O que significa decisão monocrática
"Monocrática" vem do grego e significa "decidida por um só". Nos tribunais, a maioria dos casos é julgada por grupos de magistrados, chamados de órgãos colegiados. Uma turma, uma câmara ou uma seção são exemplos desses grupos.
Quando a lei ou o regimento interno do tribunal autoriza, o relator pode decidir sozinho. O relator é o magistrado responsável por conduzir e analisar o processo dentro do tribunal. Essa decisão individual é a decisão monocrática.
Decisão monocrática é decisão de um só magistrado, e não do grupo inteiro.
O termo aparece com mais frequência em tribunais como o STF, o STJ, os Tribunais de Justiça (TJs), os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Juízes de primeira instância também decidem sozinhos, mas o andamento costuma usar a expressão "decisão monocrática" quando o ato vem de um tribunal.
Por que o relator pode decidir sozinho
A possibilidade de decisão individual existe para dar mais rapidez a casos que não exigem debate no colegiado. O artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) lista os poderes do relator. Entre eles estão:
- Apreciar pedidos de tutela provisória, como medidas urgentes, nos recursos e nos processos que começam diretamente no tribunal.
- Não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado, ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
- Negar provimento a recurso contrário a súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a julgamento de recursos repetitivos ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
- Dar provimento ao recurso, depois de ouvida a outra parte, quando a decisão recorrida contrariar esses mesmos entendimentos consolidados.
No STJ, a Súmula 568 estabelece que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante sobre o tema. Os regimentos internos dos tribunais, como o Regimento Interno do STF, também detalham as atribuições do relator.
O relator decide sozinho quando a lei ou o regimento permite, e não por escolha livre.
O que aconteceu no processo
Quando o andamento mostra "decisão monocrática", o fato concreto é este: o relator analisou algum ponto do caso e registrou sua conclusão por escrito. Em geral, antes disso o processo aparece como concluso para decisão, o que indica que foi encaminhado ao gabinete do magistrado.
O andamento, porém, informa apenas que houve uma decisão. O conteúdo dela fica no texto do pronunciamento. Dependendo do tribunal e do sistema processual (PJe, e-SAJ, Eproc ou outro), o andamento pode trazer só o título, um resumo ou o texto completo.
A decisão analisou o mérito ou apenas uma questão processual?
Uma das primeiras perguntas a responder é sobre o que a decisão tratou. O mérito é a questão principal do processo, ligada ao pedido e ao direito discutido. Já uma questão processual diz respeito às regras do processo, como prazos, documentos exigidos ou forma correta do recurso.
Expressões comuns na parte final da decisão ajudam a identificar o resultado:
- "Não conheço do recurso": o recurso não foi analisado no conteúdo, normalmente por algum problema formal ou de cabimento.
- "Nego provimento": o recurso foi analisado e rejeitado.
- "Dou provimento": o recurso foi analisado e aceito, total ou parcialmente.
- "Defiro" ou "indefiro" o pedido liminar: houve análise de uma medida urgente, normalmente em caráter provisório.
Decisão monocrática é o mesmo que acórdão?
Não. O acórdão é a decisão resultante do julgamento por um órgão colegiado. A decisão monocrática é assinada por um único magistrado. Para entender melhor essa distinção, veja a diferença entre decisão monocrática e acórdão.
| Termo | Quem decide | O que representa |
|---|---|---|
| Despacho | Magistrado | Ato que movimenta o processo, sem decidir questões relevantes |
| Decisão monocrática | Um magistrado do tribunal, em geral o relator | Decisão individual sobre pedido, recurso ou mérito |
| Acórdão | Órgão colegiado (turma, câmara, seção) | Resultado do julgamento em grupo |
| Trânsito em julgado | Não é uma decisão | Momento em que não cabe mais recurso |
O que acontece depois da decisão monocrática
A decisão monocrática não encerra o processo de forma automática. Os próximos passos dependem do conteúdo da decisão, da reação das partes e das regras do tribunal.
Se nenhuma das partes recorrer dentro do prazo, a decisão pode se tornar definitiva naquele ponto. Quando ela resolve o recurso ou o processo, isso pode levar ao trânsito em julgado.
Quando cabe agravo interno
O artigo 1.021 do CPC prevê que, contra decisão proferida pelo relator, cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado. Na prática, esse recurso pede que o grupo de magistrados revise o que foi decidido individualmente.
O agravo interno é dirigido ao próprio relator. A outra parte é intimada para responder em 15 dias. Se o relator não reconsiderar a decisão, o caso é levado a julgamento pelo colegiado, com inclusão em pauta.
O CPC também prevê multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.
Em alguns tribunais e procedimentos, o recurso interno ainda recebe o nome de agravo regimental. Em situações específicas, como certas decisões de presidentes ou vice-presidentes de tribunal sobre recursos aos tribunais superiores, o recurso cabível pode ser outro.
Quando podem caber embargos de declaração
Os embargos de declaração servem para pedir esclarecimento quando a decisão tem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC. Eles não servem, em princípio, para rediscutir o resultado.
Pelo artigo 1.026 do CPC, os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para apresentar outros recursos. Isso significa que a contagem do prazo do agravo interno recomeça depois que os embargos forem decididos.
A decisão tem efeito imediato?
Em regra, sim. O artigo 995 do CPC estabelece que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Apresentar recurso, por si só, não suspende os efeitos da decisão monocrática.
