O que significa audiência una ou inicial designada

"Designada" quer dizer marcada. O andamento informa que o juízo agendou um compromisso. Ele não informa que a audiência já ocorreu nem que alguma decisão foi tomada.

A expressão "una ou inicial" aparece porque alguns sistemas usam um rótulo genérico para a primeira audiência. Esse rótulo não define sozinho qual formato será adotado. Quem define é a notificação ou o despacho do juiz, que indica se a sessão será completa (una) ou apenas de abertura (inicial).

Audiência designada é audiência marcada, não audiência realizada.

Qual é a diferença entre audiência una e audiência inicial

A diferença está na quantidade de atos previstos para a mesma sessão.

Como funciona a audiência una

A audiência una segue o modelo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os arts. 846 a 850 descrevem uma sequência contínua:

  • tentativa de conciliação;
  • apresentação da defesa;
  • instrução, com depoimentos e testemunhas;
  • razões finais;
  • nova proposta de acordo;
  • julgamento.
  • O art. 849 prevê que a audiência seja contínua. Se não for possível concluí-la no mesmo dia, o juiz marca a continuação. No rito sumaríssimo, aplicável em regra às causas de até 40 salários mínimos, a CLT também prevê instrução e julgamento em audiência única (arts. 852-A e 852-C).

    Como funciona a audiência inicial

    Muitas Varas do Trabalho dividem os atos em etapas. Na audiência inicial, as principais providências costumam ser a tentativa de acordo e o recebimento da contestação e dos documentos. Depois, o juiz marca uma audiência de instrução para ouvir as partes e as testemunhas.

    AtoAudiência unaAudiência inicial
    Tentativa de acordoSimSim
    Recebimento da defesa e documentosSimSim
    Depoimento das partesPrevistoEm regra, em outra data
    Oitiva de testemunhasPrevistaEm regra, em outra data
    Razões finaisPossíveisNão costumam ocorrer
    Pode ser adiada ou continuada?SimSim

    Uma audiência marcada como una pode ser interrompida e continuar em outra data.

    O que aconteceu no processo

    Depois que a reclamação trabalhista é distribuída, a Vara do Trabalho agenda a primeira audiência. A empresa ou pessoa processada (o reclamado) é notificada. Pelo art. 841 da CLT, a audiência deve ocorrer após um intervalo mínimo de cinco dias contados do recebimento da notificação.

    O andamento "audiência una ou inicial designada" registra esse agendamento no sistema, geralmente o PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho). Em termos práticos, o processo aguarda a data marcada.

    Ao ver esse andamento, confira na notificação ou nos autos:

    • data e horário;
    • modalidade (presencial, telepresencial ou híbrida) e o endereço ou link;
    • se a audiência é una ou inicial;
    • determinações sobre testemunhas, documentos ou defesa antecipada.

    A Resolução CNJ nº 354/2020 regulamenta a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais. As regras práticas de cada tribunal podem variar.

    O que pode acontecer no dia da audiência

    Tentativa de conciliação

    Ao abrir a audiência, o juiz propõe o acordo (art. 846 da CLT). Se as partes chegarem a um entendimento e o juiz homologar, o processo pode terminar ali, com valores, prazos e condições registrados na ata.

    Apresentação da defesa e dos documentos

    Sem acordo, o reclamado apresenta sua defesa, chamada contestação. A CLT prevê 20 minutos para defesa oral (art. 847). O parágrafo único do mesmo artigo permite apresentar a defesa por escrito pelo sistema eletrônico até a audiência, o que é comum na prática.

    Depoimentos, testemunhas e produção de provas

    Na audiência una, ou depois na audiência de instrução, o juiz pode ouvir as partes e as testemunhas. Pela CLT, as testemunhas comparecem independentemente de intimação (art. 825). Cada parte pode levar até três testemunhas no rito ordinário (art. 821) e até duas no sumaríssimo (art. 852-H, §2º). O juiz pode ainda determinar perícia, por exemplo em casos de insalubridade.

    Quem precisa comparecer e como se preparar

    O art. 843 da CLT exige a presença do reclamante e do reclamado, independentemente do comparecimento de seus advogados. Há exceções, como as reclamações plúrimas e as ações de cumprimento.

    O empregador pode ser representado por um preposto, que precisa conhecer os fatos (art. 843, §1º). Desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o preposto não precisa ser empregado da empresa (art. 843, §3º).

    Checklist prático:

    • confirme data, horário e modalidade nos autos;
    • leve documento de identificação com foto;
    • em audiência virtual, teste o link, a câmera e a conexão com antecedência;
    • organize os documentos relacionados ao caso;
    • confirme com o advogado se as testemunhas devem comparecer nessa data;
    • chegue ou conecte-se com folga de tempo.

    A pontualidade importa. A Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1 do TST registra que não há previsão legal de tolerância para atraso da parte.

    O que acontece se alguém faltar à audiência

    As consequências dependem de quem falta e da fase do processo. O art. 844 da CLT prevê:

    Quem faltaPossível consequênciaRessalvas
    Reclamante (trabalhador)Arquivamento da reclamação, sem análise dos pedidosPode haver condenação em custas, salvo motivo justificável comprovado em 15 dias (§2º)
    Reclamado (empresa)Revelia e confissão quanto aos fatosO §4º prevê exceções. Se o advogado comparecer, a contestação e os documentos são aceitos (§5º)

    O arquivamento não impede uma nova ação, mas o pagamento das custas é condição para propô-la (art. 844, §3º). Havendo motivo relevante, o juiz pode suspender o julgamento e marcar nova audiência (§1º).

