O que significa expedição de mandado
Um mandado judicial é um documento que transforma uma decisão do juiz em uma ordem concreta a ser executada. Ele informa o que deve ser feito, contra quem ou em favor de quem, e em qual endereço ou situação.
Expedição é o ato de preparar e emitir formalmente esse documento. Normalmente, quem faz isso é o cartório judicial ou a secretaria da vara, depois de o juiz ter determinado a medida.
Em resumo: o juiz decide, a secretaria expede o mandado e outra pessoa ou sistema cumpre a ordem. São três etapas diferentes, e o andamento "expedição de mandado" corresponde à segunda.
O que aconteceu no processo
Quando esse andamento aparece na consulta processual, o fato material é este: um documento com uma ordem judicial foi gerado dentro do processo.
Antes disso, houve uma decisão ou despacho do juiz determinando a medida. Esse momento costuma aparecer em andamentos anteriores, como "conclusos para decisão" seguido de "decisão proferida" ou "despacho". Se quiser entender essa fase, entenda o andamento conclusos para decisão.
Depois da expedição, o mandado segue para cumprimento. Dependendo do tribunal, isso pode envolver o encaminhamento a uma central de mandados, a distribuição a um oficial de justiça ou o envio por meio eletrônico.
Expedição não significa que o mandado foi cumprido
Esta é a confusão mais comum. Mandado expedido não é mandado cumprido. A expedição mostra que a ordem foi formalizada, mas não informa se a pessoa já foi encontrada, se o bem foi penhorado ou se a comunicação chegou ao destinatário.
O resultado da diligência costuma ser registrado depois, em uma certidão do oficial de justiça, que é juntada ao processo.
Quais tipos de mandado podem ser expedidos
O andamento genérico "expedição de mandado" nem sempre informa, sozinho, qual é o tipo de ordem. Em alguns sistemas, o texto da movimentação já traz o detalhe, como "expedição de mandado de citação". Em outros, é preciso abrir o documento ou consultar os autos.
Mandado de citação ou intimação
A citação é o ato que convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar o processo. A intimação é a comunicação oficial sobre um ato ou decisão já tomada no processo.
No Código de Processo Civil, a citação por oficial de justiça ocorre nas hipóteses previstas em lei ou quando a citação eletrônica ou pelo correio não dá certo (art. 249 do CPC). Na Justiça do Trabalho, a CLT prevê a expedição de mandado de citação do executado na fase de execução (art. 880 da CLT).
Mandado de penhora, avaliação ou busca e apreensão
A penhora é a apreensão jurídica de bens para garantir o pagamento de uma dívida em execução. O mandado de penhora e avaliação autoriza o oficial de justiça a identificar bens do devedor e estimar seu valor.
Já o mandado de busca e apreensão determina que um bem seja localizado e recolhido. Um exemplo frequente envolve veículos financiados com parcelas em atraso.
Mandado de prisão e outras ordens na área criminal
Na área criminal, o Código de Processo Penal disciplina o mandado de prisão, entre outras ordens. Os mandados de prisão são registrados no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Processos criminais podem ter restrições de publicidade. Por isso, parte das informações pode não aparecer na consulta pública.
O que acontece depois da expedição do mandado
O caminho do mandado depende do tipo de ordem, do tribunal e do sistema processual utilizado, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o e-SAJ, o Eproc ou o Projudi.
Distribuição ao oficial de justiça ou envio eletrônico
Em muitos casos, o mandado é enviado a uma central de mandados, que o distribui a um oficial de justiça. Esse profissional é o auxiliar da Justiça responsável por executar pessoalmente determinadas ordens, conforme as atribuições previstas no art. 154 do CPC.
Alguns atos também podem ser cumpridos por meio digital. A Resolução CNJ nº 354/2020 trata do cumprimento digital de atos processuais e ordens judiciais, o que inclui, em certas situações, o uso de videochamada e outros meios eletrônicos.
Cumprimento, certidão e devolução do mandado
Ao realizar a diligência, que é a atividade de executar a ordem, o oficial de justiça registra o que ocorreu em uma certidão. Em seguida, o mandado é devolvido ao juízo com esse registro.
A devolução pode trazer resultados diferentes:
- Mandado cumprido (positivo): a ordem foi executada, por exemplo, a pessoa foi citada.
- Mandado negativo: a diligência não alcançou o objetivo, por exemplo, porque o destinatário não foi localizado no endereço informado.
- Cumprimento parcial: parte da ordem foi executada, como a localização de apenas alguns bens.
