O que é o laudo pericial de insalubridade e periculosidade

Em uma reclamação trabalhista, o trabalhador pode pedir o adicional de insalubridade, o de periculosidade ou ambos. Para saber se as condições de trabalho justificam esses adicionais, o juiz depende de conhecimento técnico. Quem fornece esse conhecimento é o perito, e o resultado do trabalho dele é o laudo.

O laudo descreve o local de trabalho, as atividades executadas, os riscos identificados, as medições feitas e as conclusões. Também traz as respostas às quesitos, que são as perguntas técnicas formuladas pelo juiz e pelas partes.

O laudo é uma prova técnica, não uma decisão. Ele orienta o juiz, mas não encerra o processo.

Diferença entre insalubridade e periculosidade

As duas palavras parecem semelhantes, mas tratam de riscos diferentes.

  • Insalubridade (CLT, art. 189): exposição a agentes nocivos à saúde, como ruído, calor, produtos químicos ou agentes biológicos, acima dos limites de tolerância ou nas condições previstas na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). O dano tende a se acumular com o tempo.
  • Periculosidade (CLT, art. 193): exposição a risco acentuado em atividades como as que envolvem inflamáveis, explosivos, energia elétrica, segurança pessoal ou patrimonial e trabalho com motocicleta, conforme a Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16). O risco é de um acidente grave ou fatal.

Em resumo: insalubridade se relaciona ao adoecimento; periculosidade, ao risco à vida ou à integridade física.

Quem pode realizar a perícia trabalhista

O artigo 195 da CLT determina que a caracterização da insalubridade e da periculosidade seja feita por perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Quando o pedido é feito em juízo, o juiz designa um perito habilitado.

As partes podem indicar assistentes técnicos, que acompanham a perícia e apresentam pareceres próprios. Diferentemente do perito, o assistente técnico atua em favor de quem o contratou.

O que é analisado durante a perícia

O perito normalmente faz uma diligência, ou seja, visita o local de trabalho. Também pode entrevistar o trabalhador e representantes da empresa, além de examinar documentos de segurança do trabalho. Quando o local foi desativado ou modificado, a apuração pode exigir outros meios, como documentos e informações das partes.

Agentes nocivos, atividades perigosas e limites de exposição

Na insalubridade, alguns agentes são avaliados de forma quantitativa, com medição e comparação com limites de tolerância, como ruído e calor. Outros são avaliados de forma qualitativa, pela natureza da atividade, como certos agentes biológicos previstos na NR-15.

Na periculosidade, o foco costuma ser verificar se a atividade ou a área de trabalho se enquadra nas situações descritas na NR-16, bem como a forma e a frequência da exposição.

Um ponto relevante: segundo a Súmula 448 do TST, não basta o laudo constatar um ambiente desconfortável ou arriscado. Para gerar o adicional de insalubridade, a atividade precisa estar classificada na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego.

EPI, EPC e medidas de eliminação ou neutralização do risco

O EPI (Equipamento de Proteção Individual) protege o trabalhador diretamente, como protetores auriculares, luvas e máscaras. O EPC (Equipamento de Proteção Coletiva) atua sobre o ambiente ou a fonte do risco, como exaustores e isolamento de máquinas.

De acordo com a CLT (arts. 191 e 194) e a Súmula 80 do TST, a eliminação ou neutralização da insalubridade pode afastar o adicional. A Súmula 289 do TST esclarece, porém, que a simples entrega do EPI não basta: o empregador precisa adotar medidas que efetivamente reduzam ou eliminem o risco, incluindo a fiscalização do uso. Por isso o perito costuma avaliar se o equipamento era adequado e certificado, se havia registro de entrega e substituição e se o uso era supervisionado.

Fornecer EPI não é o mesmo que neutralizar o risco.

O que significa a juntada do laudo no processo

Quando o andamento aparece como "juntada de laudo pericial" ou expressão semelhante no PJe, o perito protocolou seu documento nos autos eletrônicos. É um ato de registro: o laudo passou a fazer parte do processo e pode ser lido pelo juiz e pelas partes.

