O que significa audiência una na Justiça do Trabalho

"Una" não é uma sigla. A palavra significa "única" e indica que a audiência foi planejada para reunir vários atos processuais em uma só sessão, em vez de dividi-los em encontros separados.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a audiência de julgamento deve ser contínua (art. 849). No rito sumaríssimo, aplicável em regra às causas de até 40 salários mínimos, a lei determina expressamente que a demanda seja instruída e julgada em audiência única (art. 852-C). A concentração dos atos também pode ocorrer em processos do rito ordinário, conforme a organização de cada Vara do Trabalho.

Audiência una é uma audiência concentrada, não uma garantia de que o processo termina naquele dia.

O que significa ver esse andamento no processo

Quando a expressão aparece na consulta processual, normalmente significa que a Vara do Trabalho designou data e horário para a audiência e expediu notificação às partes. Os andamentos podem aparecer como "Audiência una designada", "Expedida notificação" ou "Audiência una realizada", com variações conforme o Tribunal Regional do Trabalho e a configuração do PJe-JT.

A notificação costuma informar data, horário, local ou link de acesso, formato (presencial, telepresencial ou híbrido) e as determinações específicas do juízo. Essas determinações podem incluir a obrigatoriedade de comparecimento pessoal, o prazo para juntar a defesa e a forma de levar as testemunhas.

O que acontece durante a audiência una

A sequência abaixo segue a ordem prevista nos arts. 846 a 850 da CLT. Na prática, o juiz pode adaptar a condução conforme o caso.

Tentativa inicial de conciliação

Aberta a audiência, o juiz propõe um acordo entre as partes (art. 846 da CLT). Se houver entendimento, os termos são registrados em ata e homologados. O acordo homologado judicialmente tem valor de decisão e, em regra, encerra a discussão sobre os pedidos abrangidos.

Apresentação da defesa e dos documentos

Sem acordo, a empresa apresenta sua defesa, chamada contestação. A CLT permite a defesa oral em até 20 minutos (art. 847), mas, no processo eletrônico, ela costuma ser juntada por escrito no PJe até a audiência (art. 847, parágrafo único). Os documentos que sustentam a defesa, como cartões de ponto, holerites e termo de rescisão, geralmente acompanham a contestação.

Depoimentos, testemunhas e produção de provas

Depois da defesa começa a instrução processual, a fase em que as provas são produzidas. O juiz pode interrogar o trabalhador e o representante da empresa (art. 848) e, em seguida, ouvir as testemunhas.

No rito ordinário, cada parte pode indicar até três testemunhas (art. 821). No sumaríssimo, o limite é de duas por parte (art. 852-H, §2º). Quando o caso exige perícia, como em pedidos de adicional de insalubridade ou periculosidade, a audiência pode ser interrompida para a realização do laudo.

Razões finais e nova tentativa de acordo

Encerradas as provas, cada parte pode apresentar razões finais, em até 10 minutos, resumindo seus argumentos (art. 850). O juiz então renova a proposta de conciliação. Sem acordo, segue-se a decisão, que pode ser proferida na hora ou publicada depois.

Quem precisa comparecer à audiência

Comparecimento do trabalhador

A CLT exige a presença do reclamante, independentemente do comparecimento de seu advogado (art. 843). Em caso de doença ou outro motivo relevante comprovado, o trabalhador pode ser representado por colega da mesma profissão ou pelo sindicato (art. 843, §2º).

Comparecimento da empresa e atuação do preposto

O empregador pode ser substituído por um preposto, pessoa que conheça os fatos e cujas declarações obrigam a empresa (art. 843, §1º). Desde a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o preposto não precisa ser empregado da empresa (art. 843, §3º). Se ele desconhecer os fatos, as respostas evasivas podem prejudicar a defesa.

Participação de advogados e testemunhas

Trabalhadores e empregadores podem atuar sem advogado nas Varas e nos Tribunais Regionais (art. 791 da CLT), com limites fixados pela jurisprudência do TST. Mesmo assim, a assistência de advogado ou do sindicato é comum, pela complexidade da audiência.

As testemunhas, em regra, comparecem levadas pela própria parte, sem intimação (art. 825). Elas não podem ter interesse direto na causa, e o juiz pode ouvir como simples informante quem tiver relação muito próxima com uma das partes.

O que acontece se alguém faltar

Ausência do reclamante

A ausência do trabalhador leva, em regra, ao arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). O arquivamento encerra o processo sem julgar quem tem razão.

