O que significa audiência una ou inicial designada
"Designada" quer dizer marcada. O andamento informa que o juízo agendou um compromisso. Ele não informa que a audiência já ocorreu nem que alguma decisão foi tomada.
A expressão "una ou inicial" aparece porque alguns sistemas usam um rótulo genérico para a primeira audiência. Esse rótulo não define sozinho qual formato será adotado. Quem define é a notificação ou o despacho do juiz, que indica se a sessão será completa (una) ou apenas de abertura (inicial).
Audiência designada é audiência marcada, não audiência realizada.
Qual é a diferença entre audiência una e audiência inicial
A diferença está na quantidade de atos previstos para a mesma sessão.
Como funciona a audiência una
A audiência una segue o modelo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os arts. 846 a 850 descrevem uma sequência contínua:
O art. 849 prevê que a audiência seja contínua. Se não for possível concluí-la no mesmo dia, o juiz marca a continuação. No rito sumaríssimo, aplicável em regra às causas de até 40 salários mínimos, a CLT também prevê instrução e julgamento em audiência única (arts. 852-A e 852-C).
Como funciona a audiência inicial
Muitas Varas do Trabalho dividem os atos em etapas. Na audiência inicial, as principais providências costumam ser a tentativa de acordo e o recebimento da contestação e dos documentos. Depois, o juiz marca uma audiência de instrução para ouvir as partes e as testemunhas.
| Ato | Audiência una | Audiência inicial |
|---|---|---|
| Tentativa de acordo | Sim | Sim |
| Recebimento da defesa e documentos | Sim | Sim |
| Depoimento das partes | Previsto | Em regra, em outra data |
| Oitiva de testemunhas | Prevista | Em regra, em outra data |
| Razões finais | Possíveis | Não costumam ocorrer |
| Pode ser adiada ou continuada? | Sim | Sim |
Uma audiência marcada como una pode ser interrompida e continuar em outra data.
O que aconteceu no processo
Depois que a reclamação trabalhista é distribuída, a Vara do Trabalho agenda a primeira audiência. A empresa ou pessoa processada (o reclamado) é notificada. Pelo art. 841 da CLT, a audiência deve ocorrer após um intervalo mínimo de cinco dias contados do recebimento da notificação.
O andamento "audiência una ou inicial designada" registra esse agendamento no sistema, geralmente o PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho). Em termos práticos, o processo aguarda a data marcada.
Ao ver esse andamento, confira na notificação ou nos autos:
- data e horário;
- modalidade (presencial, telepresencial ou híbrida) e o endereço ou link;
- se a audiência é una ou inicial;
- determinações sobre testemunhas, documentos ou defesa antecipada.
A Resolução CNJ nº 354/2020 regulamenta a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais. As regras práticas de cada tribunal podem variar.
O que pode acontecer no dia da audiência
Tentativa de conciliação
Ao abrir a audiência, o juiz propõe o acordo (art. 846 da CLT). Se as partes chegarem a um entendimento e o juiz homologar, o processo pode terminar ali, com valores, prazos e condições registrados na ata.
Apresentação da defesa e dos documentos
Sem acordo, o reclamado apresenta sua defesa, chamada contestação. A CLT prevê 20 minutos para defesa oral (art. 847). O parágrafo único do mesmo artigo permite apresentar a defesa por escrito pelo sistema eletrônico até a audiência, o que é comum na prática.
Depoimentos, testemunhas e produção de provas
Na audiência una, ou depois na audiência de instrução, o juiz pode ouvir as partes e as testemunhas. Pela CLT, as testemunhas comparecem independentemente de intimação (art. 825). Cada parte pode levar até três testemunhas no rito ordinário (art. 821) e até duas no sumaríssimo (art. 852-H, §2º). O juiz pode ainda determinar perícia, por exemplo em casos de insalubridade.
Quem precisa comparecer e como se preparar
O art. 843 da CLT exige a presença do reclamante e do reclamado, independentemente do comparecimento de seus advogados. Há exceções, como as reclamações plúrimas e as ações de cumprimento.
O empregador pode ser representado por um preposto, que precisa conhecer os fatos (art. 843, §1º). Desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o preposto não precisa ser empregado da empresa (art. 843, §3º).
Checklist prático:
- confirme data, horário e modalidade nos autos;
- leve documento de identificação com foto;
- em audiência virtual, teste o link, a câmera e a conexão com antecedência;
- organize os documentos relacionados ao caso;
- confirme com o advogado se as testemunhas devem comparecer nessa data;
- chegue ou conecte-se com folga de tempo.
A pontualidade importa. A Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1 do TST registra que não há previsão legal de tolerância para atraso da parte.
O que acontece se alguém faltar à audiência
As consequências dependem de quem falta e da fase do processo. O art. 844 da CLT prevê:
| Quem falta | Possível consequência | Ressalvas |
|---|---|---|
| Reclamante (trabalhador) | Arquivamento da reclamação, sem análise dos pedidos | Pode haver condenação em custas, salvo motivo justificável comprovado em 15 dias (§2º) |
| Reclamado (empresa) | Revelia e confissão quanto aos fatos | O §4º prevê exceções. Se o advogado comparecer, a contestação e os documentos são aceitos (§5º) |
O arquivamento não impede uma nova ação, mas o pagamento das custas é condição para propô-la (art. 844, §3º). Havendo motivo relevante, o juiz pode suspender o julgamento e marcar nova audiência (§1º).
