O que é uma ação de despejo por falta de pagamento
A ação de despejo é o processo judicial que o locador usa para retomar um imóvel alugado. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) prevê, no art. 9º, inciso III, que a locação pode ser desfeita pela falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos.
Em regra, o locador (quem alugou o imóvel) é o autor da ação. O locatário (quem mora ou ocupa o imóvel) é o réu. O fiador também pode fazer parte do processo quando, além da desocupação, o locador cobra os valores atrasados.
Ajuizar uma ação de despejo não significa que a desocupação já foi ordenada. O processo passa por etapas, e o locatário pode se defender ou, em certas situações, pagar a dívida para evitar o fim da locação.
Como localizar e acompanhar o processo
Consulta pelo número do processo
O caminho mais seguro é consultar pelo número do processo. Desde a padronização do CNJ, os processos seguem o formato NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO. Esse número costuma constar na carta de citação, no mandado entregue pelo oficial de justiça ou nas comunicações do advogado.
Com o número, você chega aos andamentos (também chamados de "movimentações"), às datas e, dependendo do tribunal, às decisões públicas.
Consulta pelo nome ou CPF das partes
A Resolução CNJ nº 121/2010 trata da divulgação de dados processuais na internet e prevê critérios de busca como o número do processo e o nome das partes. Na prática, a forma de busca varia entre os sistemas (PJe, e-SAJ, Projudi, eproc). Alguns tribunais pedem o nome completo, outros exigem cadastro ou login para buscar por CPF ou CNPJ.
O endereço do imóvel normalmente não funciona como critério de busca nos sistemas públicos. Quem só conhece o endereço costuma precisar do nome do locador ou do locatário para localizar a ação.
Como identificar o tribunal responsável
Pelo art. 58, inciso II, da Lei do Inquilinato, a ação de despejo é processada no foro do lugar onde está o imóvel, salvo se o contrato tiver eleito outro foro. Em regra, a ação tramita em uma vara cível da Justiça Estadual. No Distrito Federal, o tribunal responsável é o TJDFT.
No número do processo, o dígito "J" igual a 8 indica Justiça Estadual, e o campo "TR" identifica o tribunal. Veja como identificar o tribunal pelo número do processo. Se a ação tramitar nesse sistema, também pode ajudar saber como acompanhar um processo no Projudi.
O que pode ter acontecido no processo
Petição inicial e distribuição da ação
Os primeiros andamentos costumam ser "distribuição" ou "petição inicial". Eles indicam que o locador entrou com a ação e que ela foi encaminhada a uma vara. Nessa fase, o juiz ainda não decidiu sobre o despejo.
Citação do locatário e do fiador
A citação é o ato que comunica oficialmente ao réu que existe um processo contra ele. Pode ser feita por carta, por oficial de justiça ou por meio eletrônico, conforme o caso. Andamentos como "AR juntado" ou "mandado cumprido" podem indicar que a citação foi concluída. Para mais detalhes, veja como entender o que significa mandado cumprido positivo.
A citação costuma marcar o início dos prazos para o locatário reagir. Por isso, esse é um dos andamentos que mais exigem atenção.
Liminar para desocupação do imóvel
A liminar é uma ordem provisória dada antes da sentença. No despejo por falta de pagamento, o art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato permite liminar para desocupação em 15 dias quando o contrato não tem garantia (fiador, caução, seguro-fiança ou cessão de quotas de fundo de investimento), seja porque ela não foi contratada, seja porque foi extinta. A lei também exige que o locador preste caução equivalente a três meses de aluguel.
Nesse caso, o art. 59, § 3º, prevê que o locatário pode evitar a rescisão e afastar a liminar depositando em juízo o valor total devido, dentro dos 15 dias concedidos para desocupação.
Contestação ou pagamento do débito
Depois de citado, o locatário pode apresentar contestação, que é a defesa no processo. Também pode buscar a purgação da mora, que é o pagamento judicial da dívida para evitar a rescisão. O art. 62, inciso II, prevê que o depósito seja feito em 15 dias contados da citação e inclua aluguéis e encargos vencidos, multas exigíveis, juros, custas e honorários do advogado do locador.
Se o locatário não se defender no prazo, o andamento pode registrar a revelia. Ela pode trazer consequências processuais, mas não significa vitória automática do locador. Saiba mais sobre a revelia no processo.
Sentença e mandado de despejo
A sentença é a decisão que julga o pedido. Se a ação for julgada procedente, o art. 63 da Lei do Inquilinato determina a expedição de mandado de despejo com prazo para desocupação voluntária. Nos despejos fundados no art. 9º, como a falta de pagamento, o § 1º desse artigo prevê prazo de 15 dias. Veja o que acontece quando a sentença é publicada.
