Como saber se existe mandado de busca e apreensão do veículo

O mandado de busca e apreensão é expedido dentro de um processo judicial. A forma mais confiável de confirmá-lo é localizar esse processo e ler seus andamentos e documentos. A placa e o Detran ajudam na investigação, mas não substituem a consulta aos autos.

Consulte processos pelo CPF, nome ou número do processo

A ação costuma ser movida pelo banco, financeira ou administradora de consórcio que concedeu o crédito. Ela tramita na Justiça Estadual, em geral na comarca do domicílio do devedor. A ação também pode ter sido proposta em outro local, conforme o contrato e as regras de competência.

Os caminhos mais comuns são:

  • Portal do Tribunal de Justiça do seu estado: muitos permitem busca por nome ou CPF. Outros exigem o número do processo ou cadastro com certificado digital.
  • Sistemas eletrônicos: PJe, e-SAJ, Projudi e Eproc têm telas e filtros diferentes. O mesmo processo pode aparecer de formas distintas conforme o tribunal.
  • Consulta pelo número: se você recebeu notificação, citação ou mensagem com o número da ação, é possível consultar o processo pelo número.

Atenção aos homônimos. Um resultado com o seu nome só se refere a você se o CPF, o contrato ou a descrição do veículo coincidirem.

Confira os andamentos e documentos do processo

Localizado o processo, observe a classe processual. Em contratos com alienação fiduciária, ela costuma aparecer como "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária". Depois, leia a lista de movimentações em ordem cronológica.

Dependendo do tribunal, a consulta pública mostra apenas os andamentos, sem a íntegra das decisões e do mandado. Processos sob segredo de justiça, previsto no artigo 189 do Código de Processo Civil, podem não aparecer na consulta aberta.

A certidão processual informa a existência de ações em nome de uma pessoa. Ela não confirma, por si só, que há um mandado ativo.

Verifique as restrições do veículo no Detran

Pela placa e pelo Renavam, o site do Detran do seu estado ou o Portal de Serviços da Senatran mostram restrições registradas no veículo. Pelo Decreto-Lei nº 911/1969, ao decretar a busca e apreensão, o juiz que tem acesso à base do Renavam deve inserir diretamente a restrição judicial (art. 3º, § 9º).

Uma restrição judicial visível é um indício relevante. A falta dela, porém, não descarta o mandado. A anotação pode não ter sido feita ainda, pode estar pendente de atualização ou pode aparecer sem detalhar o tipo de processo.

O que é o mandado de busca e apreensão de veículo

Mandado de busca e apreensão é o documento que materializa uma ordem judicial e autoriza o oficial de justiça a localizar e recolher um bem específico. No caso de veículos, a situação mais comum envolve financiamentos com alienação fiduciária.

Na alienação fiduciária, o credor mantém a propriedade fiduciária do veículo até a quitação do contrato. O comprador usa o carro, mas ele funciona como garantia da dívida. Quando há mora, ou seja, atraso no pagamento, o credor pode pedir a busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/1969.

Ter parcelas atrasadas não significa ter mandado expedido. O mandado só existe se houver processo, pedido do credor e decisão judicial que autorize a apreensão.

Quais andamentos indicam que o mandado foi expedido

Os nomes variam entre tribunais, porque cada sistema adapta a Tabela Processual Unificada do CNJ. Os andamentos abaixo são os mais úteis para entender a situação.

Liminar deferida

Liminar é uma decisão provisória tomada no início do processo, antes do julgamento definitivo. Quando aparece "liminar deferida" ou "concedida a medida liminar", o juiz autorizou a apreensão do veículo. Veja mais sobre o que significa liminar deferida.

Expedição de mandado

"Expedição de mandado" ou "mandado expedido" indica que o cartório preparou a ordem e a encaminhou para cumprimento. A partir desse momento, o oficial de justiça pode procurar o veículo. Com frequência, o mesmo documento também serve para a citação do devedor.

Mandado cumprido positivo ou negativo

"Mandado cumprido positivo" registra que a diligência alcançou seu objetivo, em regra a apreensão do veículo. Saiba mais sobre o andamento mandado cumprido positivo.

