio processo, o que exige avaliação técnica do caso concreto.

Fontes oficiais

• Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015 (arts. 154, 219, 231, 251 a 254 e 335)
• Código de Processo Penal — Decreto-Lei nº 3.689/1941
• Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei nº 5.452/1943 (arts. 841 e 880)
• Conselho Nacional de Justiça — Resolução CNJ nº 121/2010 (divulgação de dados processuais eletrônicos)
• Conselho Nacional de Justiça — Tabelas Processuais Unificadas
• Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho — sistemas oficiais de consulta processual (PJe, e-SAJ, Projudi, eproc)

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