Laudo favorável, desfavorável ou parcialmente favorável

O laudo pode concluir que:

  • há insalubridade ou periculosidade, indicando o grau, o agente e, quando possível, o período;
  • não há exposição que justifique o adicional;
  • há exposição apenas em parte do período ou em parte das atividades, ou há periculosidade, mas não insalubridade, ou o contrário.

O resultado favorável ou desfavorável se refere apenas à conclusão técnica. A decisão sobre o pedido cabe ao juiz.

O juiz é obrigado a aceitar a conclusão do perito?

Não. Pelo artigo 479 do Código de Processo Civil, aplicado ao processo do trabalho, o juiz aprecia a prova pericial e deve indicar na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo.

Na prática, o laudo costuma ter peso relevante por se tratar de avaliação técnica. Ainda assim, o juiz pode afastá-lo de forma fundamentada, por exemplo se testemunhas ou documentos mostrarem que o laudo partiu de premissas incorretas.

O laudo influencia a decisão, mas não a substitui.

O que acontece depois da apresentação do laudo

Manifestação das partes e impugnação do laudo

Após a juntada, as partes costumam ser intimadas para se manifestar. O CPC (art. 477, § 1º) prevê prazo comum de 15 dias para essa manifestação. Na Justiça do Trabalho, o prazo efetivamente aplicado é o fixado pelo juiz no despacho.

Quem discorda do laudo pode apresentar uma impugnação, apontando erros de medição, omissões, contradições ou desconsideração de documentos. Os assistentes técnicos podem apresentar seus pareceres no mesmo prazo.

Esclarecimentos, complementação e nova perícia

Se houver dúvidas ou divergências, o juiz pode intimar o perito para prestar esclarecimentos (CPC, art. 477, § 2º) ou complementar o laudo. Quando entender que a matéria não ficou suficientemente esclarecida, o juiz pode determinar uma nova perícia (CPC, art. 480), que não substitui a primeira, e ambas são avaliadas.

Sentença e possíveis recursos

Encerrada a fase de provas, que pode incluir audiência de instrução com testemunhas, o processo segue para sentença. A parte que discordar pode recorrer. O recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho tem prazo de 8 dias (CLT, art. 895), e os embargos de declaração, de 5 dias. A decisão sobre recorrer depende de análise individual do caso, preferencialmente com advogado ou defensor público.

Como funcionam os adicionais de insalubridade e periculosidade

Graus de insalubridade e percentual de periculosidade

AdicionalPercentual previsto em leiBase indicada na lei
Insalubridade grau mínimo10%Salário mínimo (CLT, art. 192)
Insalubridade grau médio20%Salário mínimo (CLT, art. 192)
Insalubridade grau máximo40%Salário mínimo (CLT, art. 192)
Periculosidade30%Salário sem gratificações, prêmios ou participação nos lucros (CLT, art. 193, § 1º)

A base de cálculo do adicional de insalubridade é tema de debate jurisprudencial desde a Súmula Vinculante 4 do STF, que trata do uso do salário mínimo como indexador. Normas coletivas também podem prever condições específicas. Por isso, o cálculo final depende do caso concreto.

É possível receber os dois adicionais ao mesmo tempo?

O artigo 193, § 2º, da CLT permite ao trabalhador optar pelo adicional de insalubridade quando também tiver direito ao de periculosidade. Com base nessa regra, o TST firmou entendimento, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, de que os dois adicionais não são cumuláveis, ainda que decorram de fatos diferentes. Na prática, quando ambos são reconhecidos, costuma prevalecer o mais vantajoso ou o escolhido pelo trabalhador.

Exemplo prático de perícia em processo trabalhista

Carla trabalhou por três anos como auxiliar de limpeza em uma clínica e entrou com uma ação pedindo adicional de insalubridade em grau máximo, alegando contato com lixo hospitalar. A clínica respondeu que fornecia luvas e que o adicional não era devido.

O juiz nomeou uma engenheira de segurança do trabalho como perita. As duas partes apresentaram quesitos, e a clínica indicou um assistente técnico. Na visita, a perita examinou o setor, os registros de entrega de EPI e a rotina de coleta de resíduos.