"Mandado cumprido negativo" ou "diligência negativa" significa que o veículo ou o devedor não foram localizados. A ordem pode continuar válida e o credor pode indicar novos endereços.

AndamentoO que indica na práticaO veículo já foi recolhido?
Distribuição / petição inicialA ação foi proposta pelo credorNão
Conclusos para decisãoO pedido aguarda análise do juizNão
Liminar deferidaA apreensão foi autorizadaAinda não, em regra
Expedição de mandadoA ordem foi enviada para cumprimentoPode ocorrer a qualquer momento
Mandado cumprido negativoO veículo não foi localizadoNão
Mandado cumprido positivoA diligência foi concluídaSim, em regra

Busca e apreensão, bloqueio no Renajud e restrição no Detran são a mesma coisa?

Não. As três medidas costumam ser confundidas, mas têm origens e efeitos diferentes.

O Renajud é um sistema mantido pelo CNJ em parceria com a Senatran. Por meio dele, juízes consultam veículos e inserem restrições judiciais de transferência, licenciamento ou circulação. Esse sistema pode ser usado em diversos tipos de processo, como execuções e cobranças, e não apenas em busca e apreensão. Veja detalhes sobre o bloqueio de veículo pelo Renajud.

MedidaOrigemOnde costuma aparecerAutoriza o recolhimento pelo oficial de justiça?
Mandado de busca e apreensãoDecisão judicial em ação de busca e apreensãoAndamentos e documentos do processoSim, é sua finalidade
Restrição judicial via RenajudOrdem judicial em diversos tipos de processoConsulta do veículo no Detran/SenatranNão equivale ao mandado; o efeito depende da modalidade
Restrição administrativaÓrgãos de trânsito ou administrativosConsulta do veículo no DetranNão se trata de ordem judicial de apreensão
Gravame de alienação fiduciáriaRegistro do financiamentoDocumento e consulta do veículoNão; apenas indica a garantia

Restrição no Detran não é sinônimo de mandado. O gravame de alienação fiduciária, por exemplo, aparece em praticamente qualquer carro financiado, mesmo com as parcelas em dia.

O que aconteceu no processo antes da expedição do mandado

Para pedir a busca e apreensão, o credor precisa comprovar a mora. A Súmula 72 do STJ afirma que essa comprovação é imprescindível. Pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a mora pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. O STJ firmou entendimento de que basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sem exigir prova do recebimento.

Em seguida, o credor protocola a ação com o contrato, a notificação e o cálculo da dívida. O juiz pode conceder a liminar sem ouvir o devedor antes. É por isso que muitas pessoas só descobrem a ação quando o oficial de justiça aparece.

A Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, incluiu no Decreto-Lei nº 911/1969 a previsão de um procedimento extrajudicial, conduzido fora do Judiciário. Nessa hipótese pode não existir mandado judicial. A aplicação desse procedimento ao caso concreto depende do contrato e da análise jurídica.

O que acontece depois que o veículo é apreendido

Quando a liminar é cumprida, o veículo é retirado da posse do devedor e entregue ao credor ou a quem ele indicar. O devedor é citado para tomar ciência formal do processo, caso isso ainda não tenha ocorrido.

Pela lei, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e a posse plena do veículo se consolidam em favor do credor. Essa consolidação da propriedade permite que o credor venda o bem a terceiros e use o valor para abater a dívida. Se houver saldo após a quitação e as despesas, ele deve ser entregue ao devedor (art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969).

Se o veículo não for encontrado, o credor pode pedir, nos mesmos autos, a conversão da ação em execução (art. 4º).

Prazos para pagamento da dívida e apresentação de defesa

O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê dois prazos principais, contados da execução da liminar:

  • 5 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na petição inicial. Se o pagamento for feito, o veículo é restituído livre do ônus (§ 2º). O STJ entende que essa integralidade abrange as parcelas vencidas e as vincendas. Não basta, portanto, quitar apenas as parcelas atrasadas.
  • 15 dias para apresentar resposta (§ 3º). A defesa pode ser apresentada mesmo depois do pagamento, se o devedor entender que pagou a mais (§ 4º).

