O que significa penhora de bens da residência e o que o juiz pode levar

Penhora é o ato judicial que separa um bem do devedor para garantir o pagamento de uma dívida cobrada no processo. Ela aparece na fase de execução ou no cumprimento de sentença, quando a dívida não foi paga no prazo fixado.

A expressão "o que o juiz pode levar" simplifica o procedimento. O juiz não vai à casa de ninguém. Ele autoriza a medida, e o oficial de justiça cumpre o mandado, identifica os bens, avalia e registra tudo em um documento chamado auto de penhora.

Bem penhorado não significa bem retirado da casa. Em muitos casos, o objeto permanece no local, com o próprio devedor ou outra pessoa nomeada como depositária, até a etapa de venda ou até que a dívida seja paga.

Duas proteções diferentes: o imóvel e o que há dentro dele

Muita gente confunde as duas regras que protegem a residência:

  • Lei nº 8.009/1990 (bem de família): protege o imóvel residencial da família contra a maioria das dívidas. Pelo parágrafo único do art. 1º, essa proteção também alcança os equipamentos e móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. O art. 2º exclui da proteção veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
  • Código de Processo Civil, art. 833, II: declara impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns de um médio padrão de vida.

Isso significa que o morador de imóvel alugado também tem os bens domésticos protegidos. A própria Lei nº 8.009/1990 prevê, no parágrafo único do art. 2º, a proteção dos móveis quitados do locatário que guarnecem a residência.

Quais bens da residência podem ser penhorados?

A lei não traz uma lista fechada de objetos. A análise considera a utilidade do bem para a família, a quantidade, o valor e a realidade de quem vive ali.

Bens essenciais normalmente protegidos

Itens ligados à vida doméstica básica costumam ser considerados impenhoráveis: cama, guarda-roupa, mesa, cadeiras, geladeira, fogão, máquina de lavar e utensílios de cozinha. Roupas e objetos de uso pessoal também são protegidos pelo art. 833, III, do CPC, salvo se forem de elevado valor.

Instrumentos de trabalho recebem proteção própria. O art. 833, V, do CPC protege livros, máquinas, ferramentas e utensílios necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. É o caso da máquina de costura de uma costureira que trabalha em casa.

Bens de luxo, alto valor ou que ultrapassam as necessidades comuns

Podem ser penhorados, conforme o caso:

  • obras de arte e objetos decorativos de valor expressivo;
  • joias e relógios de alto valor;
  • equipamentos em duplicidade, como uma segunda televisão ou um segundo freezer;
  • bens sofisticados que superam o padrão médio de uma residência;
  • veículos, que não se confundem com os bens que guarnecem a casa e podem sofrer restrições próprias, como o bloqueio de veículo pelo Renajud.

A proteção não depende só do tipo de objeto, mas também do seu valor e da sua função na casa.

SituaçãoExemplosTendência
Bens de uso doméstico comumCama, geladeira, fogão, mesa, máquina de lavarNormalmente protegidos
Bens de uso pessoalRoupas, calçados, óculosProtegidos, salvo se de elevado valor
Instrumentos de trabalhoFerramentas, computador usado na profissãoNormalmente protegidos (art. 833, V)
Itens em duplicidadeSegunda TV, segundo freezerPodem ser penhorados
Luxo e decoração de alto valorObras de arte, esculturas, adornos suntuososPodem ser penhorados
Casos intermediáriosTV de alto padrão, adega climatizada, pianoDependem da avaliação do caso concreto

O que aconteceu no processo

Quando o andamento mostra expressões como "mandado de penhora e avaliação expedido" ou "auto de penhora juntado", o processo chegou à fase de busca de bens para pagar a dívida.

A sequência mais comum costuma ser esta:

  • Pedido do credor: o credor pede a penhora de bens.
  • Decisão do juiz: o juiz autoriza a medida.
  • Expedição do mandado: a ordem é entregue ao oficial de justiça.
  • Diligência: o oficial vai ao endereço, identifica e avalia os bens.
  • Juntada do auto ou da certidão: o resultado da diligência é anexado ao processo.
  • Dependendo do tribunal e do sistema processual, um andamento pode indicar apenas o pedido do credor, sem decisão ainda. Por isso, ler o conteúdo dos documentos ajuda a entender em que etapa o caso está.

    Quando o oficial não encontra bens penhoráveis, o art. 836, § 1º, do CPC determina que ele descreva na certidão os bens que guarnecem a residência. O devedor é nomeado depositário provisório dessa lista até nova determinação do juiz.

    O juiz vai pessoalmente à residência?

    Não. O juiz decide, e o oficial de justiça executa a ordem.

    Como funciona a atuação do oficial de justiça

    O oficial comparece ao endereço com o mandado, identifica os bens, faz a avaliação e lavra o auto de penhora. O CPC permite que penhoras sejam realizadas fora do horário comum e em feriados, independentemente de autorização judicial, desde que respeitada a proteção constitucional do domicílio (art. 212, § 2º).

    Quando pode haver entrada forçada no imóvel

    O art. 5º, XI, da Constituição Federal estabelece que a casa é inviolável, mas admite a entrada durante o dia por determinação judicial.

