Trânsito em julgado: o que significa no processo?

O que significa trânsito em julgado?

"Transitar em julgado" quer dizer que a decisão "passou" para a condição de definitiva. Enquanto existe prazo para recorrer ou há recurso aguardando julgamento, a decisão ainda pode ser alterada. Quando essa possibilidade termina, ocorre o trânsito em julgado.

A decisão pode ser uma sentença do juiz de primeira instância ou um acórdão, que é a decisão tomada por um grupo de desembargadores ou ministros em um tribunal. O trânsito em julgado vale para a última decisão que resolveu a questão.

Trânsito em julgado é o fim da discussão por meio de recursos, não o fim automático do processo.

Esse momento dá origem à coisa julgada. A Constituição Federal protege a coisa julgada no art. 5º, inciso XXXVI, ao determinar que a lei não pode prejudicá-la. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 502, define a coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito que não está mais sujeita a recurso.

Na prática, o conflito decidido não pode ser rediscutido livremente, nem naquele processo nem em outro, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei.

O que aconteceu no processo?

Quando o andamento "trânsito em julgado" aparece na consulta processual, ele indica que a unidade judicial registrou que a decisão se tornou definitiva. Esse registro costuma ser feito por um servidor do cartório ou da secretaria da vara depois de verificar que não há recurso pendente nem prazo em aberto.

Em geral, o trânsito em julgado decorre de uma destas situações:

• O prazo para recorrer terminou sem que nenhuma das partes apresentasse recurso.
• Os recursos foram julgados e não cabe mais recurso contra a última decisão.
• As partes desistiram ou renunciaram ao direito de recorrer, como pode ocorrer após um acordo homologado.

O texto exibido varia conforme o tribunal e o sistema processual, como PJe, eproc, e-SAJ ou Projudi. Podem aparecer expressões como "Transitado em julgado em [data]", "Certidão de trânsito em julgado" ou "Trânsito em julgado certificado". A padronização dos nomes dos andamentos segue as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas cada tribunal pode apresentar complementos próprios.

Trânsito em julgado e certidão de trânsito em julgado

Os dois termos estão ligados, mas não são a mesma coisa. O trânsito em julgado é o fato jurídico: ocorre quando o prazo de recurso se esgota ou quando não cabe mais recurso. A certidão de trânsito em julgado é o documento em que a vara declara oficialmente que esse fato ocorreu.

Por isso, a certidão pode ser juntada ao processo dias ou semanas depois do término do prazo. A data que conta como trânsito em julgado costuma ser informada na própria certidão e pode ser anterior à data em que o andamento apareceu na consulta.

A certidão registra o trânsito em julgado; ela não o cria.

É possível haver trânsito em julgado de apenas parte da decisão?

Sim. Quando uma decisão resolve vários pedidos e a parte recorre de apenas alguns deles, os pontos não questionados podem se tornar definitivos antes dos demais.

O CPC também prevê o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356). Nele, o juiz decide desde logo uma parte dos pedidos, e o restante segue em discussão. Se essa decisão parcial transitar em julgado, a lei permite sua execução definitiva (art. 356, § 3º), mesmo com o processo ainda em andamento quanto ao restante.

Por esse motivo, a consulta pode mostrar um registro de trânsito em julgado e, mesmo assim, andamentos posteriores ligados a outros pedidos.

O que acontece depois do trânsito em julgado?

O próximo passo depende do que foi decidido. Uma sentença que apenas declara um direito pode não exigir nenhuma providência adicional. Uma condenação ao pagamento de valores, ao contrário, costuma levar a uma fase de cobrança.

Cumprimento de sentença e cobrança do valor devido

Quando a decisão condena alguém a pagar uma quantia, a parte vencedora pode pedir o cumprimento de sentença. Essa é a fase destinada a transformar a decisão em resultado concreto.

Pelo art. 523 do CPC, no cumprimento definitivo de sentença que reconhece dívida em dinheiro, o devedor é intimado, a pedido do credor, para pagar em 15 dias. Se não pagar nesse prazo, o valor é acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Depois disso, podem ser adotadas medidas como penhora de bens ou bloqueio de valores, conforme o caso.

