O que é a consulta de processos de franquias por CNPJ

O CNPJ é o número que identifica uma empresa perante a Receita Federal do Brasil. Ao usá-lo como critério de busca, você localiza processos públicos em que aquela pessoa jurídica específica figura como autora ou ré. Essa forma de busca evita confusões com empresas de nome parecido.

No universo das franquias, essa consulta faz parte da due diligence, que é a investigação de riscos jurídicos, financeiros, fiscais e trabalhistas feita antes de investir, contratar ou renovar uma parceria. Quem costuma fazer essa pesquisa:

  • potenciais franqueados;
  • investidores;
  • fornecedores;
  • franqueados que estão pensando em renovar o contrato.

Marca, franqueadora e unidade franqueada podem ser pessoas jurídicas diferentes, com históricos judiciais diferentes.

Qual CNPJ deve ser pesquisado

CNPJ da franqueadora e empresas do mesmo grupo

A franqueadora é a empresa que concede o direito de uso da marca e do modelo de negócio. Em muitas redes, porém, a marca pertence a uma empresa, a gestão da rede a outra, e há ainda controladoras ou subfranqueadoras regionais.

A Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019) exige que a Circular de Oferta de Franquia traga a qualificação do franqueador e das empresas ligadas a ele, com os respectivos números de CNPJ. Essa lista é um bom ponto de partida para decidir quais empresas pesquisar.

CNPJ de cada unidade franqueada

O franqueado costuma operar com CNPJ próprio, juridicamente separado da franqueadora. Um processo trabalhista contra uma loja da rede, por exemplo, tende a aparecer vinculado ao CNPJ daquela unidade, e não ao da franqueadora.

Se você pretende comprar uma unidade já em funcionamento, o CNPJ dessa unidade merece pesquisa própria. Também vale verificar os sócios, porque em algumas situações eles podem responder por dívidas da empresa. Saiba mais sobre quando o sócio responde pelas dívidas da empresa.

Como consultar processos de uma franquia pelo CNPJ

Confirme a razão social e a situação cadastral

Antes de pesquisar processos, emita o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no site da Receita Federal. Ele mostra:

  • a razão social, que é o nome jurídico da empresa e pode ser diferente do nome da marca;
  • a data de abertura;
  • o endereço;
  • a situação cadastral (ativa, suspensa, inapta ou baixada).

Com a razão social em mãos, fica mais fácil conferir se cada processo encontrado se refere de fato à empresa pesquisada.

Consulte a Justiça Estadual, Federal e do Trabalho

No Brasil, os processos ficam distribuídos entre ramos diferentes da Justiça:

  • Justiça Estadual, nos Tribunais de Justiça (TJs): disputas contratuais, cobranças, ações de consumidores, recuperação judicial e falência.
  • Justiça do Trabalho, nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs): ações de empregados.
  • Justiça Federal, nos Tribunais Regionais Federais (TRFs): por exemplo, execuções fiscais movidas pela União.

Cada tribunal usa seu próprio sistema, como PJe, e-SAJ, Projudi ou Eproc. A forma de busca também varia: alguns permitem pesquisa por CNPJ, outros apenas por nome ou número do processo. Para ter uma visão mais abrangente, considere os estados onde a empresa tem sede, unidades ou operações relevantes. O procedimento geral está detalhado no guia sobre como consultar um processo pelo CNPJ.

Verifique o polo e a fase de cada processo

Todo processo tem dois lados:

  • Polo ativo: quem entrou com a ação.
  • Polo passivo: quem responde a ela.

Uma franqueadora no polo ativo pode estar cobrando valores de clientes ou de franqueados. No polo passivo, ela está sendo processada.

Depois, observe a fase em que o processo está: recém-distribuído, em andamento, sentenciado, em recurso, em execução ou arquivado. Um processo com baixa processual foi retirado do acervo ativo, mas o histórico dele continua existindo.

Quais processos merecem atenção na due diligence

Ações relacionadas ao modelo de franquia e à marca

Ações movidas por vários franqueados contra a mesma franqueadora podem sinalizar problemas no modelo de negócio. Exemplos comuns:

  • pedidos de rescisão de contrato;
  • devolução de taxa de franquia;
  • indenização por promessas de faturamento.

Disputas sobre registro de marca ou propriedade intelectual também merecem atenção, porque podem afetar o próprio direito de uso da marca pela rede.

