O que significa precatório judicial
Quando uma pessoa ou empresa vence um processo contra uma empresa privada, a cobrança pode envolver penhora de contas ou de bens. Contra o poder público, o caminho é diferente. Bens e recursos públicos têm regras próprias de proteção, e o pagamento de condenações judiciais segue o artigo 100 da Constituição Federal.
O precatório é o instrumento desse caminho. Na prática, o tribunal comunica oficialmente ao ente público que existe uma dívida judicial a ser paga e que ela deve entrar no orçamento. A partir daí, o credor passa a ocupar uma posição em uma fila de pagamentos.
O conjunto de entes públicos que podem ser condenados nessa situação é chamado de Fazenda Pública. O órgão responsável pelo pagamento é o ente devedor.
Síntese: precatório é uma ordem de pagamento contra o poder público, e não o pagamento em si.
O que aconteceu no processo antes do precatório
Se a expressão "precatório" ou "expedição de ofício requisitório" apareceu no andamento, o processo já percorreu várias etapas. Essa movimentação costuma indicar uma fase avançada da cobrança.
Condenação definitiva e cálculo do valor
Em regra, o precatório é expedido depois do trânsito em julgado, que é o momento em que não cabe mais recurso contra a decisão que reconheceu o direito. Em seguida vem a fase de cumprimento de sentença, na qual o credor apresenta o cálculo do valor devido.
O Código de Processo Civil trata dessa etapa nos artigos 534 e 535. O credor apresenta o demonstrativo do débito, e a Fazenda Pública é intimada e pode apresentar impugnação no prazo de 30 dias, questionando, por exemplo, os cálculos. Se não houver impugnação, ou se ela for rejeitada, o valor fica definido para requisição.
Expedição do ofício requisitório
Com o valor definido, o juízo do processo emite o ofício requisitório: um documento enviado ao tribunal com os dados do credor, do ente devedor, do valor e da natureza do crédito. Conforme o artigo 535, § 3º, do CPC, o precatório é expedido por intermédio do presidente do tribunal competente.
Dependendo do tribunal e do sistema processual, o andamento pode aparecer com nomes diferentes, como "expedido ofício precatório", "requisição de pagamento enviada" ou "precatório autuado". Todos esses registros se referem ao envio do crédito para a fila de pagamento.
Qual é a diferença entre precatório e RPV
A diferença principal está no valor da condenação. Débitos menores são pagos por Requisição de Pequeno Valor (RPV), um procedimento mais rápido. Débitos acima do limite seguem o regime de precatórios.
| Aspecto | RPV | Precatório |
|---|---|---|
| Valor | Até o limite fixado em lei para cada ente | Acima do limite da RPV |
| Limite federal | 60 salários mínimos (Lei nº 10.259/2001) | Acima de 60 salários mínimos |
| Limite supletivo para estados e municípios sem lei própria | 40 salários mínimos (estados e DF) e 30 salários mínimos (municípios), conforme o art. 87 do ADCT | Acima desses valores |
| Prazo de pagamento | Em regra, cerca de dois meses após a requisição (art. 535, § 3º, II, do CPC) | Depende da data de apresentação e do orçamento do ente |
| Entra na fila cronológica | Não | Sim |
Estados e municípios podem fixar seus próprios limites de RPV por lei, respeitado o mínimo previsto na Constituição. Por isso, o mesmo valor pode ser pago por RPV em um município e por precatório em outro.
A Constituição proíbe fracionar o valor da execução para encaixá-lo artificialmente na RPV. A legislação permite, em determinadas situações, que o credor renuncie ao valor excedente para receber pela via mais rápida. Essa escolha tem efeitos patrimoniais definitivos e depende das regras aplicáveis ao caso.
O que acontece depois da expedição do precatório
Inclusão na ordem de pagamento
Depois de recebido e conferido pelo tribunal, o precatório é registrado e passa a integrar a ordem cronológica de pagamento do ente devedor. A posição na fila considera, como regra, a data de apresentação, observadas as preferências previstas na Constituição.