Em audiência de prosseguimento, a parte que deveria depor e falta, depois de intimada para isso, pode sofrer confissão ficta. Trata-se de uma presunção relativa de que os fatos alegados pela outra parte são verdadeiros, conforme a Súmula 74 do TST.
Faltar à audiência pode gerar efeitos sérios, mas eles variam conforme quem falta, a fase do processo e as justificativas apresentadas. O tema é aprofundado no guia sobre revelia no processo.
O que acontece depois da audiência
Tudo o que ocorreu fica registrado na ata de audiência: comparecimentos, propostas de acordo, depoimentos e decisões. Depois disso, alguns caminhos são possíveis:
- acordo homologado e acompanhamento dos pagamentos;
- marcação da audiência de instrução, se a sessão foi inicial;
- continuação da audiência em outra data;
- prazo para réplica ou manifestação sobre documentos;
- perícia;
- processo encaminhado para sentença.
A sentença sai no mesmo dia?
Pode sair, mas não é o padrão em todas as Varas. A CLT prevê o julgamento ao final da instrução (art. 850). Na prática, muitos juízes publicam a sentença em data posterior. A ata ou os andamentos seguintes indicam quando isso ocorrerá.
Exemplo prático de audiência una e audiência inicial
Carla trabalhou como auxiliar administrativa em uma pequena distribuidora e entrou com ação pedindo horas extras. No andamento, aparece: "Audiência una ou inicial designada para 10/06, 9h30, telepresencial".
Na notificação, consta que será audiência una e que as testemunhas devem comparecer. Carla e a empresa precisam se preparar para a sessão completa, incluindo depoimentos.
Se a notificação indicasse audiência inicial, o mais provável seria tentativa de acordo e entrega da defesa, com as testemunhas ouvidas em data futura. Em ambos os cenários, o andamento só informa que existe um compromisso marcado.
Quanto tempo a audiência e o processo podem levar
Uma audiência inicial costuma ser curta, às vezes de poucos minutos. Uma audiência una com testemunhas pode levar bem mais. A duração total do processo depende da pauta da Vara, da complexidade do caso, de perícias e de eventuais recursos. Não existe um prazo fixo único.
A nomenclatura pode variar conforme o tribunal e o procedimento
Cada Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e cada sistema pode registrar o ato com rótulos diferentes, como "audiência inicial", "audiência de conciliação", "audiência una" ou "audiência de instrução e julgamento". Em caso de dúvida, prevalece o que está determinado na notificação ou no despacho do juiz, e não apenas o nome do andamento.
Para situar a audiência entre as demais etapas, veja como funciona um processo trabalhista.
Termos relacionados
- Reclamação trabalhista: a ação proposta na Justiça do Trabalho, geralmente pelo trabalhador contra o empregador.
- Conciliação: acordo entre as partes que, homologado pelo juiz, pode encerrar o processo.
- Contestação: a defesa apresentada pelo reclamado contra os pedidos.
- Instrução processual: a fase de produção de provas, como depoimentos, testemunhas e perícias.
- Preposto: a pessoa que representa o empregador na audiência e deve conhecer os fatos.
- Revelia: a consequência da ausência de defesa ou de comparecimento do reclamado, com exceções legais.
- Arquivamento: o encerramento da reclamação sem análise dos pedidos, possível quando o reclamante falta.
- Audiência redesignada: audiência que recebeu nova data.
Perguntas frequentes
"Audiência designada" significa que já fui julgado?
Não. Significa apenas que a audiência foi marcada. Nenhum julgamento decorre desse andamento.
Posso mandar só o advogado à audiência?
A CLT exige a presença das partes (art. 843). A empresa pode ser representada por preposto. A ausência pessoal pode gerar arquivamento ou revelia, conforme o caso.
Preciso levar testemunhas na audiência inicial?
Depende da determinação do juízo. Na audiência una, em regra, sim. Na inicial, normalmente as testemunhas são ouvidas depois. Confira a notificação.
A audiência pode ser online?
Sim, quando o juízo determinar. A Resolução CNJ nº 354/2020 regulamenta as audiências por videoconferência e telepresenciais.
Se eu faltar, perco o processo?
Não automaticamente. O trabalhador que falta pode ter a ação arquivada. A empresa ausente pode sofrer revelia, com as exceções previstas na lei. Justificativas relevantes podem ser analisadas pelo juiz. Como os efeitos dependem dos detalhes do processo, a orientação de um advogado ou defensor público é recomendada quando houver prazos.
Fontes oficiais
- Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei nº 5.452/1943, arts. 821, 825, 841, 843 a 850 e 852-A a 852-H
- Lei nº 13.467/2017 — Reforma Trabalhista
- Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, de aplicação subsidiária
- Tribunal Superior do Trabalho — Súmula 74 e Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1
- Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 354/2020
- Conselho Superior da Justiça do Trabalho — PJe-JT
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