Como interpretar o número do processo
O número CNJ funciona como um endereço padronizado. Ele foi criado pela Resolução CNJ nº 65/2008, que instituiu a numeração única dos processos em todos os órgãos do Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal.
Antes desse padrão, cada tribunal adotava um formato próprio, o que dificultava a localização de processos. Com a numeração única, qualquer pessoa consegue identificar pelo próprio número em que ramo da Justiça e em que tribunal o processo começou.
O número do processo diz onde e quando o processo começou, não o que está acontecendo nele.
Na prática, quem recebe uma carta de citação, uma notificação ou um e-mail com um número nesse formato já pode descobrir, sem abrir nenhum sistema, se o caso é trabalhista, federal, estadual ou eleitoral, além do ano em que foi iniciado.
O que significa cada bloco do número CNJ
Veja a decomposição do formato padrão:
| Bloco | Posição no número | Quantidade de dígitos | O que indica |
|---|---|---|---|
| NNNNNNN | Início | 7 | Número sequencial do processo |
| DD | Após o hífen | 2 | Dígitos verificadores |
| AAAA | Após o primeiro ponto | 4 | Ano de ajuizamento |
| J | Após o segundo ponto | 1 | Segmento do Poder Judiciário |
| TR | Após o terceiro ponto | 2 | Código do tribunal |
| OOOO | Final | 4 | Unidade de origem |
NNNNNNN: número sequencial do processo
Os sete primeiros dígitos individualizam o processo. A contagem é feita por unidade de origem e reiniciada a cada ano, conforme a Resolução CNJ nº 65/2008.
Por isso, o mesmo sequencial pode se repetir em outra vara ou em outro ano. O que torna o número único é a combinação de todos os blocos.
DD: dígitos verificadores
Os dois dígitos após o hífen resultam de um cálculo matemático feito com os demais números (algoritmo módulo 97, previsto no anexo da resolução). A função deles é detectar erros de digitação.
Se um único algarismo for trocado, o cálculo deixa de fechar. É por isso que alguns sistemas recusam um número digitado com erro antes mesmo de fazer a busca.
AAAA: ano de ajuizamento
Esse bloco mostra o ano em que o processo foi registrado no Judiciário. Ele pode não coincidir com o ano do fato discutido. Uma dívida de 2019, por exemplo, pode ter sido cobrada judicialmente só em 2022.
O ano também não indica a fase atual. Um processo de 2015 pode estar arquivado, em recurso ou ainda em andamento.
J: segmento do Poder Judiciário
O dígito isolado indica o ramo da Justiça responsável. É um dos dados mais úteis para quem não é da área, porque revela de imediato o tipo de Justiça envolvida.
TR: código do tribunal
Os dois dígitos seguintes identificam o tribunal dentro do segmento indicado pelo campo J. O mesmo código pode representar tribunais diferentes conforme o segmento. "26" com J = 8 aponta para o Tribunal de Justiça de São Paulo. "02" com J = 5 aponta para o TRT da 2ª Região.
OOOO: unidade de origem
Os quatro últimos dígitos indicam a unidade em que o processo foi registrado originalmente, como um foro, uma vara ou um juizado. O significado de cada código depende das tabelas internas de cada tribunal.
Nos processos que começam diretamente em um tribunal, os chamados processos de competência originária, esse campo costuma aparecer como 0000.
Como identificar o segmento da Justiça pelo número
O campo J segue a tabela definida pela Resolução CNJ nº 65/2008:
| Código J | Segmento do Judiciário |
|---|---|
| 1 | Supremo Tribunal Federal (STF) |
| 2 | Conselho Nacional de Justiça (CNJ) |
| 3 | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| 4 | Justiça Federal |
| 5 | Justiça do Trabalho |
| 6 | Justiça Eleitoral |
| 7 | Justiça Militar da União |
| 8 | Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios |
| 9 | Justiça Militar Estadual |
O código 8 é o mais comum no dia a dia. Ele concentra causas de consumidor, família, contratos, cobranças, aluguéis e a maior parte das ações cíveis e criminais. O código 5 identifica ações trabalhistas, e quem se enquadra nesse caso pode consultar processo trabalhista diretamente. O código 4 aparece em causas contra a União, o INSS e outros órgãos federais.
Como descobrir o tribunal e a unidade de origem
O campo TR deve ser lido junto com o campo J. Algumas referências gerais:
| Segmento (J) | Como o campo TR costuma ser usado |
|---|---|
| 4 – Justiça Federal | Indica a região do Tribunal Regional Federal (01 a 06) |
| 5 – Justiça do Trabalho | Indica a região do Tribunal Regional do Trabalho (01 a 24) |
| 6 – Justiça Eleitoral | Indica o Tribunal Regional Eleitoral do estado |
| 8 – Justiça Estadual | Indica o Tribunal de Justiça do estado ou do DF |
| 9 – Justiça Militar Estadual | Indica o tribunal militar estadual correspondente |
Na Justiça Estadual e na Eleitoral, os estados são numerados em ordem alfabética. Assim, 01 corresponde ao Acre, 07 ao Distrito Federal, 13 a Minas Gerais, 19 ao Rio de Janeiro e 26 a São Paulo. Quando o código 90 aparece, ele costuma indicar um tribunal superior ou conselho do segmento, como o TST na Justiça do Trabalho.