Processos trabalhistas, tributários e de consumidores

Um volume pequeno de ações trabalhistas ou de consumidores é comum em empresas em operação. O ponto de atenção é o padrão:

  • muitas ações com o mesmo tema;
  • crescimento rápido no número de processos;
  • condenações repetidas.

Execuções fiscais, por sua vez, indicam cobrança judicial de tributos e podem revelar dificuldades financeiras.

Execuções, falência e recuperação judicial

A execução e o cumprimento de sentença são formas de cobrar judicialmente uma dívida. Várias execuções contra a mesma empresa podem indicar dificuldade de pagamento. Também convém conhecer a diferença entre protesto e execução judicial, já que o protesto é um registro de cartório e não um processo judicial.

Pedidos de recuperação judicial ou de falência, regulados pela Lei nº 11.101/2005, são os sinais mais diretos de crise econômico-financeira. Eles podem afetar a continuidade da rede e o suporte prestado aos franqueados. Veja como consultar processos de falência pelo CNPJ e entender como funciona a recuperação judicial.

Tipo de processoOnde costuma tramitarO que observar
Disputas com franqueadosJustiça Estadual (ou arbitragem)Quantidade, temas repetidos, decisões
Marca e propriedade intelectualJustiça Estadual ou FederalRisco ao uso da marca pela rede
TrabalhistasJustiça do TrabalhoVolume e padrão das reclamações
Execuções fiscaisJustiça Federal ou EstadualValores e quantidade de cobranças
Execuções civisJustiça EstadualDívidas com fornecedores e bancos
Recuperação judicial e falênciaJustiça EstadualCrise financeira e continuidade da rede

O que a Circular de Oferta de Franquia deve informar

A Circular de Oferta de Franquia (COF) é o documento que a franqueadora entrega ao candidato antes da contratação. Pela Lei nº 13.966/2019, ela deve indicar as ações judiciais relativas à franquia que questionem o sistema ou que possam comprometer a operação da franquia no país. A exigência alcança processos em que sejam parte:

  • o franqueador;
  • as empresas controladoras;
  • o subfranqueador;
  • os titulares da marca e de outros direitos de propriedade intelectual.

A lei também determina que a COF seja entregue com antecedência mínima de 10 dias da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa à franqueadora ou a empresa a ela ligada. Esse intervalo é uma boa janela para cruzar as informações da circular com a consulta independente nos tribunais.

A pesquisa por CNPJ complementa a COF, mas não substitui a leitura atenta da circular e do contrato. Diferenças entre o que a circular informa e o que aparece nos tribunais merecem esclarecimento junto à franqueadora.

Como interpretar os processos encontrados

Ao abrir cada resultado, observe:

  • Classe processual: o tipo de ação, como procedimento comum, execução ou recuperação judicial.
  • Assunto: o tema discutido, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ.
  • Valor da causa: uma referência econômica, que não equivale ao valor de uma eventual condenação.
  • Movimentações e decisões: o que já foi decidido e em qual instância.
  • Situação atual: ativo, suspenso, arquivado ou baixado.

Uma ação recém-distribuída mostra apenas que alguém apresentou um pedido. Processo em andamento não é condenação, e condenação em primeira instância pode ser revista em recurso. O peso de cada caso depende do conjunto: quantidade, temas, valores e resultados.

Limites da consulta por CNPJ

A ausência de resultados não significa que a empresa não tenha processos nem riscos jurídicos. Alguns motivos:

  • Fragmentação: os dados ficam espalhados entre tribunais com sistemas e critérios de busca diferentes.
  • Segredo de justiça: o Código de Processo Civil (art. 189) prevê hipóteses de acesso restrito, incluindo processos ligados a arbitragem com confidencialidade comprovada.
  • Arbitragem: a Lei de Franquias admite que as partes elejam a arbitragem para resolver disputas do contrato. Esses conflitos podem não aparecer em consultas judiciais.
  • Regras de divulgação: a Resolução CNJ nº 121/2010 disciplina quais dados processuais podem ser exibidos na internet e prevê restrições em determinadas situações.
  • Defasagem: processos recentes ou cadastros com dados incompletos podem demorar a aparecer.

Para fins formais, como contratos ou financiamentos, o caminho adequado é consultar certidões processuais emitidas pelos próprios tribunais. Cada certidão tem abrangência definida.

