O que significa andamento processual
Andamento é o nome dado a cada evento registrado no histórico de um processo judicial. Quando um advogado protocola uma petição, quando o juiz assina um despacho ou quando o cartório expede uma intimação, o sistema do tribunal cria uma nova linha com data e uma descrição curta do que ocorreu.
Na prática, o conjunto de andamentos funciona como um diário de bordo do processo. Ele mostra a ordem cronológica dos atos e permite acompanhar em que ponto a causa está.
Andamento é registro de um fato, não análise do mérito.
Na maioria dos tribunais, as expressões "andamento processual" e "movimentação processual" são usadas como sinônimos. Alguns sistemas preferem "movimentações", outros "andamentos" ou "eventos", mas a ideia é a mesma.
O que um andamento revela sobre o processo
Um andamento costuma informar três coisas: quando algo aconteceu, o que aconteceu e, em alguns casos, quem praticou o ato. Exemplos comuns: "Juntada de petição", "Conclusos para decisão", "Expedição de intimação", "Decorrido o prazo" e "Sentença proferida".
Os atos registrados podem vir de origens diferentes:
- Das partes e advogados: petições, documentos, recursos e comprovantes de pagamento.
- Do juiz ou relator: despachos, decisões e sentenças.
- Da secretaria ou cartório: juntadas, certidões, expedição de intimações e remessas.
O Código de Processo Civil (art. 203, § 4º) prevê que atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, podem ser praticados pelo servidor sem despacho do juiz. Por isso, boa parte dos andamentos reflete rotina administrativa, e não uma manifestação do magistrado.
Andamento não significa decisão favorável ou desfavorável
A descrição do andamento é resumida e padronizada. "Decisão proferida", por exemplo, informa que houve decisão, mas não diz o que foi decidido. Para saber o conteúdo, é preciso abrir o documento vinculado, quando a consulta pública permitir, ou ler a publicação no Diário de Justiça eletrônico.
Ver "sentença proferida" no histórico não revela quem ganhou a causa. O andamento sentença proferida indica apenas que o juiz emitiu esse pronunciamento. O resultado está no texto da sentença.
Diferença entre andamento, movimentação e fase processual
| Conceito | O que é | Exemplo |
|---|---|---|
| Andamento | Registro de um evento específico no histórico | "Juntada de contestação em 12/03" |
| Movimentação | Termo geralmente usado como sinônimo de andamento | "Última movimentação: conclusos para despacho" |
| Fase processual | Etapa mais ampla em que o processo se encontra | Fase de conhecimento, fase recursal, cumprimento de sentença |
| Ato processual | Ação praticada no processo que produz ou pode produzir efeitos | Petição, audiência, decisão |
Um processo passa por poucas fases, mas pode acumular dezenas ou centenas de andamentos ao longo dos anos.
Como consultar o andamento de um processo
A Resolução CNJ nº 121/2010 trata da divulgação de dados processuais na internet. Ela prevê que dados básicos, como número, classe, partes e movimentação processual, podem ser consultados sem cadastro prévio ou demonstração de interesse, ressalvados os casos de sigilo e segredo de justiça.
Consulta pelo número do processo
O caminho mais preciso é usar o número único do processo, no formato NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, padronizado pelo CNJ. Esse número identifica o ano de início, o ramo da Justiça, o tribunal e a unidade de origem. Se precisar de ajuda para entender o número do processo, vale identificar esses campos antes de pesquisar.
Com o número em mãos, é possível consultar o processo pelo número e localizar o histórico de movimentações disponível.
Consulta no portal do tribunal ou em plataforma unificada
Cada tribunal mantém seu próprio portal e utiliza sistemas eletrônicos diferentes, como PJe, e-SAJ, Projudi e Eproc. Por isso, a forma de pesquisar e a aparência dos andamentos mudam conforme o tribunal. Para processos nesse sistema, há um guia específico sobre como consultar um processo no Projudi.
Plataformas unificadas, como o BuscaJudicial, organizam em um só lugar informações públicas de diversos tribunais. A fonte oficial continua sendo o tribunal onde o processo tramita.
Limitações da consulta pública e processos em segredo de justiça
Processos em segredo de justiça, como os de família envolvendo divórcio, guarda e alimentos, além das demais hipóteses do art. 189 do CPC, têm acesso restrito às partes e aos seus advogados. Nesses casos, a consulta pública pode não exibir os andamentos ou pode mostrar apenas dados mínimos.
Mesmo em processos públicos, o inteiro teor de petições e documentos pode exigir login no sistema do tribunal, conforme a política de cada órgão.
O que pode acontecer depois de um novo andamento
O efeito de um andamento depende do tipo de ato registrado. Alguns apenas atualizam a situação interna do processo, enquanto outros podem dar início a prazos para as partes.
Quando o andamento abre um prazo
Andamentos ligados a intimação, citação ou publicação no Diário de Justiça eletrônico costumam ter relevância prática, porque podem marcar o início de um prazo. Pelo CPC, os prazos processuais contados em dias consideram apenas os dias úteis (art. 219). A data de publicação é o primeiro dia útil após a disponibilização no Diário eletrônico, e a contagem começa no primeiro dia útil seguinte (art. 224).
Quando a intimação é feita no portal eletrônico do tribunal, a Lei nº 11.419/2006 (art. 5º, § 3º) prevê que ela é considerada realizada automaticamente se não for consultada em até 10 dias corridos do envio.