A suspensão pode ser pedida e concedida quando houver risco de dano grave e probabilidade de o recurso ser aceito. Saiba mais sobre o efeito suspensivo do recurso.
Qual é o prazo para recorrer
O prazo começa a contar a partir da intimação, que é a comunicação oficial da decisão à parte ou ao advogado. Essa intimação pode ocorrer pelo Diário da Justiça eletrônico (DJe) ou pelo sistema eletrônico do tribunal.
Prazo no processo civil
No processo civil, as regras gerais são:
| Recurso | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Agravo interno | 15 dias úteis | Arts. 1.003, §5º, e 1.070 do CPC |
| Embargos de declaração | 5 dias úteis | Art. 1.023 do CPC |
O artigo 219 do CPC determina que os prazos processuais em dias são contados apenas em dias úteis.
Por que o prazo pode mudar conforme o processo e o tribunal
Os prazos acima valem como regra no processo civil, mas há variações. Na Justiça do Trabalho e nos processos criminais, os prazos recursais seguem normas próprias, que podem ser diferentes.
Algumas partes, como a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública, têm prazo em dobro em diversas situações previstas no CPC. Feriados locais, suspensões de expediente e a forma de intimação também influenciam a contagem.
Os efeitos práticos variam de acordo com a fase e os detalhes do processo. Quando houver prazo em curso ou necessidade de manifestação, a assistência de um advogado ou defensor público é recomendada.
Exemplo prático de decisão monocrática
Mariana tem uma pequena loja de roupas e foi condenada em primeira instância a indenizar uma cliente por uma cobrança indevida. O advogado da loja apresentou apelação ao Tribunal de Justiça.
Meses depois, Mariana consulta o processo e encontra o andamento "decisão monocrática". Ao ler o texto, vê a expressão "nego provimento ao recurso". O relator entendeu que a sentença seguia entendimento já consolidado e, por isso, decidiu sozinho.
Na prática, isso significa que a apelação foi rejeitada naquele momento, mas o caso ainda pode não ter terminado. A loja pode apresentar agravo interno ao colegiado dentro do prazo. Enquanto isso, a decisão pode produzir efeitos, salvo se for concedido efeito suspensivo.
Se nenhum recurso for apresentado no prazo, a decisão tende a se tornar definitiva, e a fase seguinte pode ser o cumprimento da condenação.
Quanto tempo pode levar para o recurso ser julgado
Não existe um prazo fixo para o julgamento do agravo interno. O tempo depende do volume de processos do tribunal, da pauta do órgão colegiado e da complexidade do caso.
Muitos tribunais realizam julgamentos em sessões virtuais, o que pode tornar a tramitação mais ágil. Ainda assim, a duração varia bastante entre tribunais e até entre gabinetes. Acompanhar os andamentos é a forma mais segura de saber se o recurso foi incluído em pauta ou já foi julgado.
Termos relacionados
- Relator: magistrado responsável por conduzir e analisar o processo ou o recurso dentro do tribunal.
- Órgão colegiado: grupo de magistrados, como uma turma, câmara ou seção, que julga em conjunto.
- Acórdão: decisão resultante do julgamento feito pelo órgão colegiado.
- Agravo interno: recurso dirigido ao colegiado contra decisão individual do relator, quando cabível.
- Embargos de declaração: recurso para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.
- Efeito suspensivo: efeito que impede temporariamente que a decisão recorrida seja cumprida ou produza efeitos.
- Intimação: comunicação oficial que dá ciência de uma decisão ou ato processual e que costuma marcar o início do prazo.
- Jurisprudência dominante: entendimento repetido e predominante nas decisões de um tribunal, que pode autorizar o relator a decidir sozinho.
Perguntas frequentes
Decisão monocrática significa que perdi o processo?
Não por si só. A decisão monocrática pode ser favorável ou desfavorável e pode tratar apenas de um pedido urgente ou de uma questão formal. O resultado está no texto da decisão, especialmente na parte final, e, em regra, ainda cabe recurso.
Qualquer decisão monocrática pode ser revista pelo colegiado?
Em regra, decisões do relator podem ser levadas ao colegiado por meio de agravo interno, conforme o artigo 1.021 do CPC. Existem, porém, situações em que a lei, o regimento interno ou a natureza da decisão indicam outro recurso ou restringem a revisão.
O agravo interno suspende automaticamente a decisão?
Não. Pelo artigo 995 do CPC, os recursos, em regra, não impedem a eficácia da decisão. A suspensão depende de previsão legal específica ou de pedido aceito pelo magistrado.
O prazo começa na data da decisão ou da intimação?
O prazo começa a partir da intimação, e não da data em que a decisão foi assinada. No processo civil, a contagem considera apenas os dias úteis e segue as regras sobre a forma de intimação adotada no caso.
Uma decisão monocrática pode encerrar o processo?
Pode, se resolver o recurso ou a causa e não houver recurso no prazo. Nesse caso, a decisão pode se tornar definitiva e levar ao trânsito em julgado.
Fontes oficiais
- Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, arts. 219, 932, 995, 1.003, 1.021, 1.022, 1.023, 1.026 e 1.070
- Superior Tribunal de Justiça — Súmula 568 e Regimento Interno do STJ
- Supremo Tribunal Federal — Regimento Interno do STF, arts. 21 e 317
- Conselho Nacional de Justiça — Tabela Processual Unificada
- Regimentos internos dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho
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