O que significa converter o julgamento em diligência
Diligência é uma providência determinada pelo juiz ou pelo tribunal para esclarecer fatos, obter informações, corrigir falhas ou completar provas. "Converter o julgamento em diligência" é trocar, naquele momento, o ato de julgar por essa providência.
Em termos práticos, o magistrado analisou o caso e concluiu que ainda falta algo para decidir com segurança. Por isso, mandou buscar esse elemento antes de proferir a decisão.
Julgamento convertido em diligência não é julgamento concluído. É uma pausa para completar o que falta.
O Código de Processo Civil usa essa expressão no art. 938, § 3º, ao tratar dos recursos nos tribunais. Quando o relator reconhece a necessidade de produzir prova, ele "converterá o julgamento em diligência". Na primeira instância, a mesma lógica decorre do art. 370 do CPC, que permite ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento, por iniciativa própria ou a pedido da parte.
O que aconteceu no processo
Quando esse andamento aparece na consulta processual, normalmente o caminho foi este: o processo estava pronto para decisão, chegou ao juiz ou entrou em pauta no tribunal, e o magistrado proferiu um despacho ou uma decisão determinando uma providência.
A situação atual é a de um processo aguardando o cumprimento de uma diligência. Quem precisa agir depende do que foi determinado. Pode ser uma das partes, as duas, o perito, a secretaria da vara ou um órgão externo, como um banco, um cartório ou o INSS.
O andamento resumido costuma não informar qual diligência foi determinada. Para saber exatamente o que foi pedido, a quem e em que prazo, é preciso ler o inteiro teor do despacho ou da decisão, disponível nos autos ou na publicação no Diário de Justiça.
Por que o juiz ou tribunal pediu outra providência
O magistrado decide com base nas provas que estão no processo, como prevê o art. 371 do CPC. Se percebe uma lacuna, pode preferir supri-la a decidir com informação incompleta.
Motivos comuns:
- falta de um documento essencial para comprovar um fato;
- dúvida técnica que exige perícia ou complementação de laudo;
- necessidade de informação de órgão público ou empresa;
- falha formal que pode ser corrigida, como uma procuração irregular (art. 76 do CPC);
- documento ou fundamento novo sobre o qual a outra parte ainda não se manifestou.
O último motivo tem relação com o contraditório. O art. 10 do CPC impede o juiz de decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. O art. 437, § 1º, assegura à parte contrária o direito de se manifestar sobre documento juntado pela outra parte.
Isso significa que o julgamento foi cancelado?
Não. O julgamento foi adiado, e não cancelado. Depois de cumprida a diligência, o processo tende a voltar para decisão.
A conversão também não indica, por si só, qual será o resultado. A providência pode reforçar a posição de qualquer das partes, ou de nenhuma delas.
Quais diligências podem ser determinadas
A lista de providências possíveis é ampla. As mais frequentes se dividem em três grupos.
Apresentação de documentos e informações
O juiz pode determinar que uma parte apresente contratos, comprovantes, extratos ou notas fiscais. Também pode requisitar informações diretamente a terceiros, como instituições financeiras, órgãos de trânsito, cartórios ou empregadores.
Produção ou complementação de provas
Pode ser determinada uma perícia nova, esclarecimentos do perito sobre o laudo, a oitiva de uma testemunha ou uma inspeção. Nos tribunais, o art. 938, § 3º, do CPC prevê que essa prova pode ser produzida no próprio tribunal ou na primeira instância. O recurso é decidido depois de concluída a instrução.
Correção de falhas e manifestação das partes
Quando há um vício sanável, como uma falha de representação ou a ausência de intimação de alguém, o processo pode ser convertido em diligência para regularizar o ponto (art. 938, § 1º, do CPC). Outra hipótese frequente é abrir prazo para que as partes se manifestem sobre um documento, um laudo ou um fato novo.
O que acontece depois do cumprimento da diligência
Os desdobramentos variam conforme o caso. Os cenários mais comuns são:
O juiz também pode entender que a diligência não esclareceu o suficiente e determinar outra providência. Se a parte responsável não cumpre o que foi pedido, as consequências dependem do tipo de diligência e do que constou na decisão.
Exemplo prático de julgamento convertido em diligência
Marina comprou uma geladeira pela internet. O produto chegou com defeito e a loja se recusou a trocá-lo. Ela entrou com uma ação pedindo a restituição do valor e indenização.
Depois da contestação e da réplica, o processo foi concluso para sentença. Dias depois, Marina viu na consulta: "Convertido o julgamento em diligência".
Ao abrir o despacho, ela descobriu que o juiz pediu à loja os registros de atendimento do caso, porque havia dúvida sobre a data da reclamação. Também concedeu prazo para Marina se manifestar sobre esses registros depois de juntados.
Na prática, nada foi decidido contra ou a favor de Marina. O juiz apenas quis esclarecer um ponto antes de sentenciar. Depois do cumprimento e das manifestações, o processo voltou para decisão.