    Em audiência de prosseguimento, a parte que deveria depor e falta, depois de intimada para isso, pode sofrer confissão ficta. Trata-se de uma presunção relativa de que os fatos alegados pela outra parte são verdadeiros, conforme a Súmula 74 do TST.

    Faltar à audiência pode gerar efeitos sérios, mas eles variam conforme quem falta, a fase do processo e as justificativas apresentadas. O tema é aprofundado no guia sobre revelia no processo.

    O que acontece depois da audiência

    Tudo o que ocorreu fica registrado na ata de audiência: comparecimentos, propostas de acordo, depoimentos e decisões. Depois disso, alguns caminhos são possíveis:

    • acordo homologado e acompanhamento dos pagamentos;
    • marcação da audiência de instrução, se a sessão foi inicial;
    • continuação da audiência em outra data;
    • prazo para réplica ou manifestação sobre documentos;
    • perícia;
    • processo encaminhado para sentença.

    A sentença sai no mesmo dia?

    Pode sair, mas não é o padrão em todas as Varas. A CLT prevê o julgamento ao final da instrução (art. 850). Na prática, muitos juízes publicam a sentença em data posterior. A ata ou os andamentos seguintes indicam quando isso ocorrerá.

    Exemplo prático de audiência una e audiência inicial

    Carla trabalhou como auxiliar administrativa em uma pequena distribuidora e entrou com ação pedindo horas extras. No andamento, aparece: "Audiência una ou inicial designada para 10/06, 9h30, telepresencial".

    Na notificação, consta que será audiência una e que as testemunhas devem comparecer. Carla e a empresa precisam se preparar para a sessão completa, incluindo depoimentos.

    Se a notificação indicasse audiência inicial, o mais provável seria tentativa de acordo e entrega da defesa, com as testemunhas ouvidas em data futura. Em ambos os cenários, o andamento só informa que existe um compromisso marcado.

    Quanto tempo a audiência e o processo podem levar

    Uma audiência inicial costuma ser curta, às vezes de poucos minutos. Uma audiência una com testemunhas pode levar bem mais. A duração total do processo depende da pauta da Vara, da complexidade do caso, de perícias e de eventuais recursos. Não existe um prazo fixo único.

    A nomenclatura pode variar conforme o tribunal e o procedimento

    Cada Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e cada sistema pode registrar o ato com rótulos diferentes, como "audiência inicial", "audiência de conciliação", "audiência una" ou "audiência de instrução e julgamento". Em caso de dúvida, prevalece o que está determinado na notificação ou no despacho do juiz, e não apenas o nome do andamento.

    Para situar a audiência entre as demais etapas, veja como funciona um processo trabalhista.

    Termos relacionados

    • Reclamação trabalhista: a ação proposta na Justiça do Trabalho, geralmente pelo trabalhador contra o empregador.
    • Conciliação: acordo entre as partes que, homologado pelo juiz, pode encerrar o processo.
    • Contestação: a defesa apresentada pelo reclamado contra os pedidos.
    • Instrução processual: a fase de produção de provas, como depoimentos, testemunhas e perícias.
    • Preposto: a pessoa que representa o empregador na audiência e deve conhecer os fatos.
    • Revelia: a consequência da ausência de defesa ou de comparecimento do reclamado, com exceções legais.
    • Arquivamento: o encerramento da reclamação sem análise dos pedidos, possível quando o reclamante falta.
    • Audiência redesignada: audiência que recebeu nova data.

    Perguntas frequentes

    "Audiência designada" significa que já fui julgado?

    Não. Significa apenas que a audiência foi marcada. Nenhum julgamento decorre desse andamento.

    Posso mandar só o advogado à audiência?

    A CLT exige a presença das partes (art. 843). A empresa pode ser representada por preposto. A ausência pessoal pode gerar arquivamento ou revelia, conforme o caso.

    Preciso levar testemunhas na audiência inicial?

    Depende da determinação do juízo. Na audiência una, em regra, sim. Na inicial, normalmente as testemunhas são ouvidas depois. Confira a notificação.

    A audiência pode ser online?

    Sim, quando o juízo determinar. A Resolução CNJ nº 354/2020 regulamenta as audiências por videoconferência e telepresenciais.

    Se eu faltar, perco o processo?

    Não automaticamente. O trabalhador que falta pode ter a ação arquivada. A empresa ausente pode sofrer revelia, com as exceções previstas na lei. Justificativas relevantes podem ser analisadas pelo juiz. Como os efeitos dependem dos detalhes do processo, a orientação de um advogado ou defensor público é recomendada quando houver prazos.

    Fontes oficiais

    • Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei nº 5.452/1943, arts. 821, 825, 841, 843 a 850 e 852-A a 852-H
    • Lei nº 13.467/2017 — Reforma Trabalhista
    • Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, de aplicação subsidiária
    • Tribunal Superior do Trabalho — Súmula 74 e Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1
    • Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 354/2020
    • Conselho Superior da Justiça do Trabalho — PJe-JT

    ---

    Encontrou "audiência una ou inicial designada" no seu processo? Consulte o processo pelo número no BuscaJudicial para conferir os andamentos públicos, a data registrada e outras informações disponíveis sobre a audiência.