Para decifrar o campo OOOO, é preciso consultar a tabela de unidades do tribunal. Na Justiça Estadual, o código costuma corresponder a um foro ou comarca. Em outros segmentos, pode identificar uma vara ou uma subseção. Por isso, o número nem sempre aponta a vara exata em que o processo tramita hoje.
Exemplo prático de leitura de um número de processo
Imagine que o dono de uma pequena loja de roupas recebe uma carta informando a existência do processo 0001234-08.2023.8.26.0100.
Este é um exemplo didático. Os dígitos verificadores foram calculados corretamente, mas o número não foi escolhido com base em caso real. Qualquer coincidência com um processo existente é acidental.
A leitura bloco a bloco fica assim:
- 0001234: número sequencial do processo naquela unidade, naquele ano.
- 08: dígitos verificadores, que confirmam que o número foi digitado corretamente.
- 2023: o processo foi ajuizado em 2023.
- 8: trata-se da Justiça Estadual.
- 26: o tribunal é o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
- 0100: na tabela do TJSP, esse código é associado ao Foro Central Cível da capital. Vale confirmar diretamente no tribunal.
Com essa leitura, o lojista já sabe que se trata de uma causa estadual, provavelmente cível, iniciada em 2023 em São Paulo. Ele ainda não sabe quem é o autor, qual é o pedido nem se há prazo correndo. Essas respostas dependem da consulta dos andamentos. Nesse caso, um guia específico sobre como consultar processo no TJSP pode ajudar.
O que o número do processo não revela
O número é um identificador, não um resumo do caso. Isoladamente, ele não informa:
- os nomes das partes (autor e réu);
- a classe processual, como ação de cobrança ou reclamação trabalhista;
- o assunto discutido;
- a fase atual, como citação, audiência, sentença ou recurso;
- a existência de prazos em aberto;
- o resultado ou o valor da causa;
- a vara onde o processo está hoje, que pode mudar após redistribuição ou envio a instância superior.
Saber ler o número não substitui a consulta do processo. Quando houver prazos ou dúvidas sobre como agir, a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública é o caminho indicado.
Como consultar o processo usando o número CNJ
Depois de identificar o tribunal, o passo seguinte é localizar os andamentos. Há duas formas principais:
Ao digitar, alguns sistemas pedem o número completo com pontos e hífen. Outros aceitam apenas os 20 algarismos. Os zeros à esquerda fazem parte do número e não devem ser removidos.
Número antigo, incompleto ou não reconhecido: o que fazer
Nem todo número encontrado em documentos segue o padrão atual. As situações mais comuns são:
| Situação | Causa provável | Caminho possível |
|---|---|---|
| Número com formato diferente | Processo anterior à implantação da numeração única | Pesquisar no tribunal pelo número antigo ou pelo nome das partes |
| Sistema recusa o número | Erro de digitação detectado pelos dígitos verificadores | Conferir cada algarismo, incluindo zeros à esquerda |
| Número incompleto | Dígitos omitidos em cartas, e-mails ou anotações | Buscar o número completo no documento original ou consultar por nome ou CPF/CNPJ |
| Número válido, mas sem resultado | Segredo de justiça, migração de sistema ou tribunal diferente | Verificar o sistema correto do tribunal ou solicitar informações ao cartório ou secretaria |
Processos em segredo de justiça, como os de família, podem ter acesso restrito às partes e aos advogados. Nesse caso, o número existe, mas o conteúdo não aparece em consultas públicas. Quem não tem o número completo pode tentar consultar um processo sem o número.
Termos relacionados
- Numeração única: sistema nacional criado pelo CNJ para padronizar a identificação dos processos em todo o Judiciário.
- Dígito verificador: par de algarismos calculado matematicamente para detectar erros na digitação do número.
- Segmento do Judiciário: ramo da Justiça indicado pelo campo J, como Justiça Estadual, Federal, do Trabalho ou Eleitoral.
- Comarca: divisão territorial da Justiça Estadual, que pode abranger um ou mais municípios e reunir várias varas.
- Vara: unidade de primeira instância responsável por processar e julgar determinadas matérias.
- Unidade de origem: local em que o processo foi registrado inicialmente, identificado pelo campo OOOO.
- Distribuição: ato que encaminha o processo a uma vara ou a um juiz. É nesse momento que o processo recebe o número.
- Segredo de justiça: restrição de acesso aplicada a determinados processos por lei ou decisão judicial.