O que significa verificar processos trabalhistas de uma empresa
Verificar processos trabalhistas é levantar as ações em que uma empresa aparece na Justiça do Trabalho e entender qual é o papel dela em cada uma. Essas ações envolvem, por exemplo, ex-empregados, sindicatos, prestadores de serviço ou o Ministério Público do Trabalho.
A verificação responde a três perguntas práticas:
- A empresa tem ações trabalhistas?
- Em que fase essas ações estão?
- Elas podem gerar pagamento?
Compradores, investidores, departamentos de compras, equipes de compliance e profissionais de RH usam essa informação para avaliar riscos antes de contratar, investir ou adquirir um negócio.
Encontrar processos não significa encontrar dívidas. Um processo trabalhista é uma discussão judicial. O resultado depende das provas, das decisões e da fase em que a ação se encontra.
Como verificar processos trabalhistas de uma empresa
Reúna o CNPJ, a razão social e os nomes anteriores da empresa
O CNPJ é o identificador mais seguro, porque diferencia empresas com nomes parecidos. Antes de pesquisar, reúna estas informações:
- CNPJ da matriz e das filiais;
- razão social atual e nomes empresariais anteriores;
- nome fantasia;
- empresas incorporadas ou sucedidas.
A sucessão merece atenção. Pelo art. 448-A da CLT, quando há sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas da empresa sucedida passam a ser responsabilidade da sucessora. Por isso, processos antigos registrados em outro nome podem continuar relevantes.
Pesquise nos portais dos Tribunais Regionais do Trabalho
A Justiça do Trabalho tem 24 TRTs, cada um responsável por uma região. Pela regra geral do art. 651 da CLT, a reclamação trabalhista é proposta no local onde o empregado prestou serviços. Uma empresa com unidades em vários estados pode, portanto, ter processos espalhados por diferentes tribunais.
Consultar apenas o TRT da sede costuma deixar lacunas. O caminho mais completo inclui os TRTs de cada região onde a empresa tem ou teve operações, empregados ou contratos de terceirização.
Confirme o número e os dados de cada processo encontrado
Cada processo tem um número único no padrão do CNJ. Com esse número, você pode consultar a ação na Consulta Processual da Justiça do Trabalho ou no portal do tribunal correspondente.
Antes de tirar conclusões, confira se o CNPJ que aparece no processo é realmente o da empresa pesquisada. Homônimos e nomes semelhantes são uma fonte comum de erro.
Onde consultar processos trabalhistas pelo CNPJ
A forma de pesquisa varia conforme o tribunal. A Resolução CNJ nº 121/2010 prevê restrições à consulta pública pelo nome das partes em processos da Justiça do Trabalho. O objetivo principal é proteger trabalhadores contra discriminação. Na prática, alguns portais aceitam a busca apenas pelo número do processo ou pelo nome ou registro do advogado.
Para pesquisar pelo CNPJ, a alternativa mais usada é a certidão de ações trabalhistas emitida por cada TRT, chamada em alguns tribunais de CEAT.
| Fonte | O que informa | Limitação principal |
|---|---|---|
| Portal de cada TRT | Andamentos e documentos públicos dos processos da região | A busca por CNPJ ou nome pode ser restrita, conforme o tribunal |
| Certidão de ações trabalhistas do TRT | Processos em que o CNPJ consta, segundo os critérios do tribunal | Abrange apenas aquele tribunal e pode ter critérios próprios de período e situação |
| Consulta Processual da Justiça do Trabalho (CSJT) | Dados de processos pelo número único | Exige conhecer o número do processo |
| TST | Processos em fase de recurso no tribunal superior | Mostra apenas ações que chegaram ao TST |
| CNDT (TST) | Existência de débitos trabalhistas registrados no BNDT | Não lista processos em andamento |
| BuscaJudicial | Informações processuais públicas organizadas em um só lugar | Depende da disponibilidade dos dados públicos dos tribunais |
Para reunir essas informações sem visitar portal por portal, você pode consultar processos pelo CNPJ no BuscaJudicial.
