O que significa processos trabalhistas contra administradores e diretores
Na Justiça do Trabalho, a ação costuma ser proposta contra a empresa, que é a empregadora segundo o artigo 2º da CLT. O administrador ou o diretor pode passar a figurar no processo de três formas principais:
Ser incluído em um processo trabalhista não significa ser condenado pessoalmente. A empresa e as pessoas que a dirigem têm patrimônios distintos. Essa separação só é afastada nas hipóteses previstas em lei e mediante decisão judicial.
Administrador, diretor e sócio não são a mesma coisa
- Sócio: é dono de parte do capital da empresa (quotas ou ações).
- Administrador: é quem gere a empresa e a representa. Pode ser sócio ou não.
- Diretor: em sociedades anônimas, é membro da diretoria eleita, com funções de gestão. Em outras empresas, o termo também designa cargos executivos.
A diferença é relevante porque as regras de responsabilidade variam conforme a posição da pessoa e o tipo societário.
O que aconteceu no processo
Quem consulta um processo e encontra o próprio nome ou o de um gestor costuma ver andamentos como estes:
- "Instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica": alguém pediu que o patrimônio pessoal de sócios ou administradores responda pela dívida da empresa. O pedido ainda será analisado.
- "Inclusão no polo passivo": a pessoa passou a constar formalmente como parte demandada.
- "Citação" ou "Notificação": a pessoa foi, ou deve ser, oficialmente comunicada para se manifestar.
- "Bloqueio de valores" ou "Ordem SISBAJUD": houve determinação de bloqueio de valores em contas bancárias, em geral na fase de execução.
Desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o artigo 855-A da CLT determina a aplicação, no processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Na prática, a pessoa a ser incluída deve ser citada para se manifestar e requerer provas. Pelo CPC, o prazo para isso é de 15 dias.
Dependendo do tribunal e do sistema processual (PJe, por exemplo), o andamento pode não detalhar de imediato o motivo da inclusão. A leitura da decisão ou do despacho correspondente esclarece o fundamento.
Por que um administrador pode responder por dívidas trabalhistas
A legislação prevê situações diferentes, com efeitos distintos:
| Situação | Base legal | O que significa na prática |
|---|---|---|
| Desconsideração da personalidade jurídica | Art. 50 do Código Civil; art. 855-A da CLT; arts. 133 a 137 do CPC | Bens pessoais podem responder pela dívida da empresa, mediante decisão judicial |
| Atuação com culpa ou dolo na gestão | Art. 1.016 do Código Civil; art. 158 da Lei nº 6.404/1976 (S.A.) | O administrador pode responder por prejuízos causados ao agir com culpa, dolo ou violação da lei ou do estatuto |
| Sócio que saiu da empresa (sócio retirante) | Art. 10-A da CLT | Responde de forma subsidiária pelo período em que foi sócio, em ações ajuizadas até dois anos após averbada sua saída |
| Grupo econômico | Art. 2º, § 2º, da CLT | Empresas do mesmo grupo respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas |
O artigo 50 do Código Civil exige abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Na Justiça do Trabalho, há decisões que adotam critérios mais flexíveis, admitindo a desconsideração pela simples falta de bens da empresa. O entendimento aplicado varia conforme o tribunal e o caso concreto.
Para a Lei das S.A. (art. 158), o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que assume em nome da companhia por ato regular de gestão. A responsabilidade pessoal surge, em regra, quando há irregularidade, culpa ou dolo.
Gerir uma empresa, por si só, não torna o administrador devedor das dívidas trabalhistas dela.
O que pode acontecer depois
Os desdobramentos dependem da fase do processo e das provas. Os cenários mais comuns são:
- O pedido de inclusão é rejeitado. O juiz entende que não estão presentes os requisitos legais, e a pessoa não responde pela dívida.
- O pedido é aceito. A pessoa passa a responder pela dívida e pode sofrer medidas como bloqueio de contas, penhora de bens ou restrição de veículos.
- Acordo. As partes negociam o pagamento, o que pode encerrar a cobrança.
- Recurso. Na fase de execução, a decisão sobre a desconsideração pode ser questionada por agravo de petição, sem necessidade de garantir o juízo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT).
O artigo 855-A, § 2º, da CLT também prevê que a instauração do incidente suspende o processo, sem impedir que o juiz conceda medidas urgentes, como um bloqueio cautelar de valores.
O devedor que não paga a dívida trabalhista pode ser inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Essa inscrição impede a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme o artigo 642-A da CLT. Para empresas, isso pode afetar a participação em licitações.
Os efeitos práticos variam de acordo com a fase e os detalhes do processo. Quando houver prazos ou necessidade de manifestação, a assistência de um advogado ou defensor público é recomendada.
Exemplo prático
Carla é sócia-administradora de uma pequena confeitaria que fechou as portas. Um ex-funcionário, Rafael, ganhou uma ação trabalhista e tem a receber cerca de R$ 18 mil em verbas rescisórias.
Na fase de execução, a Justiça não encontra dinheiro nem bens em nome da confeitaria. O advogado de Rafael pede, então, a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio de Carla.