Semanas depois, o andamento no PJe mostrou "juntada de laudo pericial". O laudo concluiu pela insalubridade em grau médio, e não máximo. As duas partes foram intimadas: a clínica impugnou o laudo, e o advogado de Carla pediu esclarecimentos sobre o grau. O juiz determinou que a perita respondesse, e só depois o processo seguiu para sentença.

O exemplo mostra que a juntada do laudo abriu uma nova etapa, sem encerrar a discussão.

Quanto tempo a perícia e a análise do laudo podem levar

Não há prazo único. O juiz fixa um prazo para a entrega do laudo, mas o tempo total depende do volume de trabalho da vara, da agenda do perito, de eventuais pedidos de esclarecimento, da necessidade de nova perícia e da realização de audiência de instrução.

Em processos sem controvérsia relevante sobre o laudo, a sentença tende a vir mais cedo. Quando há impugnações e complementações, a fase pericial pode se estender por meses. Acompanhar as movimentações ajuda a identificar em que etapa o processo está.

Quanto aos honorários periciais, o artigo 790-B da CLT atribui o pagamento à parte que perdeu no tema da perícia. O STF, na ADI 5766, declarou inconstitucional a cobrança desses honorários do beneficiário da justiça gratuita em determinadas hipóteses. Nesses casos, aplicam-se regras específicas da Justiça do Trabalho para o custeio.

Laudo judicial, LTCAT e outros documentos: quais são as diferenças

DocumentoQuem elaboraFinalidade principal
Laudo pericial judicialPerito nomeado pelo juizServir de prova em um processo
LTCATMédico do trabalho ou engenheiro de segurança contratado pela empresaComprovar condições ambientais para fins previdenciários, como a aposentadoria especial (Lei nº 8.213/1991, art. 58)
PPPEmpresaRegistrar o histórico de exposição do trabalhador para o INSS
PGREmpresaGerenciar e prevenir riscos ocupacionais (NR-01)

Documentos internos da empresa podem ser analisados pelo perito, mas não substituem a perícia judicial quando há pedido de adicional no processo.

Termos relacionados

  • Perito judicial: profissional de confiança do juízo nomeado para examinar questões técnicas.
  • Assistente técnico: profissional indicado por uma das partes para acompanhar a perícia e emitir parecer próprio.
  • Quesitos: perguntas técnicas dirigidas ao perito pelo juiz e pelas partes.
  • Impugnação ao laudo: manifestação que aponta falhas, omissões ou contradições na perícia.
  • Esclarecimentos periciais: respostas complementares do perito após a entrega do laudo.
  • Audiência de instrução: etapa em que se colhem depoimentos e testemunhas. Pode ocorrer depois da perícia. Veja também audiência una na Justiça do Trabalho.
  • Sentença: decisão do juiz de primeira instância sobre os pedidos.
  • Recurso ordinário: recurso contra a sentença trabalhista, julgado pelo TRT.

Para entender a perícia dentro do procedimento completo, consulte o guia sobre como funciona um processo trabalhista e o que significa uma reclamação trabalhista distribuída.

Perguntas frequentes

Laudo favorável significa que o trabalhador ganhou a ação?

Não. O laudo é uma prova técnica. A decisão sobre o pedido é tomada pelo juiz na sentença, que pode inclusive afastar a conclusão pericial com fundamentação.

A empresa ou o trabalhador podem contestar o laudo pericial?

Sim. Após a juntada, as partes podem impugnar o laudo, pedir esclarecimentos ao perito e apresentar pareceres de assistentes técnicos dentro do prazo fixado pelo juiz.

Se a empresa fornecia EPI, o adicional deixa de ser devido?

Depende. Segundo a Súmula 289 do TST, o simples fornecimento não basta. Avaliam-se a adequação do equipamento, o uso efetivo, a fiscalização e se o risco foi de fato neutralizado.

A perícia é obrigatória para pedir insalubridade ou periculosidade?

Como regra, sim. O artigo 195, § 2º, da CLT determina a realização de perícia quando o adicional é discutido em juízo. A jurisprudência admite exceções, por exemplo quando o local de trabalho foi desativado ou quando o empregador já pagava o adicional espontaneamente.

Quem paga o perito?

A regra do artigo 790-B da CLT é que pague a parte que perd