O que verificar nos resultados da consulta
Posição da empresa no processo
A primeira análise é saber de que lado a empresa está:
- Reclamada: a empresa responde aos pedidos, ou seja, está no polo passivo. É a posição que costuma indicar risco.
- Reclamante: a empresa é autora da ação, o que é menos comum, mas possível.
- Terceira interessada ou responsável subsidiária: a empresa pode ter sido incluída como tomadora de serviços. A Lei nº 6.019/1974 prevê a responsabilidade subsidiária da contratante na terceirização.
Uma menção ao CNPJ não equivale automaticamente a passivo. Para aprofundar essa diferença, veja como ver processos contra uma empresa.
Fase processual e situação atual
A fase indica em que ponto a discussão está:
- Fase de conhecimento: os pedidos ainda estão em análise e o resultado é incerto.
- Após o trânsito em julgado: existe uma decisão definitiva.
- Fase de execução: o valor já reconhecido está sendo calculado ou cobrado.
Um processo arquivado após acordo cumprido tem peso diferente de uma execução ativa com bloqueio de contas. Para conhecer as etapas em detalhe, vale entender como funciona um processo trabalhista.
Valores, pedidos e risco de pagamento
O valor da causa aparece em muitos processos, mas representa uma estimativa feita no início da ação, não o valor final devido. Os pedidos mais frequentes são horas extras, verbas rescisórias, adicional de insalubridade e reconhecimento de vínculo. Eles ajudam a identificar padrões.
Muitas ações com o mesmo tema podem indicar um problema recorrente de gestão. Poucos processos de valor elevado podem pesar mais do que dezenas de ações pequenas. A quantidade de processos, isoladamente, não mede o risco. A leitura completa envolve avaliar o passivo judicial da empresa.
A consulta mostra todos os processos da empresa?
Não há garantia de que uma única consulta revele o histórico completo. Vários fatores podem impedir que um processo apareça:
- Tribunais consultados: processos em regiões não pesquisadas ficam de fora.
- Dados de cadastro: CNPJ ausente ou digitado de forma diferente pode afastar o processo do resultado.
- Mudanças na empresa: filiais, nomes antigos e empresas sucedidas podem não ter sido incluídos na busca.
- Processos físicos antigos: ações anteriores ao processo eletrônico podem não estar digitalizadas.
- Segredo de justiça: o acesso a certos processos é restrito para proteger informações sensíveis.
- Atualização dos dados: ações recém-distribuídas podem levar algum tempo para constar nas bases públicas.
Ausência de resultados indica apenas que nada foi localizado nas fontes e critérios usados. Não é prova de que a empresa nunca teve processos.
CNDT e consulta processual são a mesma coisa?
Não. A CNDT foi criada pela Lei nº 12.440/2011, que incluiu o art. 642-A na CLT. É emitida gratuitamente pelo TST e tem validade de 180 dias.
A certidão informa se a empresa tem débitos inadimplentes registrados no BNDT. Esses registros envolvem, em geral, obrigações já reconhecidas em processos em fase de execução.
| Aspecto | CNDT | Consulta processual |
|---|---|---|
| Objetivo | Indicar débitos trabalhistas registrados no BNDT | Localizar processos e acompanhar andamentos |
| Mostra ações em andamento sem condenação? | Não | Sim, conforme a disponibilidade dos dados |
| Uso comum | Licitações e exigências contratuais | Análise de histórico e risco |
| Emissor | TST | TRTs, TST e bases públicas |
Uma empresa pode ter a CNDT negativa e, ao mesmo tempo, dezenas de reclamações em andamento. Existe ainda a certidão positiva com efeito de negativa, emitida quando o débito está garantido ou com a exigibilidade suspensa.
Para obter um documento oficial com a lista de ações, o caminho é solicitar uma certidão processual no tribunal competente.
Como usar a consulta em uma due diligence trabalhista
A due diligence trabalhista é a verificação estruturada dos riscos trabalhistas antes de uma decisão empresarial. Exemplos são a compra de uma empresa, a entrada de um sócio ou a contratação de um fornecedor de mão de obra terceirizada.