Ao consultar o processo, Carla vê o andamento "Instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica" e, depois, sua citação. Esse é o momento em que ela pode apresentar argumentos e provas, como documentos que demonstrem a separação entre suas contas pessoais e as da empresa.
Com base no que for apresentado, o juiz decide se o patrimônio pessoal de Carla responderá pela dívida. A inclusão do nome dela no processo, por si só, não representa uma condenação definitiva.
Prazos e quanto tempo pode levar
Na Justiça do Trabalho, os prazos processuais são contados em dias úteis (art. 775 da CLT). Alguns marcos gerais:
| Etapa | Prazo de referência | Base legal |
|---|---|---|
| Ajuizamento da ação pelo trabalhador | Até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos | Art. 7º, XXIX, da Constituição; art. 11 da CLT |
| Manifestação no incidente de desconsideração | 15 dias após a citação | Art. 135 do CPC, aplicado via art. 855-A da CLT |
| Recurso ordinário contra sentença | 8 dias | Art. 895 da CLT |
| Embargos à execução | 5 dias após garantida a execução | Art. 884 da CLT |
| Responsabilidade do sócio retirante | Ações ajuizadas até 2 anos após averbada a saída | Art. 10-A da CLT |
Os prazos começam a contar a partir da citação, da intimação ou da publicação, conforme o caso. Pode haver particularidades em cada processo.
A duração total é variável. Um incidente de desconsideração pode ser decidido em semanas ou se estender por meses, a depender da vara, da complexidade e da existência de recursos. Execuções trabalhistas com dificuldade de localizar bens costumam ser mais longas.
Termos relacionados
- Desconsideração da personalidade jurídica: medida judicial que afasta a separação entre empresa e pessoas para que bens pessoais respondam por dívidas da empresa.
- Responsabilidade solidária: situação em que duas ou mais pessoas respondem pela dívida inteira, e o credor pode cobrar qualquer uma delas.
- Responsabilidade subsidiária: a pessoa só responde se o devedor principal não pagar. É o caso do sócio retirante, segundo o art. 10-A da CLT.
- Polo passivo: posição ocupada por quem é demandado no processo, ou seja, o réu ou executado.
- Execução trabalhista: fase do processo trabalhista em que se busca efetivamente o pagamento do valor reconhecido.
- Penhora: ato judicial que vincula um bem ao pagamento de uma dívida.
- CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas): documento que comprova a inexistência de dívidas trabalhistas inadimplidas registradas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
- Grupo econômico: conjunto de empresas sob direção, controle ou interesse comum, que podem responder juntas por débitos trabalhistas.
Perguntas frequentes
O diretor de uma empresa pode ser processado pessoalmente por um ex-funcionário?
Pode ser incluído no processo, mas a responsável principal pelas obrigações trabalhistas é a empresa empregadora. A responsabilidade pessoal do diretor depende de requisitos legais, como a desconsideração da personalidade jurídica ou a atuação com culpa ou dolo na gestão, e precisa ser reconhecida por decisão judicial.
Meus bens pessoais podem ser bloqueados por dívida trabalhista da empresa?
Sim, em determinadas situações. Isso costuma ocorrer quando a empresa não paga a dívida e o juiz acolhe a desconsideração da personalidade jurídica. Antes disso, a lei prevê um incidente em que a pessoa pode se manifestar, embora medidas urgentes possam ser determinadas.
Saí da sociedade há anos. Ainda posso ser cobrado?
O artigo 10-A da CLT prevê que o sócio retirante responde de forma subsidiária pelas obrigações do período em que foi sócio, desde que a ação tenha sido ajuizada até dois anos após a averbação da sua saída. Se houver fraude na alteração societária, a responsabilidade passa a ser solidária.
Um diretor pode entrar com processo trabalhista contra a empresa?
Pode. Segundo a Súmula 269 do TST, o empregado eleito diretor tem o contrato de trabalho suspenso durante o mandato, salvo se permanecer a subordinação típica da relação de emprego. Se essa subordinação existir, podem ser reconhecidos direitos trabalhistas.
Como saber por que fui incluído em um processo trabalhista?
O motivo consta no pedido da parte contrária e na decisão do juiz que determinou a inclusão. Consultar a íntegra dos andamentos e dos documentos do processo ajuda a entender o fundamento e o prazo para manifestação.
Fontes oficiais
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 7º, XXIX
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei nº 5.452/1943, arts. 2º, 10-A, 11, 642-A, 775, 855-A, 884 e 895
- Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
- Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, arts. 133 a 137
- Código Civil, Lei nº 10.406/2002, arts. 50 e 1.016
- Lei das Sociedades por Ações, Lei nº 6.404/1976, art. 158
- Tribunal Superior do Trabalho (TST), Súmula 269 e Banco Nacional de Devedores Trabalhistas
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tabela Processual Unificada
---
Seu nome ou o de um gestor da sua empresa apareceu em um processo trabalhista? Consulte o processo no BuscaJudicial pelo número, CPF ou CNPJ e acompanhe os andamentos explicados em linguagem simples. Assim você entende em que fase o caso está e quais movimentações já ocorreram.