Exemplo prático de análise de uma franqueadora

Mariana quer investir numa franquia de alimentação. Antes de assinar, ela segue estes passos:

  • Confere na COF os CNPJs da franqueadora e da empresa titular da marca.
  • Emite os comprovantes de situação cadastral na Receita Federal.
  • Pesquisa os dois CNPJs nos tribunais estaduais, trabalhistas e federais dos estados onde a rede atua.
  • O resultado mostra 40 processos. Ao separá-los, ela percebe três grupos:

    • A maioria é de cobranças movidas pela própria franqueadora (polo ativo).
    • Há algumas ações de consumidores contra a franqueadora.
    • Oito ações foram movidas por ex-franqueados, todas pedindo devolução da taxa de franquia por falta de suporte. Três delas já têm sentença desfavorável à franqueadora.

    Ao comparar com a COF, Mariana nota que a circular menciona apenas duas dessas ações. Ela leva a divergência a um advogado especializado e pede explicações formais à franqueadora antes de decidir.

    O que fazer depois de encontrar um processo

    Encontrar um processo é um ponto de partida para perguntas, e não uma conclusão. Você pode:

    • ler as decisões disponíveis;
    • pedir esclarecimentos por escrito à franqueadora;
    • conversar com franqueados atuais e antigos;
    • solicitar certidões oficiais.

    Os efeitos práticos de cada processo variam conforme a fase e os detalhes dos autos. Para avaliar riscos contratuais e cláusulas de responsabilidade, a orientação de um advogado ou defensor público é recomendada.

    Termos relacionados

    • Certidão processual: documento emitido pelo tribunal que informa a existência ou não de processos, dentro dos critérios e da abrangência indicados nele.
    • Cumprimento de sentença: fase em que se busca efetivar uma obrigação reconhecida por decisão judicial, como o pagamento de uma condenação.
    • Execução fiscal: ação usada pelo poder público para cobrar judicialmente tributos e outras dívidas inscritas em dívida ativa.
    • Recuperação judicial: processo que busca permitir a reorganização de uma empresa em crise, conforme a Lei nº 11.101/2005.
    • Falência: processo de liquidação do patrimônio de uma empresa insolvente, sob controle judicial.
    • Segredo de justiça: restrição legal de acesso ao conteúdo de um processo, nas hipóteses previstas em lei.
    • Baixa processual: registro de encerramento ou retirada do processo do acervo ativo, que não apaga o histórico dele.
    • Arbitragem: forma privada de solução de conflitos, prevista em contrato, conduzida fora do Poder Judiciário.

    Perguntas frequentes

    A consulta pelo CNPJ da franqueadora mostra processos das unidades franqueadas?

    Em regra, não. Cada unidade franqueada costuma ter CNPJ próprio, e os processos ficam vinculados a esse número. Para conhecer o histórico de uma unidade específica, pesquise o CNPJ dela separadamente.

    É preciso consultar mais de um tribunal?

    Para uma visão mais abrangente, sim. Ações trabalhistas, cíveis e fiscais tramitam em ramos diferentes da Justiça, e cada estado tem seu próprio Tribunal de Justiça e Tribunal Regional do Trabalho.

    Não encontrei processos. A empresa está livre de riscos?

    Não é possível concluir isso. Processos em segredo de justiça, disputas resolvidas por arbitragem, limitações de busca e atrasos de cadastro podem fazer com que alguns litígios não apareçam na consulta.

    Qual a diferença entre os processos da COF e os encontrados nos tribunais?

    A COF deve informar as ações relativas à franquia que questionem o sistema ou possam comprometer a operação da rede. Já a consulta nos tribunais pode mostrar processos de outras naturezas, como cobranças, ações trabalhistas e execuções. As duas fontes se complementam.

    Muitos processos significam que a franquia é ruim?

    Não automaticamente. Redes grandes tendem a ter mais processos pelo simples volume de operações. O que pesa na análise é o padrão: temas repetidos, condenações, disputas com franqueados e sinais de crise financeira.

    Fontes oficiais

    • Lei nº 13.966/2019 — Sistema de Franquia Empresarial (Lei de Franquias)
    • Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil
    • Lei nº 11.101/2005 — Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência
    • Conselho Nacional de Justiça — Resolução CNJ nº 121/2010 e Tabela Processual Unificada
    • Receita Federal do Brasil — Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ
    • Tribunais de Justiça (TJs), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Tribunais Regionais Federais (TRFs)

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    Está avaliando uma franqueadora ou uma unidade franqueada? Consulte o CNPJ no BuscaJudicial e reúna, em um só lugar, os processos públicos localizados em diferentes tribunais para apoiar sua due diligence. Pesquise separadamente o CNPJ da franqueadora, das empresas do grupo e de cada unidade relevante.