A expressão tradicional purgação da mora costuma ser usada para esse pagamento. No regime atual do Decreto-Lei nº 911/1969, ela exige a quitação da dívida pendente integral, e não apenas a regularização do atraso.

A forma de contagem e o termo inicial podem gerar discussões no caso concreto. Como os prazos são curtos, a assistência de um advogado ou defensor público é recomendada assim que a ordem for identificada.

Exemplo de consulta e interpretação dos andamentos

Marcos, motorista de aplicativo, atrasou três parcelas do financiamento do carro. Ele recebeu uma carta da financeira, mas não deu atenção. Semanas depois, ao consultar o veículo no Detran, viu uma restrição judicial nova.

Ao pesquisar seu CPF no portal do Tribunal de Justiça, Marcos encontrou uma ação de "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária". Os andamentos mostravam: "Distribuído", "Conclusos para decisão", "Liminar deferida" e "Expedição de mandado". Não havia registro de cumprimento.

Na prática, a apreensão foi autorizada e o oficial de justiça pode localizar o carro a qualquer momento. Se surgir o andamento "mandado cumprido positivo", começam a correr os prazos legais. Com o número do processo em mãos, Marcos pôde procurar a Defensoria Pública para entender as alternativas do caso dele.

O que fazer ao identificar uma ordem de busca e apreensão

Algumas providências ajudam a compreender a situação, sem substituir a orientação profissional:

  • Anote o número do processo, a vara e o tribunal.
  • Verifique se há liminar deferida, mandado expedido ou mandado cumprido.
  • Reúna o contrato, os comprovantes de pagamento e as notificações recebidas.
  • Procure um advogado ou a Defensoria Pública para analisar prazos, valores e possíveis defesas.
  • Os efeitos práticos variam conforme a fase e os detalhes do processo. Decisões sobre pagamento, acordo ou defesa dependem da análise dos autos.

    Termos relacionados

    • Alienação fiduciária: garantia em que o credor mantém a propriedade fiduciária do veículo até a quitação do financiamento.
    • Mora: atraso no pagamento das obrigações do contrato. É o pressuposto para o pedido de busca e apreensão.
    • Liminar: decisão provisória no início do processo, que pode autorizar a apreensão imediata do veículo.
    • Citação: ato que comunica formalmente ao réu a existência da ação e abre a possibilidade de defesa.
    • Oficial de justiça: servidor responsável por cumprir o mandado, localizando e recolhendo o veículo.
    • Renajud: sistema do Judiciário para consultar e inserir restrições judiciais em veículos.
    • Consolidação da propriedade: transferência definitiva do bem ao credor fiduciário, nas condições previstas em lei, após a apreensão.
    • Conversão em execução: possibilidade de transformar a busca e apreensão em cobrança da dívida quando o veículo não é localizado.

    Perguntas frequentes

    Existe uma consulta nacional de mandados de busca e apreensão de veículos?

    Não há, atualmente, uma consulta pública nacional e unificada de mandados civis de busca e apreensão de veículos. A verificação é feita nos portais de cada Tribunal de Justiça. Ela também pode ser complementada pela consulta de restrições do veículo no Detran ou na Senatran.

    Posso descobrir o mandado apenas pela placa?

    A placa permite consultar restrições no Detran, mas, em regra, os portais dos tribunais não buscam processos pela placa. A restrição pode indicar uma ordem judicial, porém a confirmação do mandado depende da consulta ao processo.

    A ausência de restrição no Detran descarta a existência do mandado?

    Não. A restrição pode ainda não ter sido registrada ou pode estar pendente de atualização. Pode haver mandado expedido sem anotação visível no cadastro do veículo.

    O banco precisa avisar antes de pedir a busca e apreensão?

    O credor precisa comprovar a mora, o que pode ser feito por carta registrada com aviso de recebimento. Segundo o entendimento do STJ, é suficiente o envio ao endereço informado no contrato, mesmo que o devedor não tenha recebido pessoalmente.