O que é uma execução fiscal da União

A execução fiscal é o processo judicial usado pelo poder público para cobrar um crédito já inscrito em dívida ativa. Ela é regulada pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal.

Quando a credora é a União, a cobrança costuma envolver tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e contribuições previdenciárias, além de créditos não tributários. Nesses processos, a União aparece como exequente e é representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A empresa cobrada aparece como executada.

A base da cobrança é a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que formaliza o débito inscrito. Pelo Código Tributário Nacional (art. 204), a dívida regularmente inscrita tem presunção de certeza e liquidez. Essa presunção pode ser contestada pelos meios legais.

Execução fiscal é cobrança judicial. Dívida ativa é cobrança administrativa formalizada. As duas situações podem existir separadamente.

Como descobrir se a empresa possui execuções fiscais federais

Uma verificação confiável combina três fontes: processos judiciais, inscrições em dívida ativa e certidões.

Consulte processos na Justiça Federal pelo CNPJ

Pelo artigo 109 da Constituição Federal, as causas em que a União é parte são, como regra, processadas pela Justiça Federal. A consulta deve ser feita no TRF da região onde a empresa tem sede ou estabelecimentos:

TribunalEstados abrangidos
TRF1DF, GO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RO, RR, AP e TO
TRF2RJ e ES
TRF3SP e MS
TRF4RS, SC e PR
TRF5PE, AL, SE, PB, RN e CE
TRF6MG

Os sistemas variam entre tribunais, como PJe e Eproc, e alguns separam a primeira e a segunda instância. Quando a empresa possui filiais em estados diferentes, pode ser necessário pesquisar em mais de um tribunal. Para entender o procedimento geral, veja como consultar processos de uma empresa pelo CNPJ. Há também guias regionais, como a consulta de CNPJ no TRF1, a consulta de CNPJ no TRF3 e a consulta de CNPJ no TRF4.

Verifique inscrições em dívida ativa no Regularize

O Regularize é o portal de serviços da PGFN. Com acesso autenticado, a própria empresa ou seu representante consegue consultar inscrições em Dívida Ativa da União, negociar e acompanhar débitos.

Para pesquisar uma empresa de terceiros, a PGFN mantém a Lista de Devedores, de consulta pública. Dependendo dos critérios do órgão, ela pode não exibir certas situações, como débitos com exigibilidade suspensa.

Consultar a dívida ativa não é o mesmo que consultar processos judiciais. Uma inscrição pode ainda não ter sido levada à Justiça. Por outro lado, a consulta judicial não mostra débitos que ainda não viraram processo.

Consulte as certidões fiscal e judicial da empresa

A certidão de regularidade fiscal federal é emitida em conjunto pela Receita Federal e pela PGFN no site da Receita, e qualquer pessoa pode emiti-la informando o CNPJ. Ela indica a situação da empresa perante a Fazenda Nacional, mas não lista processos.

A certidão judicial, emitida pelos TRFs, informa a existência ou inexistência de processos conforme a jurisdição, o período e os critérios pesquisados. Para entender a diferença entre uma busca informativa e um documento oficial, veja como consultar ou solicitar uma certidão processual.

Como identificar se a União é a credora no processo

Ao encontrar um processo, observe três informações:

  • Classe processual: deve constar "Execução Fiscal", nomenclatura padronizada pela Tabela Processual Unificada do CNJ.
  • Polo ativo: costuma aparecer "União", "Fazenda Nacional" ou "União (Fazenda Nacional)".
  • Polo passivo: a empresa pesquisada, identificada pela razão social e pelo CNPJ.

Execuções movidas por autarquias federais, como o INSS e agências reguladoras, ou por conselhos profissionais também tramitam na Justiça Federal. Elas não são, porém, cobranças da Dívida Ativa da União administrada pela PGFN. Com o número do processo em mãos, é possível consultar pelo número do processo e acompanhar os andamentos.

Por que uma execução pode não aparecer na consulta

A busca pelo CNPJ pode deixar de exibir processos por diversos motivos:

  • Competência delegada antiga: durante décadas, execuções fiscais da União puderam ser ajuizadas na Justiça Estadual em cidades sem vara federal. A Lei nº 13.043/2014 encerrou essa possibilidade para novos casos, mas processos já ajuizados puderam continuar tramitando nos Tribunais de Justiça.
  • Região diferente: o processo pode estar no TRF de outro estado onde a empresa tem filial ou teve sede.
  • Processos físicos antigos: autos não digitalizados podem ter cadastro incompleto nos sistemas eletrônicos.
  • Divergência cadastral: variação na razão social, CNPJ de filial em vez da matriz ou erro de digitação.
  • Débito ainda não ajuizado: a dívida existe, mas a PGFN ainda não levou a cobrança à Justiça ou adota critérios que dispensam o ajuizamento de valores menores.
A ausência de resultados em uma consulta indica apenas que nada foi encontrado naquela fonte, com aqueles critérios.

O que pode ter acontecido antes do processo

Uma execução fiscal resulta de etapas anteriores. Em geral, o débito é constituído, por exemplo por declaração do próprio contribuinte ou por autuação da Receita, e não é pago no prazo. Depois, é encaminhado à PGFN e inscrito em Dívida Ativa da União.

Antes do processo, a PGFN pode usar meios de cobrança extrajudicial, como o protesto da CDA em cartório. Também é comum oferecer opções de negociação pelo Regularize.

O que acontece depois do ajuizamento da execução fiscal

Após a distribuição do processo a uma vara federal, o juiz determina a citação da empresa. Pelo artigo 8º da Lei nº 6.830/1980, o executado é citado para, em 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.

