O que é um processo de dívida ativa estadual ou municipal

Dívida ativa é o conjunto de créditos do poder público que venceram, não foram pagos e foram formalmente registrados para cobrança. Ela pode ser tributária, como impostos e taxas, ou não tributária, como certas multas administrativas e indenizações.

Quando o estado ou o município decide cobrar esse débito judicialmente, abre uma execução fiscal. Esse processo é regulado pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF). O Código de Processo Civil é aplicado de forma subsidiária, ou seja, quando a LEF não trata do assunto.

A base da ação é a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Esse documento representa o débito inscrito e indica, entre outros dados, o devedor, o valor, a origem e a fundamentação legal da cobrança.

Síntese: a dívida ativa é o registro administrativo do débito. A execução fiscal é o processo judicial de cobrança desse débito.

Onde consultar processos de dívida ativa

A informação pode estar em dois lugares diferentes. A dívida pode existir na esfera administrativa, no órgão de cobrança, e também na esfera judicial, no tribunal.

Consulta no Tribunal de Justiça do estado

As execuções fiscais estaduais e municipais tramitam na Justiça Estadual. Dependendo da comarca, o processo pode correr em uma Vara de Execuções Fiscais, em uma Vara da Fazenda Pública ou em uma vara única.

Cada Tribunal de Justiça usa seu próprio sistema eletrônico, como PJe, e-SAJ, Projudi ou Eproc. As opções de busca e o nível de detalhe exibido variam conforme o tribunal.

Consulta nos portais das procuradorias e fazendas públicas

As Procuradorias-Gerais dos Estados e dos Municípios, assim como as Secretarias da Fazenda, mantêm registros dos débitos inscritos. Em muitos casos, esses portais permitem emitir certidões de regularidade fiscal, consultar débitos e gerar guias de pagamento ou parcelamento.

Essa consulta mostra a dívida em si. A consulta ao tribunal mostra se essa dívida virou processo. As duas informações se complementam.

Como fazer a consulta passo a passo

Consulta pelo número do processo

Se você recebeu uma carta de citação ou uma intimação, procure o número no padrão do CNJ, que tem 20 dígitos (formato NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO). O trecho "8" na posição do segmento indica a Justiça Estadual, e os dígitos seguintes identificam o tribunal.

Com esse número, você pode consultar pelo número do processo no site do tribunal ou no BuscaJudicial. Essa é a forma mais precisa de localizar a ação.

Consulta por CNPJ, CPF ou nome da parte

Sem o número, a alternativa é buscar pelos dados da parte. A Resolução CNJ nº 121/2010 trata da divulgação de dados processuais na internet, mas cada tribunal implementa as opções de pesquisa à sua maneira.

Alguns cuidados ajudam:

  • Nome: pode gerar homônimos. Confira CPF, CNPJ ou endereço antes de concluir que o processo é seu.
  • CPF ou CNPJ: é mais preciso, mas nem todo sistema permite pesquisar por documento na consulta pública.
  • Empresas: veja também como consultar processos por CNPJ, inclusive de filiais, que podem ter CNPJ próprio.
  • Comarcas: se a empresa tem unidades em cidades diferentes, as execuções municipais podem estar em comarcas distintas.

O que aconteceu quando a dívida virou execução fiscal

Se você encontrou uma execução fiscal, isso significa que o ente público, chamado exequente, levou à Justiça um débito inscrito em dívida ativa. A pessoa ou empresa cobrada é o executado.

A existência do processo não significa que o devedor já perdeu bens ou que a cobrança está correta. Significa que a cobrança saiu da esfera administrativa e passou a depender de atos do juiz.

Nos andamentos iniciais, é comum encontrar registros como "distribuído", "despacho inicial", "expedida carta de citação" ou "citação positiva/negativa". A nomenclatura exata depende do tribunal.

Síntese: processo de execução fiscal ajuizado não é o mesmo que bens bloqueados.

O que pode acontecer depois da citação

A citação é o ato que comunica oficialmente o executado sobre a cobrança. Pela LEF (art. 8º), o executado é citado para, em 5 dias, pagar a dívida com os encargos indicados na CDA ou garantir a execução. A contagem e a forma da citação dependem do caso concreto.

Pagamento, parcelamento ou garantia da dívida

O executado pode quitar o débito ou buscar parcelamento junto à procuradoria, conforme a legislação do estado ou município. Um parcelamento formalizado pode levar à suspensão da cobrança enquanto for cumprido.

Outra possibilidade é garantir a execução. O art. 9º da LEF prevê depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro-garantia, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens oferecidos por terceiros.

Bloqueio de valores, penhora e defesa do executado

Se não houver pagamento nem garantia, o juiz pode determinar medidas sobre o patrimônio. Entre elas estão o bloqueio de contas pelo Sisbajud, a restrição de veículos pelo Renajud e a penhora de bens. Saiba mais sobre como funciona a penhora, o bloqueio de veículo pelo Renajud e a penhora do faturamento de empresa.

Para se defender, existem dois caminhos principais:

  • Embargos à execução fiscal: pela LEF (art. 16), podem ser apresentados em 30 dias contados da garantia ou da intimação da penhora. Em regra, exigem que a execução esteja garantida.
  • Exceção de pré-executividade: segundo a Súmula 393 do STJ, é admitida para matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que não exijam produção de provas, como certos casos de prescrição.

Os efeitos práticos variam conforme a fase e os detalhes do processo. Quando houver prazos ou necessidade de manifestação, a assistência de um advogado ou defensor público é recomendada.