Depois da juntada da certidão, o processo pode voltar ao juiz ou abrir prazo para as partes se manifestarem.
| Andamento | O que indica | O que ainda não indica |
|---|---|---|
| Expedição de mandado | A ordem judicial foi formalizada em documento | Que a diligência já ocorreu |
| Mandado remetido/distribuído à central | O mandado foi encaminhado para cumprimento | Resultado da diligência |
| Mandado cumprido / positivo | A ordem foi executada | Que o resultado final do processo é favorável a alguém |
| Mandado negativo | A diligência não atingiu o objetivo | Encerramento do processo |
| Juntada de mandado | A certidão do oficial foi incluída nos autos | Nova decisão do juiz |
Quanto tempo pode levar para o mandado ser cumprido
Não há um tempo único. O prazo varia conforme o volume de trabalho da comarca, a distância do endereço, o tipo de ordem e as normas internas de cada tribunal, que costumam ser definidas pelas corregedorias.
Algumas diligências são concluídas em poucos dias. Outras podem levar semanas, especialmente quando o destinatário não é encontrado na primeira tentativa ou quando há necessidade de novas buscas de endereço.
A demora no cumprimento não significa, por si só, que houve erro ou abandono do processo. Se a espera for longa, a parte pode acompanhar o caso por meio de seu advogado ou pelo atendimento do próprio cartório.
Exemplo prático de expedição de mandado
Marcos tem uma pequena loja de materiais de construção e vendeu mercadorias a prazo para um cliente que não pagou. Depois de uma sentença favorável, ele iniciou a cobrança judicial da dívida.
Ao consultar o processo, Marcos encontrou o andamento "expedição de mandado de penhora e avaliação". Na prática, isso significa que o juiz autorizou a busca de bens do devedor e que a vara emitiu o documento para o oficial de justiça agir.
Duas semanas depois, surgiu o andamento "juntada de mandado", com a certidão informando que o oficial não encontrou bens penhoráveis no endereço. O mandado foi devolvido como negativo. O processo continua, e novos pedidos podem ser analisados pelo juiz conforme a situação do caso.
Se Marcos estivesse do outro lado, como devedor, o mesmo andamento indicaria que um oficial de justiça poderia visitá-lo em breve para cumprir a ordem.
Como saber qual ordem consta no mandado
Há algumas formas de descobrir o conteúdo do mandado:
Você pode consultar pelo número do processo para localizar a movimentação. Se não tiver essa informação, também é possível consultar um processo sem o número.
Termos relacionados à expedição de mandado
- Conclusos para decisão: indica que o processo foi encaminhado ao juiz para análise. A expedição de mandado costuma vir depois da decisão tomada nessa fase.
- Citação: comunicação que chama o réu ou executado para participar do processo. É um dos motivos mais comuns para a expedição de mandado.
- Intimação: aviso oficial sobre um ato ou decisão. Pode ocorrer por mandado, pelo Diário da Justiça Eletrônico ou por meio eletrônico.
- Oficial de justiça: servidor que cumpre ordens judiciais externas e certifica o resultado da diligência.
- Certidão do oficial de justiça: documento que relata o que aconteceu durante o cumprimento do mandado.
- Penhora: apreensão jurídica de bens para garantir o pagamento de uma dívida em execução.
- Juntada: inclusão formal de um documento no processo. Para entender melhor, saiba o que significa juntada de petição.
- Carta precatória: pedido enviado a outra comarca quando o ato precisa ser cumprido fora da área do juízo responsável.
Perguntas frequentes
A expedição de mandado inicia algum prazo?
Em regra, a simples expedição não inicia prazo para a parte. Quando a citação ou intimação é feita por oficial de justiça, o CPC prevê que o prazo começa a contar da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, do CPC). Outras áreas, como a trabalhista e a criminal, têm regras próprias.
O que significa mandado devolvido ou cumprido?
"Mandado cumprido" indica que a ordem foi executada. "Mandado devolvido" indica que o documento retornou ao juízo, com o resultado da diligência, que pode ser positivo, negativo ou parcial. O detalhe consta na certidão do oficial de justiça.
O mandado pode ser cumprido por meio eletrônico?
Sim, em determinadas situações. A Resolução CNJ nº 354/2020 regulamenta o cumprimento digital de atos processuais e ordens judiciais. A aplicação prática depende do tipo de ato e das regras de cada tribunal.
O que fazer ao encontrar esse andamento no processo?
O primeiro passo é identificar qual ordem foi expedida e acompanhar as movimentações seguintes. Os efeitos práticos variam conforme a fase e os detalhes do processo. Quando houver prazos ou necessidade de manifestação, a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública é recomendada.
Fontes oficiais
- Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015 (arts. 154, 231, 249 e 250)
- Código de Processo Penal — Decreto-Lei nº 3.689/1941
- Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 880)
- Conselho Nacional de Justiça — Resolução CNJ nº 354/2020 (cumprimento digital de atos processuais e ordens judiciais)
- Conselho Nacional de Justiça — Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0)
---
Encontrou "expedição de mandado" em um processo? Use o BuscaJudicial para consultar o andamento do processo e verificar, nas informações públicas disponíveis, qual ordem foi expedida e se já existem movimentações posteriores, como cumprimento, certidão ou devolução do mandado.