A garantia da execução pode ser feita por depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia, nomeação de bens ou penhora (art. 9º da mesma lei). Se não houver pagamento nem garantia, podem ocorrer bloqueio de valores em contas e penhora de bens. Saiba mais sobre como funciona a penhora.

Os embargos à execução, meio de defesa previsto no artigo 16 da lei, podem ser apresentados em 30 dias, contados a partir da garantia ou da intimação da penhora. Em certas situações, a cobrança pode ser redirecionada a sócios ou administradores, com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional e na Súmula 435 do STJ.

O processo também pode ser suspenso por parcelamento ou terminar por pagamento, cancelamento da inscrição ou prescrição intercorrente (art. 40 da Lei de Execução Fiscal). Os efeitos práticos variam conforme a fase e os detalhes de cada caso. Quando houver prazos ou necessidade de manifestação, a orientação de um advogado ou defensor público é recomendada.

Exemplo prático de consulta pelo CNPJ

Mariana é dona de uma pequena distribuidora em Curitiba e pretende comprar um caminhão de uma transportadora. Antes de fechar negócio, ela pesquisa o CNPJ da vendedora no sistema do TRF4 e encontra uma execução fiscal com a "União (Fazenda Nacional)" no polo ativo.

Em seguida, emite a certidão federal da transportadora, que sai como "positiva". Isso indica débitos sem suspensão ou garantia. Mariana também descobre que a empresa teve sede no interior de São Paulo e repete a busca no TRF3, onde não encontra resultados. Ela ainda verifica o Tribunal de Justiça paulista, por causa da possibilidade de processos antigos da época da competência delegada.

Essa informação é relevante para Mariana. Pelo artigo 185 do Código Tributário Nacional, a venda de bens por devedor com débito inscrito em dívida ativa pode ser presumida fraudulenta em determinadas condições. Com os dados reunidos, ela consegue avaliar o negócio com mais segurança e buscar orientação profissional antes de decidir.

Diferenças entre execução fiscal, dívida ativa e certidão fiscal

ConceitoO que éOnde consultarO que não informa
Execução fiscalProcesso judicial de cobrançaSistemas dos TRFs e, em casos antigos, dos TJsDébitos ainda não ajuizados
Dívida Ativa da UniãoDébito inscrito para cobrançaRegularize e Lista de Devedores da PGFNSe já existe processo judicial
CNDCertidão que indica ausência de pendênciasSite da Receita FederalDetalhes de processos
Certidão positivaIndica débitos exigíveisSite da Receita FederalNúmero de processos
Positiva com efeitos de negativaIndica débitos suspensos ou garantidosSite da Receita FederalInadimplência atual não regularizada

As certidões negativa e positiva com efeitos de negativa estão previstas nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional.

Termos relacionados

  • Certidão de Dívida Ativa (CDA): documento que formaliza o débito inscrito e fundamenta a execução fiscal.
  • Exequente e executado: o exequente é o credor que promove a cobrança, e o executado é a pessoa ou empresa cobrada.
  • Citação: comunicação formal ao executado sobre o processo, que abre prazo para pagar ou garantir a dívida.
  • Penhora: apreensão jurídica de dinheiro ou bens para garantir ou quitar o débito.
  • Embargos à execução: ação de defesa do executado, apresentada em regra após a garantia do juízo.
  • Regularidade fiscal: situação do contribuinte perante o Fisco, que não equivale a uma pesquisa completa de processos.
  • Prescrição intercorrente: extinção da cobrança pela paralisação prolongada do processo, nos termos da lei.
  • Redirecionamento: inclusão de sócios ou administradores como responsáveis pela dívida da empresa, em hipóteses legais.

Perguntas frequentes

Não encontrar processos significa que a empresa não tem dívidas?

Não. A empresa pode ter débitos inscritos em dívida ativa que ainda não foram levados à Justiça. Também pode haver processos em outra região ou em tribunais estaduais. O ideal é cruzar a consulta processual com a certidão fiscal.

Uma certidão positiva com efeitos de negativa indica inadimplência?

Ela indica que existem débitos, mas que estão com a exigibilidade suspensa ou garantidos, por exemplo por parcelamento em dia ou por penhora suficiente. Para fins de regularidade fiscal, essa certidão tem os mesmos efeitos de uma CND.

Execuções estaduais e municipais aparecem na Justiça Federal?

Em regra, não. Cobranças de ICMS, IPVA, IPTU ou ISS tramitam na Justiça Estadual. Para essas dívidas, veja como consultar processos de dívida ativa estadual ou municipal.

Processos antigos podem estar em tribunais estaduais?

Sim. Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei nº 13.043/2014 em cidades sem vara federal podem continuar tramitando nos Tribunais de Justiça. Por isso, a pesquisa no TJ do estado também pode ser necessária.

Fontes oficiais

  • Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 109
  • Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal
  • Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional
  • Lei nº 13.043/2014
  • Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015
  • Superior Tribunal de Justiça — Súmula 435
  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — portal Regularize e Lista de Devedores
  • Receita Federal do Brasil — emissão de certidão de regularidade fiscal para pessoa jurídica
  • Conselho da Justiça Federal (CJF) e Tribunais Regionais Federais da 1ª à 6ª Região
  • Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Tabela Processual Unificada

---

Quer verificar se um CNPJ aparece em execuções fiscais ou em outros processos? Consulte a empresa no BuscaJudicial e reúna, em uma única busca, as informações processuais públicas encontradas nos tribunais monitorados. Para comprovação oficial, confirme também as certidões e os portais dos órgãos competentes.