A gestão desses procedimentos pelos tribunais é regulamentada pela Resolução CNJ nº 303/2019, que trata do cadastro, da ordem de pagamento, das preferências e da transparência das listas.
Depósito e liberação do valor
Quando chega a vez do precatório, o ente público repassa o dinheiro ao tribunal, que providencia o depósito em conta judicial vinculada ao credor. Em alguns casos o saque é feito diretamente no banco. Em outros, depende de autorização do juízo, como um alvará judicial de levantamento ou um mandado de levantamento eletrônico.
Antes da liberação podem incidir retenções, como imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme a natureza do crédito.
Como consultar um precatório judicial
A consulta costuma envolver duas frentes:
Para saber qual tribunal procurar, ajuda entender o número do processo. O padrão numérico do CNJ indica o segmento da Justiça e o tribunal de origem.
Quanto tempo pode levar para receber
Não existe um prazo único. O tempo depende principalmente de dois fatores: a data de apresentação do precatório e a situação financeira do ente devedor.
Data de apresentação e orçamento público
O artigo 100, § 5º, da Constituição obriga os entes públicos a incluir no orçamento os valores dos precatórios apresentados até uma data de corte, para pagamento até o fim do exercício seguinte. Desde a Emenda Constitucional nº 114/2021, essa data de corte é 2 de abril.
Na regra geral, um precatório apresentado até 2 de abril de um ano deve ser pago até 31 de dezembro do ano seguinte. Se for apresentado depois dessa data, entra no orçamento de um ano depois.
As Emendas Constitucionais nº 113/2021, nº 114/2021 e nº 136/2025 alteraram regras sobre atualização dos valores, limites de pagamento e regimes aplicáveis a determinados entes. Por isso, a previsão real deve ser conferida nas informações do tribunal responsável.
Prioridades e regimes especiais de pagamento
A Constituição estabelece camadas de preferência:
- Precatório alimentar: decorre de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez. Tem preferência sobre os precatórios comuns.
- Superpreferência: titulares de crédito alimentar com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência podem receber antecipadamente uma parte do valor, até o triplo do limite da RPV. O restante segue a ordem normal.
- Precatório comum: créditos sem natureza alimentar, como certas indenizações, desapropriações e créditos contratuais.
Estados e municípios com precatórios em atraso podem estar submetidos a regime especial de pagamento, previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Nesse regime, o ente deposita mensalmente uma parcela de sua receita para quitar a dívida acumulada, e a espera pode ser bem maior do que a regra geral.
Exemplo prático de pagamento por precatório
Mariana é dona de uma pequena empresa de manutenção predial. Ela prestou serviços a um município e não recebeu. Entrou com uma ação, venceu, e a condenação transitou em julgado. Após os cálculos e a ausência de impugnação, o valor ficou em R$ 180 mil, acima do limite de RPV daquele município.
Em junho de 2025, Mariana viu no andamento: "Expedido ofício requisitório – precatório". O precatório foi apresentado ao tribunal depois de 2 de abril de 2025 e, pela regra geral, entraria no orçamento de 2027, com pagamento previsto até o fim daquele ano.
Ao consultar o site do Tribunal de Justiça, porém, ela descobriu que o município estava em regime especial de pagamento. Isso significa que o prazo real pode ser maior. Como o crédito é comum (contratual), ela fica atrás dos alimentares na ordem de preferência.
O fato material é que a dívida foi reconhecida e enviada para pagamento. A possibilidade é receber dentro do cronograma do ente. A data exata depende da fila e do orçamento municipal.
Cuidados ao interpretar a situação do precatório
Expedição não significa pagamento imediato
O andamento "precatório expedido" indica que a requisição foi formalizada. Não indica que o valor foi depositado. Precatório expedido não é dinheiro na conta.
Precatório alimentar pode não ser o primeiro da fila
A preferência alimentar organiza a ordem dentro da sistemática de pagamento do ente. Segundo a Súmula 655 do STF, essa preferência não dispensa a expedição de precatório. Ela apenas isenta esses créditos da ordem dos precatórios de outra natureza. Em entes com grande volume de atraso, precatórios alimentares também podem aguardar por anos.