Um roteiro básico de consulta inclui estes passos:
A consulta de dados públicos é o ponto de partida, não a auditoria completa. A análise de documentos internos, acordos e provisões contábeis costuma exigir um advogado trabalhista. Para ampliar a verificação a outras áreas do Judiciário, veja como fazer uma due diligence judicial.
Exemplo prático de verificação de uma empresa
Carla é gerente de compras de uma rede de supermercados. Ela vai contratar uma empresa de limpeza terceirizada com sede em Campinas (SP) e equipes em Belo Horizonte (MG).
Como Campinas pertence ao TRT da 15ª Região e Belo Horizonte ao TRT da 3ª Região, Carla consulta os dois tribunais pelo CNPJ da matriz e da filial mineira. Ela também emite a CNDT.
A CNDT sai negativa, mas as consultas apontam 14 processos. Onze pedem verbas rescisórias não pagas, três estão em fase de execução e dois incluem outra empresa contratante como responsável subsidiária.
Para Carla, o dado relevante é o padrão, e não apenas o número de ações. Como tomadora dos serviços, sua empresa também pode ser incluída em futuras reclamações. Com essas informações, a área jurídica do supermercado avalia se exige garantias contratuais ou comprovação mensal do pagamento dos funcionários terceirizados.
Quanto tempo leva e com que frequência a consulta deve ser atualizada
A consulta online e a emissão de certidões eletrônicas costumam ser rápidas quando o sistema do tribunal está disponível. Pesquisas em vários TRTs, com filiais e nomes anteriores, podem levar mais tempo, principalmente quando é preciso abrir e ler cada processo.
A consulta retrata a situação apenas na data em que foi feita. Novas ações podem ser ajuizadas a qualquer momento, e processos podem avançar para a fase de execução.
Por isso, empresas que mantêm contratos contínuos costumam refazer a verificação periodicamente. O intervalo pode ser trimestral ou semestral, conforme o nível de risco. A CNDT deve ser renovada dentro da validade de 180 dias quando exigida em contrato ou licitação.
Termos relacionados
- Reclamação trabalhista: ação apresentada à Justiça do Trabalho para discutir direitos decorrentes de uma relação de trabalho.
- Reclamante e reclamada: o reclamante é quem apresenta a ação. A reclamada é a pessoa ou empresa contra quem a ação é proposta.
- Polo passivo: lado do processo ocupado por quem responde aos pedidos. Estar no polo passivo não significa ter sido condenado.
- Passivo trabalhista: conjunto de obrigações e riscos financeiros ligados a empregados, ex-empregados e relações de trabalho.
- Fase de execução: etapa em que se calcula e cobra uma obrigação já reconhecida, podendo haver penhora de bens.
- Trânsito em julgado: momento em que a decisão não admite mais os recursos ordinariamente cabíveis.
- Segredo de justiça: restrição de acesso ao conteúdo do processo para proteger informações sensíveis.
- BNDT: banco de dados mantido pela Justiça do Trabalho que reúne devedores trabalhistas inadimplentes e serve de base para a emissão da CNDT.
Perguntas frequentes
Posso pesquisar processos trabalhistas apenas pela razão social?
É possível em algumas bases, mas o resultado é menos confiável. Nomes semelhantes geram confusão, e alguns tribunais restringem a busca pública por nome na Justiça do Trabalho. O CNPJ é o critério mais seguro.
É necessário consultar o CNPJ da matriz e das filiais?
Sim, para uma visão mais completa. As filiais têm CNPJ próprio, e os empregados costumam propor a ação no local onde trabalharam. Consultar apenas a matriz pode deixar de fora processos de outras regiões.
Processos em segredo de justiça aparecem na pesquisa?
Dependendo do tribunal, o processo pode aparecer com dados limitados ou não aparecer na consulta pública. O conteúdo fica restrito às partes, aos seus advogados e às pessoas autorizadas pela Justiça.
Não encontrar resultados significa que a empresa não tem risco trabalhista?
Não. A ausência de resultados reflete apenas as fontes e os critérios usados na pesquisa. P