Ação de alimentos e pensão alimentícia: como funciona

O que significa ação de alimentos

No Direito, "alimentos" não se limitam à comida. O termo abrange o necessário para viver com dignidade: alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário e, conforme o caso, lazer.

A ação de alimentos é regulada principalmente pela Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil e por regras do Código de Processo Civil. Ela costuma tramitar em uma Vara de Família.

Os dois lados do processo têm nomes próprios:

• Alimentando: quem pede ou recebe a pensão.
• Alimentante: quem é responsável pelo pagamento.

Ação de alimentos e pensão alimentícia são a mesma coisa?

Não. A ação é o instrumento processual, ou seja, o pedido feito ao Judiciário. A pensão é a prestação buscada ou fixada nesse processo.

A ação é o caminho; a pensão é o resultado que se busca.

A pensão também pode ser definida por acordo entre as partes. Esse acordo ganha força de decisão judicial quando é homologado pelo juiz. Veja mais sobre o acordo de pensão homologado pelo juiz.

Quem pode pedir pensão alimentícia

O artigo 1.694 do Código Civil permite que parentes, cônjuges ou companheiros peçam alimentos uns aos outros quando houver necessidade. A Constituição Federal, no artigo 229, estabelece o dever dos pais de assistir os filhos menores e o dever dos filhos maiores de amparar os pais na velhice.

Alimentos para filhos, ex-cônjuges e outros parentes

• Filhos: é a situação mais comum. Quando o filho é menor de idade, a ação geralmente é proposta em nome dele e representada pela mãe, pelo pai ou pelo responsável.
• Ex-cônjuges e ex-companheiros: a pensão pode ser fixada quando um deles não tem condições de se manter. Em muitos casos, a jurisprudência admite que ela seja fixada por prazo determinado, para permitir a recolocação profissional.
• Outros parentes: pais idosos podem pedir alimentos aos filhos. Avós podem ser chamados a contribuir de forma complementar quando os pais não conseguem arcar com a obrigação (art. 1.698 do Código Civil).

Alimentos gravídicos e suas regras específicas

A Lei nº 11.804/2008 permite que a gestante peça valores para cobrir as despesas adicionais da gravidez, como consultas, exames, parto e medicamentos.

Para fixá-los, basta que o juiz se convença da existência de indícios da paternidade. Não é exigida prova definitiva. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos se convertem em pensão alimentícia em favor da criança, até que uma das partes peça a revisão (art. 6º da lei).

Como o valor da pensão alimentícia é definido

Necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga

O Código Civil determina que os alimentos sejam fixados na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º). Esse critério é conhecido como binômio necessidade-possibilidade. Muitos juristas acrescentam a proporcionalidade, que busca um valor equilibrado para os dois lados.

Na prática, o juiz analisa comprovantes de despesas, como escola, plano de saúde e aluguel. Também examina sinais da renda do alimentante, como contracheques, declarações e padrão de vida.

Existe percentual obrigatório sobre o salário?

Não existe na lei um percentual fixo obrigatório. A ideia de que "a pensão é 30% do salário" é um costume difundido, mas não uma regra legal.

O valor da pensão depende das provas do caso, e não de uma tabela.

O valor pode ser fixado como percentual da renda, como quantia fixa ou como combinação das duas formas. A escolha depende, por exemplo, de o alimentante ter emprego formal ou trabalhar como autônomo.

O que acontece no processo de ação de alimentos

Quem acompanha uma ação de alimentos tende a ver uma sequência de andamentos parecida com a da tabela abaixo. A ordem e os nomes variam conforme o tribunal e o sistema (PJe, e-SAJ, Projudi, Eproc).

Pedido inicial e documentos

O pedido costuma vir acompanhado da prova do parentesco ou do vínculo, como a certidão de nascimento ou de casamento. Também são juntados documentos que mostram as despesas e informações sobre a renda de quem deve pagar. Quem não pode arcar com as custas pode pedir gratuidade de justiça.

Fixação dos alimentos provisórios

Pela Lei de Alimentos (art. 4º), ao receber o pedido, o juiz fixa desde logo alimentos provisórios, salvo se o credor declarar que não precisa deles. Esse valor garante o sustento enquanto a ação tramita.

O regime dos alimentos provisórios é próprio da Lei de Alimentos e não se confunde com as medidas urgentes no início do processo previstas no CPC. Esse regime vale quando já há prova do vínculo, como a certidão de nascimento.

Citação, audiência, defesa e sentença

Depois da citação, as partes são chamadas para uma audiência em que se tenta um acordo. Se não houver conciliação, o alimentante apresenta sua defesa, as provas são analisadas e o juiz profere a sentença com os alimentos definitivos. Segundo o artigo 13, § 2º, da Lei de Alimentos, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

Segredo de justiça e participação do Ministério Público

O artigo 189, II, do CPC determina que tramitem em segredo de justiça os processos que tratam de alimentos. Por isso, uma consulta pública pode mostrar apenas dados limitados, como número, classe e alguns andamentos. Em alguns casos, nem isso aparece.

Quando há interesse de criança, adolescente ou outro incapaz, o Ministério Público participa do processo para fiscalizar a proteção desses interesses (art. 698 do CPC).

O que acontece depois da decisão

Pagamento, desconto em folha e cobrança

O pagamento pode ser feito por depósito em conta ou por desconto em folha. Nesse caso, o empregador retém o valor diretamente do salário, por ordem judicial (art. 529 do CPC).

Para empresas: um empregador que recebe um ofício judicial com ordem de desconto deve cumpri-la. O descumprimento pode gerar responsabilização.