Quais andamentos exigem mais atenção
| Andamento | O que costuma indicar | Nível de atenção |
|---|---|---|
| Distribuição / Petição inicial | A ação foi ajuizada | Moderado |
| Citação realizada / AR juntado | O réu foi comunicado oficialmente; os prazos podem começar a correr | Alto |
| Liminar deferida | Há ordem provisória de desocupação | Muito alto |
| Depósito judicial / Purgação da mora | Houve tentativa de pagar a dívida em juízo | Alto |
| Conclusos para sentença | O processo foi para análise do juiz | Moderado |
| Sentença de procedência | O pedido de despejo foi aceito | Muito alto |
| Mandado de despejo expedido | A ordem de desocupação foi emitida | Muito alto |
| Mandado cumprido | A ordem foi executada ou o réu foi notificado | Muito alto |
O que acontece depois
Pagamento para evitar a rescisão da locação
Quando a lei permite, o pagamento integral no prazo pode encerrar o pedido de rescisão. Se o locador afirmar que o depósito ficou incompleto, o art. 62, inciso III, prevê prazo de 10 dias para complementação, contado da intimação. Essa possibilidade tem limite: pelo parágrafo único do art. 62, ela não é admitida se o locatário já a utilizou nos 24 meses anteriores ao ajuizamento da ação.
Desocupação voluntária ou cumprimento do despejo
Se o prazo do mandado terminar sem desocupação, o art. 65 da Lei do Inquilinato autoriza o despejo forçado, inclusive com uso de força e arrombamento, se necessário. Pelo art. 58, inciso V, os recursos contra a sentença nessas ações têm, em regra, apenas efeito devolutivo. Isso quer dizer que recorrer não impede, por si só, o cumprimento da ordem. Entenda quando um recurso suspende uma decisão.
Cobrança dos aluguéis e encargos
A desocupação não apaga a dívida. Se a ação foi cumulada com cobrança, o locador pode seguir buscando os valores, inclusive contra o fiador, conforme o contrato e o que for decidido no processo.
Exemplo prático de acompanhamento
Mariana tem uma loja de roupas em um imóvel alugado e atrasou três meses de aluguel. Ela recebe pelos Correios uma carta de citação com um número de processo. Ao consultar esse número no site do Tribunal de Justiça do estado, encontra os andamentos "distribuição", "liminar deferida" e "AR juntado".
Na prática, isso indica que a ação foi proposta, que o juiz concedeu uma ordem provisória de desocupação e que a carta de citação chegou ao destino. Como o contrato de Mariana não tinha fiador nem outra garantia, a liminar foi possível. A partir daí, prazos curtos podem estar correndo. Mariana procura um advogado para verificar o valor exato e as opções disponíveis no caso dela.
Quanto tempo a ação de despejo pode levar
Não há duração fixa. O tempo depende de fatores como a rapidez da citação, a existência de liminar, a apresentação de defesa, o volume de trabalho da vara e eventuais recursos. Ações com liminar ou sem contestação tendem a avançar mais rápido do que ações com discussão sobre valores. Prazos processuais são contados de acordo com as regras do CPC e da lei especial, e o início de cada prazo depende da forma de comunicação usada.
Situações que precisam ser analisadas com cuidado
Nem toda falta de pagamento gera desocupação liminar
A liminar por falta de pagamento prevista no art. 59, § 1º, IX, depende de requisitos específicos, como a ausência de garantia no contrato e a caução prestada pelo locador. Se o contrato tem fiador ou outra garantia válida, essa liminar específica pode não se aplicar.
Consulta pública não substitui citação ou intimação
Ver o processo na internet não equivale a ser citado ou intimado. Os prazos correm a partir dos atos formais de comunicação, como a citação ou as publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme as regras aplicáveis ao caso.
O processo pode reunir despejo e cobrança
O art. 62, inciso I, permite pedir na mesma ação a rescisão da locação e a cobrança dos valores. Nesse caso, o locatário responde ao pedido de despejo, e o locatário e os fiadores respondem ao pedido de cobrança. Por isso, um fiador pode aparecer como parte mesmo sem morar no imóvel.
Termos relacionados
- Citação: ato que informa oficialmente ao réu que existe um processo e abre a possibilidade de defesa.
- Intimação: comunicação oficial de uma decisão ou de um prazo durante o processo.
- Liminar de despejo: ordem provisória de desocupação dada antes da sentença, nas hipóteses previstas em lei.
- Caução: garantia exigida do locador para obter a liminar, equivalente a três meses de aluguel.
- Purgação da mora: pagamento judicial da dívida para evitar a rescisão da locação, quando a lei permite.
- Revelia: situação em que o réu não apresenta defesa no prazo.
- Mandado de despejo: ordem judicial que concretiza a desocupação do imóvel.
- Trânsito em julgado: momento em que não cabem mais recursos contra a decisão.
Perguntas frequentes
Em qual tribunal devo consultar a ação de despejo?
Em regra, no Tribunal de Justiça do estado onde fica o imóvel, salvo se o contrato tiver eleito outro foro. No Distrito Federal, a consulta é feita no TJDFT.
Posso consultar o processo pelo endereço do imóvel?
Os sistemas públicos dos tribunais geralmente não permitem busca por endereço. As formas mais comuns são o número do processo e, em alguns tribunais, o nome das partes.
O pagamento da dívida pode impedir o despejo?
Pode, quando o pagamento integral é feito em juízo dentro do prazo legal e o locatário não usou essa possibilidade nos 24 meses anteriores ao ajuizamento. O valor inclui aluguéis, encargos, multas exigíveis, juros, custas e honorários.
Recorrer da sentença suspende o despejo?
Por regra da Lei do Inquilin