Regras variam conforme o ente público e o tribunal
Limites de RPV, regimes de pagamento, sistemas de consulta e nomes de andamentos mudam conforme o ente devedor e o tribunal. Precatórios federais, estaduais, municipais e trabalhistas podem seguir cronogramas bem diferentes.
Quando houver dúvidas sobre cálculos, cessão do crédito, renúncia ao excedente ou pedidos de preferência, os efeitos práticos dependem dos detalhes do processo. Nesses casos, a orientação de um advogado ou defensor público é recomendada.
Termos relacionados
- Trânsito em julgado: momento em que, em regra, não cabe mais recurso contra a decisão. É o marco que, em geral, permite avançar para a requisição de pagamento.
- Cumprimento de sentença: fase em que se calcula e se cobra o valor reconhecido na decisão judicial.
- Ofício requisitório: documento enviado pelo juízo ao tribunal com os dados necessários para formar a RPV ou o precatório.
- Requisição de Pequeno Valor (RPV): forma de pagamento de condenações menores contra o poder público, com prazo mais curto e sem fila cronológica.
- Ordem cronológica: sequência de pagamento baseada, como regra, na data de apresentação dos precatórios, respeitadas as preferências constitucionais.
- Cessão de crédito: transferência total ou parcial do direito de receber o precatório a outra pessoa ou empresa. Pela Constituição, a cessão só produz efeitos após comunicação ao tribunal e ao ente devedor, e o cessionário não herda a superpreferência nem a possibilidade de RPV do titular original.
- Sequestro de verbas: medida excepcional prevista no artigo 100, § 6º, da Constituição, cabível, por exemplo, quando o credor é preterido na ordem de pagamento.
Perguntas frequentes
O que é precatório judicial em palavras simples?
É a ordem formal para que o poder público pague uma dívida reconhecida em processo definitivo, quando o valor supera o limite da RPV. O credor passa a integrar uma fila de pagamento organizada pelo tribunal.
Se o precatório foi expedido, já posso sacar o dinheiro?
Não. A expedição significa que a requisição foi enviada ao tribunal. O saque só é possível depois que o ente público repassar o valor e o depósito for liberado conforme as regras do tribunal.
Qual a diferença entre precatório e RPV?
A RPV é usada para valores menores e costuma ser paga em cerca de dois meses. O precatório é usado para valores acima do limite e depende da data de apresentação, da ordem cronológica e do orçamento do ente devedor.
Como saber a posição do meu precatório na fila?
Consulte a página de precatórios do tribunal responsável (TJ, TRF ou TRT). Muitos tribunais publicam listas de ordem cronológica por ente devedor e permitem busca pelo número do precatório, do processo ou pelo CPF/CNPJ.
Quem tem prioridade no pagamento de precatórios?
Créditos alimentares têm preferência sobre os comuns. Dentro dos alimentares, titulares com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência podem receber antecipadamente uma parcela de até três vezes o limite da RPV.
Posso vender meu precatório?
A Constituição admite a cessão total ou parcial do crédito a terceiros, sem necessidade de concordância do devedor. A cessão precisa ser comunicada ao tribunal e ao ente devedor para produzir efeitos, e as condições do negócio exigem análise cuidadosa.
Fontes oficiais
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — artigo 100 e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigos 87 e seguintes sobre regimes de pagamento)
- Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, artigos 534 e 535
- Lei nº 10.259/2001 — limite de RPV no âmbito federal
- Emenda Constitucional nº 113/2021
- Emenda Constitucional nº 114/2021
- Emenda Constitucional nº 136/2025
- Conselho Nacional de Justiça — Resolução CNJ nº 303/2019 e página institucional de Precatórios
- Conselho da Justiça Federal — Precatórios e RPVs
- Supremo Tribunal Federal — Súmula 655
- Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho — páginas oficiais de consulta de precatórios
---
Encontrou a expedição de precatório ou um ofício requisitório no andamento? Consulte o processo no BuscaJudicial pelo número para localizar as informações públicas disponíveis, acompanhar as movimentações e entender em que etapa a cobrança contra o poder público se encontra.