O pagamento, portanto, não é automático. Em regra, depende de requerimento da parte credora e de novos atos do juízo.

Arquivamento ou baixa do processo

Se não houver nada a cumprir, ou depois que a obrigação for satisfeita, o processo pode ser arquivado ou receber baixa. Esses registros são administrativos e indicam que o processo saiu da tramitação ativa.

Arquivamento e trânsito em julgado são andamentos diferentes. Um processo pode transitar em julgado e continuar ativo por meses na fase de cumprimento. Também pode ser arquivado provisoriamente e depois desarquivado, se alguém pedir uma nova providência.

Próximos passos em processos trabalhistas e criminais

Na Justiça do Trabalho, depois do trânsito em julgado de uma condenação, é comum haver a fase de liquidação, em que se calcula o valor exato devido, seguida da execução. Essas etapas estão reguladas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a partir do art. 876.

No processo penal, o trânsito em julgado tem peso especial. O art. 5º, inciso LVII, da Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Após esse momento, a pena passa a ser executada de forma definitiva, e o caso segue para a fase de execução penal.

Trânsito em julgado significa que o processo acabou?

Nem sempre é assim. O trânsito em julgado encerra a discussão sobre quem tem razão, mas o processo pode continuar para que a decisão seja cumprida.

Decisão definitiva não é sinônimo de processo encerrado.

Ainda é possível contestar uma decisão definitiva?

Depois do trânsito em julgado, os recursos comuns não são mais possíveis naquele processo. A legislação, porém, prevê caminhos excepcionais, com requisitos rigorosos e prazos próprios.

Ação rescisória e outras medidas excepcionais

A ação rescisória é uma nova ação, prevista nos arts. 966 a 975 do CPC, que pode anular uma decisão de mérito transitada em julgado em situações específicas. Entre elas estão decisão proferida por juiz impedido, prova comprovadamente falsa, violação manifesta de norma jurídica e prova nova capaz, por si só, de alterar o resultado.

Pelo art. 975 do CPC, o direito de propor a ação rescisória se extingue, em regra, em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. A lei prevê algumas regras especiais de contagem.

No processo penal existe a revisão criminal, prevista no Código de Processo Penal a partir do art. 621, cabível contra condenações definitivas nas hipóteses descritas em lei.

Há ainda situações em que uma decisão definitiva pode ser revista por mudança dos fatos, como nas relações continuativas. É o caso da pensão alimentícia, que pode ser revisada se a situação financeira das partes mudar (art. 505 do CPC).

Avaliar se alguma dessas medidas é cabível depende dos detalhes do processo. Quando houver dúvida sobre prazos ou possibilidade de questionamento, a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública é recomendada.

Quanto tempo demora para ocorrer o trânsito em julgado?

Não existe um tempo fixo. O trânsito em julgado pode ocorrer poucas semanas depois da sentença, se ninguém recorrer, ou levar anos, se o caso passar por vários tribunais, como o tribunal de segunda instância, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou o Supremo Tribunal Federal (STF).

Como os prazos de recurso influenciam

O prazo para recorrer começa a contar, em regra, a partir da intimação da decisão, que pode ocorrer pelo Diário da Justiça eletrônico ou pelo próprio sistema processual.

No processo civil, o prazo geral para a maioria dos recursos é de 15 dias (art. 1.003, § 5º, do CPC), e os embargos de declaração têm prazo de 5 dias (art. 1.023). Esses prazos são contados em dias úteis (art. 219). Algumas partes, como a Fazenda Pública, têm prazo em dobro (art. 183).

Outros ramos seguem regras próprias. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, o prazo geral dos recursos é de 8 dias, conforme a Lei nº 5.584/1970.

Cada novo recurso interposto adia o trânsito em julgado até o seu julgamento e o fim dos prazos seguintes.

Exemplo prático de trânsito em julgado

Mariana comprou uma geladeira pela internet que nunca foi entregue. Ela entrou com uma ação contra a loja, e o juiz condenou a empresa a devolver R$ 3.200, com correção, e a pagar uma indenização.