Quando o andamento é apenas uma atualização interna
Registros como "Remessa", "Recebidos os autos", "Juntada de certidão" ou "Conclusos" indicam, em regra, a circulação interna do processo. Andamentos como conclusos para sentença mostram que os autos foram encaminhados ao juiz para análise, sem indicar o que será decidido nem quando.
| Andamento comum | Significado provável | Pode envolver prazo? |
|---|---|---|
| Juntada de petição | Documento incluído nos autos | Em regra, não por si só |
| Conclusos para despacho/decisão | Processo enviado ao juiz | Não diretamente |
| Despacho / Decisão proferida | Juiz se manifestou | Pode, após intimação |
| Expedição de intimação | Comunicação oficial enviada | Sim, conforme a forma de intimação |
| Publicado no DJe | Ato divulgado oficialmente | Sim, pode iniciar contagem |
| Decorrido o prazo | Prazo terminou | Indica prazo já encerrado |
| Baixa definitiva | Encerramento da tramitação na unidade | Em regra, não |
A expressão decorrido o prazo legal indica que um prazo chegou ao fim. Conforme o caso, isso pode ter ocorrido com ou sem manifestação da parte.
Exemplo prático de leitura dos andamentos
Uma pequena loja virtual foi processada por um cliente que reclamou de atraso na entrega. Ao consultar o processo, o dono da empresa encontrou esta sequência:
Lendo essa sequência, o empresário percebe que sua defesa já está no processo e que o juiz ainda vai decidir. Nenhum desses registros revela o resultado. A partir de "conclusos para sentença", o próximo andamento relevante tende a ser a própria sentença ou, eventualmente, uma diligência complementar.
Quanto tempo um processo pode ficar sem andamento
Não há um intervalo fixo entre andamentos. O tempo varia conforme o volume de trabalho da vara, a complexidade da causa, a necessidade de perícia, a pendência de recursos e até a suspensão do processo por determinação legal ou judicial.
O CPC estabelece prazos para o juiz proferir despachos (5 dias), decisões interlocutórias (10 dias) e sentenças (30 dias), no art. 226. Na prática, esses prazos são considerados impróprios, ou seja, o atraso não invalida o ato, e podem ser superados em unidades com alta demanda. A Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) assegura a razoável duração do processo.
Ausência de andamento não significa processo abandonado nem arquivado. Pode significar apenas que os autos aguardam a vez para análise.
Termos relacionados aos andamentos processuais
- Juntada: inclusão de petição, documento ou comprovante nos autos.
- Conclusos: indicação de que o processo foi enviado ao juiz ou relator para análise.
- Despacho: pronunciamento que organiza ou impulsiona o processo, sem resolver a questão em disputa.
- Decisão interlocutória: pronunciamento que resolve uma questão durante o processo, sem encerrar a fase de conhecimento ou a execução.
- Sentença: pronunciamento que, nas hipóteses legais, encerra a fase de conhecimento ou extingue a execução.
- Intimação: comunicação oficial que dá ciência de um ato ou convoca alguém a cumprir uma providência.
- Prazo processual: período previsto em lei ou fixado pelo juiz para a prática de um ato.
- Baixa processual: registro de encerramento da tramitação na unidade ou de envio do processo a outra instância.
Perguntas frequentes
Andamento processual conta como intimação?
Em regra, não. A intimação ocorre pelas formas previstas em lei, como publicação no Diário de Justiça eletrônico, portal eletrônico do tribunal, correio ou oficial de justiça. A consulta pública dos andamentos tem caráter informativo, e o registro no histórico não substitui a comunicação oficial.
Como saber se existe um prazo em curso?
Procure andamentos como "intimação", "citação", "publicação" ou "disponibilizado no DJe" e verifique o conteúdo do ato publicado. A contagem depende da forma de intimação, do tipo de processo e da legislação aplicável. Quando houver dúvida sobre prazos, a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública é recomendada.
Por que o andamento aparece de forma diferente em cada tribunal?
Cada tribunal usa sistemas próprios, como PJe, e-SAJ, Projudi e Eproc, com nomenclaturas e telas diferentes. O CNJ mantém as Tabelas Processuais Unificadas (Resolução CNJ nº 46/2007) para padronizar termos, mas a forma de exibição ainda varia entre os portais.
O que fazer quando o processo não tem novos andamentos?
O primeiro passo é conferir a última movimentação. Se ela indica "conclusos", o processo aguarda análise do juiz, e uma demora pode refletir apenas a fila da vara. Quem é parte pode buscar informações com seu advogado, com a secretaria da vara ou com a ouvidoria do tribunal.
Fontes oficiais
- Constituição Federal de 1988 — art. 5º, LXXVIII (razoável duração do processo)
- Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015 (arts. 189, 203, 219, 224 e 226)
- Lei nº 11.419/2006 — Informatização do processo judicial
- Conselho Nacional de Justiça — Resolução CNJ nº 121/2010 (divulgação de dados processuais eletrônicos)
- Conselho Nacional de Justiça — Resolução CNJ nº 46/2007 (Tabelas Processuais Unificadas)
- Conselho Nacional de Justiça — Resolução CNJ nº 65/2008 (numeração única dos processos)
- Conselho Nacional de Justiça — Processo Judicial Eletrônico (PJe)
---
Encontrou um andamento que não entendeu? Consulte o processo no BuscaJudicial e veja, em um só lugar, as movimentações públicas disponíveis nos tribunais rastreados pela plataforma. Basta informar o número do processo para acompanhar o histórico e consultar o significado de cada andamento no nosso dicionário jurídico.