Revisão, redução, aumento ou exoneração da pensão

A decisão sobre alimentos pode ser revista se a situação financeira de alguma das partes mudar (art. 1.699 do Código Civil). Para isso existem dois caminhos:

• Ação revisional: busca aumentar ou reduzir o valor.
• Exoneração de alimentos: busca encerrar a obrigação.

Mudança de vida não altera a pensão sozinha: a alteração depende de decisão judicial ou de acordo homologado. Interromper o pagamento por conta própria pode gerar dívida e cobrança.

O que acontece se a pensão não for paga

Prisão civil, penhora e outras medidas de cobrança

A cobrança ocorre por meio do cumprimento de sentença. O CPC prevê dois caminhos principais.

No rito da prisão, o devedor é intimado pessoalmente para, em três dias, pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de pagamento. A Constituição admite essa prisão apenas em caso de inadimplemento voluntário e inescusável (art. 5º, LXVII). O limite das três parcelas também consta da Súmula 309 do STJ.

A prisão civil não quita a dívida. O CPC determina que o cumprimento da prisão não dispensa o pagamento das parcelas (art. 528, § 5º). O juiz também pode determinar o protesto da decisão judicial (art. 528, § 1º), e há outras medidas previstas em lei, conforme o caso.

Exemplo prático de uma ação de alimentos

Carla se separou de Marcos e ficou com a guarda do filho de 6 anos. Marcos trabalha com carteira assinada, mas parou de contribuir com as despesas. Carla procura a Defensoria Pública e ajuíza uma ação de alimentos com a certidão de nascimento e os comprovantes de escola e plano de saúde.

O juiz fixa alimentos provisórios em percentual do salário de Marcos e envia um ofício à empresa para desconto em folha. Na audiência, os dois fazem um acordo, que é homologado.

Dois anos depois, Marcos perde o emprego e passa a fazer trabalhos informais. A obrigação não desaparece. Se a renda dele caiu de forma relevante, o caminho previsto em lei é pedir a revisão judicial do valor.

Quanto tempo uma ação de alimentos pode levar

Não há um prazo único. A fixação dos alimentos provisórios tende a ocorrer logo no início do processo. Já a sentença pode levar meses, conforme a pauta da vara, a dificuldade de localizar o alimentante para a citação, a necessidade de provas e a existência ou não de acordo.

Os prazos para manifestação dependem da intimação e do rito aplicado. Os efeitos práticos variam conforme a fase e os detalhes do processo. Quando houver prazos ou necessidade de se manifestar, recomenda-se a assistência de um advogado ou defensor público.

Termos relacionados à pensão alimentícia

• Alimentos provisórios: valor temporário fixado no início do processo para garantir o sustento durante a tramitação.
• Alimentos definitivos: valor estabelecido na sentença ou em acordo homologado, que pode ser revisto no futuro.
• Ação revisional de alimentos: pedido para aumentar ou reduzir a pensão quando as circunstâncias mudam.
• Exoneração de alimentos: pedido judicial para encerrar a obrigação alimentar.
• Cumprimento de sentença de alimentos: procedimento usado para cobrar parcelas atrasadas.
• Desconto em folha: retenção da pensão direto na remuneração do alimentante, por ordem judicial.
• Segredo de justiça: restrição de acesso aos autos para proteger a intimidade das partes.
• Investigação de paternidade: ação para reconhecer o vínculo de filiação, que pode ser cumulada com o pedido de alimentos.

Perguntas frequentes

É necessário advogado para entrar com a ação?

A Lei de Alimentos (art. 2º) permite que o credor se dirija pessoalmente ao juiz. Na prática, a forma de atendimento varia entre os tribunais, e a assistência de advogado ou da Defensoria Pública costuma ser recomendada. Quem não pode pagar um advogado pode procurar a Defensoria Pública.

A pensão pode ser pedida antes do exame de DNA?

Sim, em algumas situações. Durante a gravidez, os alimentos gravídicos exigem apenas indícios de paternidade. Quando a paternidade ainda não foi reconhecida, o pedido pode ser feito junto com a investigação de paternidade. Os alimentos podem ser fixados conforme as provas disponíveis.

Desemprego elimina a obrigação de pagar?

Não automaticamente. A perda de renda pode justificar um pedido de revisão do valor ou, na cobrança, uma justificativa de impossibilidade de pagamento. Esse pedido é analisado pelo juiz. Sem decisão judicial, o valor fixado continua valendo.

A pensão termina quando o filho completa 18 anos?

Não de forma automática. Pela Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, com oportunidade de manifestação do beneficiário. A obrigação pode continuar, por exemplo, se o filho ainda depender financeiramente dos pais por estar estudando.

Qualquer dívida de pensão pode causar prisão?

Não. O rito da prisão alcança, em regra, até as três prestações anteriores ao início da cobrança e as que vencerem durante o processo. Dívidas mais antigas costumam ser cobradas por meios patrimoniais, como penhora e bloqueio de valores. A prisão também exige que a falta de pagamento seja voluntária e sem justificativa aceita pelo juiz.

Fontes oficiais

• Constituição da República Federativa do Brasil — artigos 5º, LXVII, 227 e 229
• Lei nº 5.478/1968 — Lei de Alimentos
• Código Civil — Lei nº 10.406/2002, artigos 1.694 a 1.710
• Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, artigos 189, 528 a 533 e 693 a 699
• Lei nº 11.804/2008 — Alimentos gravídicos
• Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990
• Superior Tribunal de Justiça — Súmulas 309 e 358

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