A loja foi intimada da sentença e não recorreu. Terminado o prazo, a vara juntou a certidão, e a consulta passou a mostrar: "Trânsito em julgado em 12/03".

Isso significa que a condenação é definitiva e a loja não pode mais recorrer. O dinheiro, porém, ainda não está na conta de Mariana. O passo seguinte costuma ser o pedido de cumprimento de sentença. A loja é então intimada para pagar em 15 dias e, se não pagar, fica sujeita a multa e a medidas de cobrança, como bloqueio de valores.

Do lado da empresa, o registro indica que a discussão sobre o mérito terminou. A partir daí, a atenção se volta para o pagamento e para os prazos da nova fase.

Termos relacionados

• Coisa julgada material: autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, impedindo que o mesmo conflito seja rediscutido em outro processo.
• Coisa julgada formal: impede que a decisão seja modificada dentro do mesmo processo, mas pode permitir que o assunto volte a ser discutido em nova ação, como ocorre quando o processo é encerrado sem análise do mérito.
• Recurso: instrumento para pedir a revisão, anulação ou esclarecimento de uma decisão. Enquanto houver recurso cabível ou pendente, não há trânsito em julgado.
• Preclusão: perda da possibilidade de praticar um ato processual, geralmente porque o prazo terminou. A falta de recurso no prazo leva ao trânsito em julgado.
• Cumprimento de sentença: fase em que se busca realizar concretamente o que foi decidido, como cobrar um valor ou exigir uma obrigação.
• Ação rescisória: ação excepcional que pode desconstituir decisões transitadas em julgado nas hipóteses previstas em lei, dentro do prazo legal.
• Conclusos para decisão: andamento que indica que o processo foi encaminhado ao juiz para análise. Costuma ocorrer antes da sentença que depois transitará em julgado.
• Juntada de petição: inclusão de um documento das partes nos autos, como um recurso ou um pedido de cumprimento de sentença.

Perguntas frequentes

Trânsito em julgado significa pagamento imediato?

Não. O trânsito em julgado torna a decisão definitiva, mas o pagamento costuma depender de uma fase posterior, o cumprimento de sentença, que em geral começa a pedido da parte credora. O devedor ainda é intimado para pagar dentro do prazo legal.

A certidão pode aparecer depois do fim do prazo de recurso?

Sim. A certidão de trânsito em julgado é um registro feito pela vara, e o volume de trabalho de cada unidade judicial pode atrasar sua emissão. A data do trânsito em julgado informada na certidão pode ser anterior à data da publicação do andamento.

O processo pode continuar movimentando depois do trânsito em julgado?

Sim. Depois do trânsito em julgado podem ocorrer cumprimento de sentença, cálculos, penhoras, pagamentos, expedição de alvarás e, ao final, a baixa ou o arquivamento. Também é possível haver trânsito em julgado de apenas parte dos pedidos, com o restante ainda em discussão.

Ainda é possível recorrer depois do trânsito em julgado?

Recursos comuns deixam de ser possíveis naquele processo. A lei prevê medidas excepcionais, como a ação rescisória no processo civil e a revisão criminal no processo penal, com requisitos e prazos específicos.

Qual é a diferença entre trânsito em julgado e coisa julgada?

O trânsito em julgado é o momento em que a decisão deixa de estar sujeita a recurso. A coisa julgada é o efeito jurídico que surge a partir desse momento e torna a decisão definitiva e protegida pela lei.

Fontes oficiais

• Constituição Federal de 1988 — art. 5º, incisos XXXVI e LVII
• Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015 (arts. 183, 219, 356, 502, 503, 505, 508, 523, 966 a 975, 1.003 e 1.023)
• Código de Processo Penal — Decreto-Lei nº 3.689/1941 (revisão criminal, arts. 621 e seguintes)
• Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei nº 5.452/1943 (liquidação e execução, arts. 876 e seguintes)
• Lei nº 5.584/1970 — prazos recursais na Justiça do Trabalho
• Conselho Nacional de Justiça — Tabelas Processuais Unificadas

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