O reclamante ausente pode ser condenado a pagar as custas, mesmo com justiça gratuita, salvo se comprovar motivo legalmente justificável em 15 dias (art. 844, §2º). Dois arquivamentos seguidos por ausência podem impedir nova reclamação por seis meses (arts. 731 e 732).

Se a audiência for dividida e a ausência ocorrer em sessão posterior, depois de apresentada a defesa, não há arquivamento (Súmula nº 9 do TST). Nesse caso, pode haver confissão ficta, se o trabalhador tiver sido intimado para depor com esse alerta (Súmula nº 74 do TST).

Ausência da empresa ou do preposto

A ausência do reclamado pode gerar revelia e confissão quanto aos fatos, ou seja, a presunção de que as alegações do trabalhador são verdadeiras (art. 844). Esses efeitos não são automáticos em todas as situações. A lei afasta a presunção, por exemplo, quando outro reclamado contesta, quando o direito é indisponível ou quando as alegações são inverossímeis ou contrariam provas dos autos (art. 844, §4º).

Se o advogado da empresa estiver presente, a contestação e os documentos devem ser aceitos, mesmo com a ausência do preposto (art. 844, §5º). Mais detalhes estão no guia sobre revelia no processo.

Ausência de testemunha

No rito ordinário, a testemunha que falta pode ser intimada para outra data e, se faltar sem justificativa, pode ser conduzida coercitivamente (art. 825, parágrafo único). No sumaríssimo, a intimação depende da comprovação de que a testemunha foi convidada (art. 852-H, §3º). Por isso, alguns juízos exigem a apresentação prévia do rol de testemunhas ou de comprovante do convite.

Quem faltouConsequência possívelExceções ou ressalvas
Trabalhador (primeira sessão)Arquivamento e custasMotivo justificável comprovado em 15 dias
Trabalhador (após a defesa)Confissão ficta, se intimado para deporProvas já existentes podem ser consideradas
EmpresaRevelia e confissão sobre os fatosHipóteses do art. 844, §4º; advogado presente
TestemunhaAdiamento e intimaçãoNo sumaríssimo, exige prova do convite

Como se preparar para uma audiência una

A primeira providência é ler com atenção a notificação, porque cada Vara pode fazer exigências próprias. Os pontos abaixo costumam ser relevantes:

  • Documento de identificação com foto, original ou acessível na tela.
  • Documentos do contrato: carteira de trabalho, holerites, contrato, termo de rescisão, mensagens e comprovantes.
  • Testemunhas confirmadas, cientes da data, do horário e do formato.
  • Carta de preposição, no caso das empresas, para identificar quem representa o empregador.
  • Antecedência: chegar ao fórum ou entrar na sala virtual alguns minutos antes.

Nas audiências telepresenciais, regulamentadas pelo CNJ (Resolução nº 354/2020) e pelos próprios tribunais, os cuidados extras incluem testar o link e a conexão, usar câmera e microfone funcionando e estar em ambiente reservado. Testemunhas podem ter de depor em local separado das partes, conforme orientação do juízo.

O que acontece depois da audiência

Os desdobramentos mais comuns são:

  • Acordo homologado: o processo segue para o cumprimento do que foi combinado.
  • Sentença proferida em audiência: as partes saem cientes da decisão naquele momento.
  • Sentença publicada depois: o juiz encerra a instrução e publica a decisão em data posterior, situação frequente na prática.
  • Audiência adiada ou dividida: por perícia, falta de testemunha, excesso de pauta ou outro motivo relevante.
  • O prazo para recorrer da sentença, por meio de recurso ordinário, é de 8 dias (art. 895 da CLT), contados em dias úteis (art. 775). A contagem depende da forma como a parte foi intimada. Quando houver prazos correndo, a orientação de advogado ou defensor público é recomendada.

    Exemplo prático de audiência una trabalhista

    Marcos trabalhou dois anos como auxiliar de estoque em uma distribuidora e pediu horas extras não pagas. Ele recebeu notificação de audiência una telepresencial e combinou com dois ex-colegas que eles testemunhariam.

    No dia, a juíza propôs acordo, mas as partes não chegaram a um valor. A defesa da empresa já estava no PJe, com os cartões de ponto. Marcos e a gerente, como preposta, foram ouvidos, e depois as testemunhas. Após as razões finais, a juíza tentou novo acordo, sem sucesso, e informou que a sentença seria publicada posteriormente.

    Na consulta processual, Marcos passou a ver os andamentos "Audiência una realizada" e, semanas depois, "Sentença publicada".

    Audiência una, inicial e de instrução: qual é a diferença?

    Algumas Varas dividem os atos em sessões separadas. O nome que aparece na notificação indica o que o juízo