    Se o devedor fechar as portas para impedir a penhora, o art. 846 do CPC prevê que o oficial comunique o fato ao juiz e peça ordem de arrombamento. Se a ordem for concedida, dois oficiais cumprem o mandado na presença de duas testemunhas, e pode ser requisitada força policial.

    O que pode acontecer depois

    Após a penhora, o processo pode seguir caminhos diferentes:

    • Intimação do devedor: ele é comunicado formalmente da penhora (art. 841 do CPC).
    • Depósito: o bem fica sob a guarda de um depositário, que pode ser o próprio devedor em algumas situações.
    • Contestação da penhora: o devedor ou um terceiro pode questionar a medida.
    • Expropriação: se a dívida não for paga, o bem pode ser adjudicado pelo credor ou vendido por alienação particular ou leilão judicial (art. 825 do CPC).
    • Pagamento ou acordo: a dívida pode ser quitada ou negociada, o que leva à liberação do bem.

    Os efeitos práticos variam de acordo com a fase e os detalhes do processo.

    Geladeira, fogão, televisão e computador podem ser levados?

    Geladeira e fogão costumam ser tratados como essenciais e, portanto, protegidos.

    Televisão é um caso que gera discussão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que bens comuns de uma residência, incluindo aparelhos de televisão, podem estar protegidos. A situação muda quando há mais de um aparelho ou quando o item tem valor muito acima do padrão médio.

    Computador pode ser protegido como bem doméstico ou como instrumento de trabalho, se for usado na profissão. Um segundo equipamento ou um modelo de alto valor sem uso profissional comprovado pode ter tratamento diferente.

    Uma exceção relevante: pelo art. 833, § 1º, do CPC, a impenhorabilidade não vale contra a dívida relativa ao próprio bem, incluindo a dívida contraída para comprá-lo. Uma geladeira financiada e não paga pode ser penhorada na cobrança desse mesmo financiamento.

    Bens de terceiros ou do cônjuge podem ser penhorados?

    Às vezes o oficial encontra na casa bens que não pertencem ao devedor: um notebook emprestado, móveis de um parente, equipamentos alugados ou bens próprios do cônjuge.

    Quem não é parte no processo e teve um bem atingido pode usar os embargos de terceiro (art. 674 do CPC). O cônjuge ou companheiro também é considerado terceiro quando defende bens próprios ou sua meação (art. 674, § 2º).

    Notas fiscais, contratos de locação ou comodato, recibos e transferências bancárias ajudam a comprovar a propriedade. Pelo art. 675 do CPC, na execução, esses embargos podem ser apresentados até cinco dias depois da adjudicação, alienação ou arrematação, antes da assinatura da respectiva carta.

    Como contestar a penhora de um bem protegido

    Impugnação, embargos e pedido de substituição da penhora

    • Simples petição: no cumprimento de sentença, questões sobre a validade da penhora e a avaliação podem ser levantadas por petição em até 15 dias da ciência do ato (art. 525, § 11, do CPC). Na execução de título extrajudicial, a incorreção da penhora ou da avaliação pode ser impugnada da mesma forma (art. 917, § 1º).
    • Embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença: são as defesas principais do devedor, e nelas a penhora incorreta também pode ser discutida.
    • Substituição da penhora: o art. 847 do CPC permite ao executado pedir a troca do bem em até 10 dias da intimação da penhora, desde que comprove que a substituição será menos onerosa para ele e não prejudicará o credor. Fiança bancária e seguro garantia judicial são alternativas para garantir a execução previstas no art. 835, § 2º.

    A escolha do meio adequado depende da fase do processo e dos prazos em curso. Quando houver necessidade de manifestação, a assistência de um advogado ou defensor público é recomendada.

    Exemplo prático de penhora dentro de uma residência

    Carla tem uma pequena loja de roupas e deixou de pagar um empréstimo. O banco obteve decisão favorável, e o juiz expediu mandado de penhora e avaliação para o endereço dela.

    O oficial de justiça encontrou na casa geladeira, fogão, cama, sofá e uma televisão na sala, além de uma segunda televisão de alto padrão no quarto, uma escultura de valor expressivo e um notebook.

    No auto de penhora, o oficial registrou a segunda televisão e a escultura. Os itens básicos não foram incluídos. O notebook ficou de fora porque Carla mostrou que o usava para administrar a loja e a irmã dela apresentou a nota fiscal provando que ele era seu.

    Os bens penhorados continuaram na casa, com Carla nomeada depositária. Ela foi intimada e passou a ter prazo para questionar a medida, pedir substituição ou negociar a dívida antes de qualquer leilão.

    Quanto tempo pode levar para os bens serem retirados ou vendidos?

    Não há prazo único. Entre a penhora e a venda, o processo passa por intimação, eventual defesa, avaliação, decisões judiciais e preparação do leilão. Isso pode levar meses ou mais, conforme o volume da vara, as contestações apresentadas e o tipo de bem.

    O que define o andamento são os prazos processuais contados a partir das intimações. Acompanhar as movimentações ajuda a saber se a penhora está apenas registrada, se houve contestação ou se a venda já foi designada.

    Termos relacionados

    • Impenhorabilidade: proteção legal que impede a penhora de determinados bens, total ou parcialmente.
    • Bem de família: imóvel residencial protegido contra a maioria das dívidas pela Lei nº 8.009/1990, com exceções previstas na própria lei.
    • **Auto de