Execução de pensão alimentícia: entenda como funciona

O que significa execução de pensão alimentícia

A pensão alimentícia é o valor que uma pessoa (o alimentante) deve pagar a outra (o alimentando) para garantir sustento, moradia, saúde e educação. Quando ela é fixada por decisão judicial, acordo homologado ou certos documentos com força legal, o atraso permite uma cobrança direta na Justiça.

Essa cobrança recebe o nome de execução de alimentos. Ela não discute novamente se a pensão é devida nem qual deveria ser o valor. O objetivo é exigir o pagamento do que já foi estabelecido.

Execução de alimentos não é um novo processo para discutir a pensão: é a cobrança do que já foi fixado.

O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) prevê dois caminhos principais:

• Cumprimento de sentença (arts. 528 a 533): usado quando a pensão foi fixada por decisão judicial ou acordo homologado pelo juiz. Saiba mais sobre o cumprimento de sentença.
• Execução de título extrajudicial (arts. 911 a 913): usada quando a obrigação consta de documento ao qual a lei atribui força executiva, como certas escrituras públicas ou acordos extrajudiciais com os requisitos legais.

O que aconteceu no processo

Se você encontrou "execução de alimentos" ou "cumprimento de sentença – alimentos" em uma consulta processual, isso indica que alguém apresentou um pedido formal de cobrança de pensão em atraso. O andamento, por si só, não significa que já houve prisão, bloqueio ou qualquer decisão contra o devedor.

Quem pode iniciar a cobrança

Quem cobra é chamado de exequente. Normalmente é o próprio filho ou filha, representado pela mãe, pelo pai ou por outro responsável quando é menor de idade. Ex-cônjuges e outros beneficiários de pensão também podem promover a execução.

A pessoa cobrada é o executado. A cobrança pode ser feita com advogado particular ou com apoio da Defensoria Pública. Quando há interesse de criança ou adolescente, o Ministério Público costuma acompanhar o processo.

Quais documentos e cálculos são apresentados

O pedido costuma trazer a decisão ou o acordo que fixou a pensão, a indicação dos meses não pagos e uma planilha com o valor atualizado da dívida. É também nesse momento que o exequente indica qual rito pretende usar: o da prisão ou o da penhora.

Como funciona o rito da prisão civil

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXVII) proíbe a prisão por dívida, mas abre exceção para o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Por isso, a pensão é uma das poucas dívidas que podem levar à prisão civil.

Prisão civil por pensão não é pena criminal: é um meio de pressão para que a dívida seja paga.

Quais parcelas permitem pedir a prisão

O rito da prisão vale apenas para o chamado débito alimentar atual. Segundo o art. 528, § 7º, do CPC e a Súmula 309 do STJ, ele compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo.

Isso não significa que só três parcelas podem ser cobradas. Parcelas mais antigas continuam podendo ser cobradas, mas pelo rito da penhora.

O prazo de três dias após a intimação

No rito da prisão, o devedor é intimado pessoalmente (ou citado, no caso de título extrajudicial) para, em três dias:

pagar a dívida;

provar que já pagou; ou

justificar por que é impossível pagar.

A contagem e a forma exata da intimação seguem as regras do processo e a prática de cada tribunal. Por isso, a data relevante deve ser conferida nos autos.

Quando a justificativa do devedor pode ser aceita

O CPC (art. 528, § 2º) estabelece que apenas a comprovação de fato que gere impossibilidade absoluta de pagar justifica o inadimplemento. Dificuldades financeiras comuns, em regra, não são suficientes. Situações como doença grave incapacitante podem ser analisadas, conforme as provas apresentadas.

Se o juiz rejeitar a justificativa e não houver pagamento, pode determinar a prisão por um a três meses, em regime fechado e separado dos presos comuns (art. 528, §§ 3º e 4º). Pago o valor, a ordem de prisão é suspensa (§ 6º).

Como funciona o rito da penhora

No rito da penhora, a cobrança recai sobre o patrimônio do devedor. Nesse caminho, a prisão não é admitida (art. 528, § 8º). É uma escolha do exequente, que pode optar por ele mesmo quando as parcelas são recentes.

Bloqueio de dinheiro e pesquisa de bens

O juiz pode usar ferramentas eletrônicas para localizar patrimônio:

• Sisbajud: sistema do CNJ que permite ordens de bloqueio judicial pelo Sisbajud em contas bancárias e aplicações.
• Renajud: permite a restrição de veículo pelo Renajud.
• Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB): pode tornar imóveis indisponíveis para venda.

Quando o devedor tem emprego formal, também é possível o desconto da pensão diretamente no salário (art. 529 do CPC). Valores bloqueados costumam ficar em depósito judicial até a liberação ao credor. Mais detalhes no guia sobre penhora de dinheiro e bens.

Cobrança de parcelas mais antigas

Dívidas além das três prestações anteriores ao ajuizamento podem ser cobradas pela penhora. Há um limite de tempo: o Código Civil (art. 206, § 2º) prevê prazo de dois anos para cobrar cada prestação, contado do vencimento. Esse prazo, porém, não corre contra absolutamente incapazes nem entre pais e filhos durante o poder familiar (arts. 197 e 198 do Código Civil). A aplicação concreta depende do caso.

O que acontece depois da intimação

Pagamento, acordo ou contestação da cobrança

Depois de intimado, o devedor pode pagar, comprovar pagamento anterior, apresentar justificativa ou negociar um acordo com o credor, que pode ser homologado pelo juiz. No rito da penhora, há também a possibilidade de impugnar os cálculos, por exemplo, se houver erro no valor cobrado.