Quanto tempo pode levar
Não há prazo único para todas as diligências. A duração depende de fatores como:
- o prazo fixado pelo magistrado na decisão;
- a natureza da providência (uma manifestação é mais rápida que uma perícia);
- o tempo de resposta de terceiros, como bancos ou órgãos públicos;
- o volume de trabalho da vara ou do gabinete;
- a disponibilidade de pauta no tribunal, quando for o caso.
Como regra geral do CPC, se nem a lei nem o juiz fixarem prazo para um ato da parte, ele será de 5 dias (art. 218, § 3º). Nos processos regidos pelo CPC, os prazos processuais são contados em dias úteis (art. 219). O prazo para a parte costuma começar a partir da intimação, e não da data em que o andamento aparece na consulta.
Quando a diligência envolve prazo para uma das partes, a orientação de um advogado ou defensor público ajuda a evitar a perda do prazo. Mais detalhes estão no guia sobre decurso do prazo processual.
O significado muda conforme o tipo e a fase do processo?
A ideia central é a mesma: adiar a decisão para cumprir uma providência. O contexto, porém, muda a forma como isso acontece.
Conversão em diligência na primeira instância
Na vara, o próprio juiz que iria sentenciar determina a providência. Isso costuma ocorrer quando o processo estava concluso para sentença e o magistrado identificou uma lacuna. Na prática, pode significar a reabertura da fase de provas para um ponto específico.
Conversão em diligência no tribunal
Em um recurso, a conversão pode ser determinada pelo relator ou pelo órgão colegiado, inclusive durante a sessão de julgamento (art. 938, §§ 3º e 4º, do CPC). Quando a diligência é cumprida na primeira instância, o andamento pode aparecer como baixa em diligência: o processo desce à vara de origem e depois retorna ao tribunal para o julgamento do recurso.
Conversão em diligência na Justiça do Trabalho
O art. 765 da CLT dá aos juízes e tribunais do trabalho ampla liberdade na direção do processo e permite determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento da causa. Situações comuns envolvem a juntada de cartões de ponto, recibos de pagamento ou documentos do contrato de trabalho, além de esclarecimentos periciais em casos de insalubridade ou doença ocupacional.
| Cenário | Quem costuma determinar | Exemplo de diligência | O que vem depois |
|---|---|---|---|
| Primeira instância | Juiz da vara | Juntada de documento, complementação de perícia | Nova conclusão e sentença |
| Tribunal (recurso) | Relator ou órgão colegiado | Prova a ser produzida no tribunal ou na origem | Retorno à pauta e acórdão |
| Justiça do Trabalho | Juiz do trabalho ou TRT | Apresentação de controles de jornada | Manifestação das partes e decisão |
A forma exata como o andamento aparece varia conforme o tribunal e o sistema processual (PJe, e-SAJ, Projudi, Eproc).
Termos relacionados
- Diligência: providência determinada pelo juiz ou tribunal para esclarecer fatos, obter informações, corrigir falhas ou completar provas.
- Baixa em diligência: envio do processo de um tribunal para a primeira instância, ou entre setores, para cumprir uma providência e depois retornar para análise.
- Retirada de pauta: exclusão do processo de uma sessão de julgamento já marcada. Pode ocorrer por vários motivos e não equivale, de forma automática, à conversão em diligência.
- Reabertura da instrução: retomada da fase de provas depois de encerrada. A conversão em diligência pode ter esse efeito, de forma limitada ao ponto que precisa ser esclarecido.
- Instrução processual: fase destinada à produção e análise das provas necessárias ao julgamento.
- Conclusos para despacho: indica que o processo foi encaminhado ao juiz para dar andamento ou determinar providências, e não para decidir o mérito.
- Contraditório: direito das partes de conhecer e se manifestar sobre elementos que possam influenciar a decisão.
- Acórdão: decisão colegiada de um tribunal. É o resultado esperado quando um recurso convertido em diligência volta a julgamento.
Perguntas frequentes
A conversão em diligência indica vitória ou derrota?
Não. A conversão em diligência apenas adia a decisão para que uma providência seja cumprida. O resultado depende do que for apurado e da análise posterior do juiz ou do tribunal.
O processo volta automaticamente para julgamento?
Em geral, depois de cumprida a diligência, o processo retorna ao magistrado ou à pauta do tribunal. Antes disso, as partes podem ser intimadas para se manifestar. O caminho exato depende da decisão e das rotinas de cada vara ou tribunal.
É necessário contratar advogado ou cumprir algum prazo?
Depende de quem foi incumbido da diligência. Se a providência cabe a uma das partes, normalmente há prazo a ser cumprido a partir da intimação. Quem já tem advogado no processo pode procurá-lo para entender a decisão. Quem não tem pode buscar a Defensoria Pública, conforme o caso.
O que é preciso fazer para saber qual diligência foi determinada?
É preciso ler o inteiro teor do despacho ou da decisão que converteu o julgamento em diligência. O andamento resumido costuma não detalhar a providência. O documento completo fica nos autos e, quando há publicação, aparece no Diário de Justiça.
Fontes oficiais
- Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015 (arts. 10, 76, 218, 219, 370, 371, 437 e 938)
- Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 765)
- Conselho Nacional de Justiça — Numeração Única de Processos
- Conselho Nacional de Justiça — Processo Judicial Eletrônico (PJe)
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