Exemplo prático de consulta de uma execução fiscal

Mariana tem uma pequena loja de roupas em uma cidade do interior. Ao pedir um empréstimo, o banco informou que havia uma pendência fiscal ligada ao CNPJ da empresa.

Primeiro, ela consultou o portal da prefeitura e encontrou um débito de ISS inscrito em dívida ativa. Depois, pesquisou o CNPJ no site do Tribunal de Justiça e localizou uma execução fiscal em que o município aparecia como exequente.

O último andamento era "expedida carta de citação". Isso indicava que o processo estava na fase inicial e que ainda não havia registro de bloqueio. Com essas informações, Mariana procurou um contador e um advogado para avaliar entre pagamento, parcelamento ou contestação do valor.

Quanto tempo uma execução fiscal pode levar

Não existe duração fixa. Algumas execuções terminam em poucos meses com o pagamento ou parcelamento. Outras se estendem por anos, especialmente quando o devedor ou seus bens não são localizados.

Nesses casos, o art. 40 da LEF prevê a suspensão do processo e, depois, o arquivamento. Se o processo ficar parado pelo prazo legal após o arquivamento, pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, observados os requisitos fixados pela lei e pelo STJ.

Em 2023, o STF (Tema 1.184) admitiu a extinção de execuções fiscais de baixo valor em determinadas condições. O CNJ regulamentou o assunto na Resolução nº 547/2024. A aplicação depende do caso e do entendimento de cada tribunal.

Dívida ativa, protesto e processo judicial não são a mesma coisa

ConceitoOnde aconteceO que significa na prática
Inscrição em dívida ativaÓrgão público (procuradoria/fazenda)O débito vencido foi registrado oficialmente para cobrança
Certidão de Dívida Ativa (CDA)Órgão públicoDocumento que representa o débito e embasa a cobrança
Protesto da CDACartório de protestoCobrança extrajudicial que pode gerar restrição de crédito
Execução fiscalTribunal de JustiçaProcesso judicial que pode levar a penhora e bloqueios

O protesto de CDA está previsto na Lei nº 9.492/1997, e o STF reconheceu sua validade constitucional (ADI 5.135). O mesmo débito pode estar inscrito, protestado e executado ao mesmo tempo, ou estar apenas em uma dessas etapas.

Limitações e cuidados ao interpretar a consulta

  • Ausência de processo não é ausência de dívida. O débito pode estar só inscrito ou protestado.
  • Andamentos são resumos. Para entender uma decisão, pode ser necessário ler o documento completo nos autos.
  • Sistemas têm atrasos. Uma movimentação pode levar algum tempo para aparecer na consulta pública.
  • Consulta não é certidão. Para comprovar oficialmente a situação, use a certidão processual do tribunal e a certidão de débitos do órgão fazendário.
  • Sócios podem ser incluídos. Em situações previstas em lei, sócios ou administradores podem ser incluídos como responsáveis, por isso pode ser útil consultar também o CPF deles.

Termos relacionados à cobrança de dívida ativa

  • Exequente: o ente público que move a cobrança, como o estado ou o município.
  • Executado: a pessoa ou empresa apontada como devedora no processo.
  • Citação: comunicação oficial da existência da execução, que abre a possibilidade de pagar, garantir ou se defender.
  • Garantia da execução: depósito, fiança, seguro ou bens vinculados ao processo para assegurar o pagamento.
  • Penhora: vinculação judicial de bens ou valores para satisfazer a dívida.
  • Embargos à execução fiscal: ação de defesa do executado, em regra condicionada à garantia.
  • Exceção de pré-executividade: defesa simplificada para questões que dispensam produção de provas.
  • Prescrição intercorrente: possível perda do direito de cobrar pelo decurso do tempo com o processo parado.

Perguntas frequentes

Devo consultar o Tribunal de Justiça ou a procuradoria?

Os dois. A procuradoria ou a Secretaria da Fazenda mostra os débitos inscritos em dívida ativa. O Tribunal de Justiça mostra se algum desses débitos virou execução fiscal.

Dá para encontrar uma execução fiscal pelo CNPJ?

Em muitos tribunais, sim, mas a disponibilidade da busca por CPF ou CNPJ varia conforme o sistema. Quando a busca por documento não estiver disponível, a pesquisa pelo nome é uma alternativa, com atenção aos homônimos.

Execução fiscal suja o nome da empresa?

A execução em si é um processo judicial, não um cadastro de inadimplentes. Porém, a dívida pode ser protestada ou levar a restrições, e a existência da execução pode impedir a emissão de certidão negativa de débitos.

Fui citado. Meus bens já estão bloqueados?

Não necessariamente. A citação abre a oportunidade de pagar ou garantir a dívida. Bloqueios e penhoras dependem de decisão judicial, que costuma ocorrer quando não há pagamento nem garantia no prazo.

Execução fiscal estadual corre na Justiça Federal?

Não. Execuções movidas por estados e municípios tramitam na Justiça Estadual. A Justiça Federal cuida, em regra, das cobranças da União e de suas autarquias.

Fontes oficiais

  • Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal
  • Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional
  • Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil
  • Lei nº 9.492/1997 — Lei de Protesto de Títulos
  • Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 121/2010 e Resolução nº 547/2024
  • Superior Tribunal de Justiça — Súmula 393
  • Supremo Tribunal Federal — Tema 1.184 e ADI 5.135
  • Tribunais de Justiça dos estados — portais de consulta processual

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Quer verificar se uma empresa aparece em uma execução fiscal estadual ou municipal? Consulte o CNPJ ou o número do processo no BuscaJudicial e reúna em um só lugar as informações processuais públicas encontradas nos tribunais monitorados.