Os efeitos práticos variam de acordo com a fase e os detalhes do processo. Quando há prazo correndo, a assistência de um advogado ou defensor público é recomendada.

Prisão, penhora e protesto da decisão

Se não houver pagamento nem justificativa aceita, o juiz pode determinar o protesto da decisão em cartório (art. 528, § 1º), o que pode afetar o crédito do devedor. Conforme o rito, pode haver ordem de prisão ou medidas de penhora. Se o juiz identificar conduta para atrasar o processo, pode comunicar o Ministério Público sobre indícios do crime de abandono material (art. 532).

Exemplo prático de execução de alimentos

Carla é mãe de Pedro, de 8 anos. Um acordo homologado fixou pensão de R$ 800 por mês a ser paga por Marcos, pai do menino. Marcos deixou de pagar de janeiro a junho.

Em julho, Carla procura a Defensoria Pública. São apresentados dois pedidos: o rito da prisão para abril, maio e junho (as três parcelas anteriores ao ajuizamento), e o rito da penhora para janeiro, fevereiro e março.

Marcos é intimado e tem três dias para pagar as parcelas recentes. Ele alega ter perdido o emprego, mas não comprova impossibilidade absoluta. O juiz rejeita a justificativa. Antes do cumprimento da ordem de prisão, Marcos paga o débito recente, e a prisão é suspensa. Na outra cobrança, o Sisbajud localiza valores em uma conta, que são bloqueados para quitar as parcelas antigas.

Quanto tempo a execução pode levar

Não há duração fixa. Um caso pode terminar em poucas semanas, se o devedor pagar logo após a intimação, ou se estender por meses ou anos, quando ele não é localizado ou não tem bens identificáveis.

Influenciam o tempo: a dificuldade de intimação pessoal, a análise de justificativas, recursos, o volume de trabalho da Vara de Família e o resultado das buscas patrimoniais. Enquanto o processo corre, as novas parcelas que vencem podem ser incluídas na cobrança.

Diferenças entre alimentos provisórios e definitivos

Alimentos provisórios são fixados no início do processo, antes da decisão final, como prevê a Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968). Alimentos definitivos são estabelecidos na sentença ou em acordo homologado e podem ser revistos no futuro.

Os dois podem ser executados (art. 531 do CPC). Os provisórios costumam ser cobrados em autos separados; os definitivos, nos mesmos autos em que foram fixados.

Termos relacionados

• Título executivo: documento ao qual a lei atribui força para permitir a cobrança judicial direta, como sentença ou acordo homologado.
• Intimação pessoal: comunicação feita diretamente ao devedor, exigida no rito da prisão para abrir o prazo de três dias.
• Parcelas vincendas: prestações que vencem durante o processo e podem ser incluídas na cobrança.
• Penhora: apreensão jurídica de dinheiro ou bens para garantir e pagar a dívida.
• Protesto judicial: registro da dívida em cartório determinado pelo juiz, com reflexos no crédito do devedor.
• Revisional de alimentos: ação para aumentar ou reduzir a pensão quando a situação financeira das partes muda.
• Exoneração de alimentos: decisão que encerra a obrigação. Pela Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, com direito de defesa.
• Segredo de justiça: restrição de acesso aos autos, prevista no art. 189 do CPC para processos de alimentos, entre outros.

Perguntas frequentes

O pagamento parcial impede a prisão?

Em regra, não. O entendimento predominante nos tribunais, inclusive no STJ, é que o pagamento parcial não afasta a possibilidade de prisão pelo saldo devedor. O juiz analisa cada situação concreta.

O desemprego elimina a dívida alimentar?

Não. O desemprego, por si só, não extingue a dívida nem reduz automaticamente o valor. A redução depende de uma ação revisional e de decisão judicial; até lá, o valor fixado continua devido.

A prisão apaga a dívida de pensão?

Não. O art. 528, § 5º, do CPC estabelece que o cumprimento da prisão não exime o devedor do pagamento das prestações. A dívida continua podendo ser cobrada, inclusive por penhora.

É possível cobrar pensão sem pedir a prisão?

Sim. O exequente pode escolher o rito da penhora, que busca dinheiro e bens do devedor sem possibilidade de prisão. Essa opção também é o caminho para cobrar parcelas mais antigas.

As informações do processo ficam disponíveis ao público?

Geralmente de forma limitada. Processos de alimentos tramitam em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC), e a consulta pública pode mostrar apenas o número, a classe processual e alguns andamentos. As partes podem acessar o conteúdo completo pelos canais oficiais do tribunal ou por meio de seu advogado ou defensor.

Fontes oficiais

• Constituição Federal de 1988 — art. 5º, inciso LXVII
• Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, arts. 189, 528 a 533 e 911 a 913
• Código Civil — Lei nº 10.406/2002, arts. 197, 198 e 206, § 2º
• Lei de Alimentos — Lei nº 5.478/1968
• Superior Tribunal de Justiça — Súmulas 309 e 358
• Conselho Nacional de Justiça — Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário)

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Encontrou uma execução de pensão alimentícia em seu nome ou no processo de um familiar? Consulte o processo pelo número no BuscaJudicial para localizar os andamentos públicos disponíveis e entender em que etapa está a cobrança. Processos de família costumam tramitar em segredo de justiça, o que limita os dados exibidos.