Penhora: entenda o que significa e o que acontece depois

O que significa penhora

Penhora é a forma pela qual o Judiciário reserva parte do patrimônio de quem deve para pagar quem tem a receber. O bem penhorado continua existindo, mas passa a responder pela dívida e não pode ser usado livremente como antes.

Ela acontece dentro de uma execução, que é a etapa do processo destinada a cobrar uma obrigação já reconhecida. Quem cobra é chamado de exequente. Quem é cobrado é o executado.

Segundo o Código de Processo Civil (art. 831), a penhora deve atingir bens suficientes para pagar a dívida atualizada, os juros, as custas e os honorários advocatícios.

Penhora não é perda imediata do bem. É a reserva desse bem para garantir o pagamento da dívida.

O que aconteceu no processo quando aparece uma penhora

Quando o andamento “penhora” aparece na consulta processual, isso normalmente indica que o juiz determinou ou formalizou a constrição de algum bem do executado. A penhora costuma ser pedida pelo credor depois que o prazo para pagamento voluntário terminou sem quitação.

A formalização pode ocorrer por um auto ou termo de penhora, documento que identifica o bem, seu valor e quem ficará responsável pela guarda (o depositário). Em alguns casos, como a penhora de dinheiro, o próprio sistema eletrônico registra o ato.

Dependendo do tribunal e do sistema processual (PJe, e-SAJ, Projudi, Eproc), o andamento pode não detalhar de imediato qual bem foi atingido. Nesses casos, é preciso abrir a decisão ou o documento correspondente.

Penhora de dinheiro em conta bancária

O Código de Processo Civil coloca o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência (art. 835). Por isso, é comum que a primeira tentativa seja a chamada “penhora online”, feita pelo Sisbajud, sistema do Conselho Nacional de Justiça que transmite ordens judiciais a bancos e instituições financeiras.

Pelo art. 854 do CPC, o juiz pode determinar a indisponibilidade dos valores sem aviso prévio ao devedor. Depois do bloqueio, o executado é intimado e tem 5 dias para alegar que o valor é impenhorável ou que o bloqueio foi maior do que a dívida. Se não houver manifestação, ou se ela for rejeitada, o bloqueio é convertido em penhora.

Penhora de veículos, imóveis e outros bens

Veículos podem receber restrição pelo Renajud, sistema que conecta o Judiciário ao cadastro nacional de veículos. A restrição pode impedir a transferência, o licenciamento ou até a circulação, conforme a ordem judicial.

Imóveis costumam ter a penhora averbada na matrícula do cartório de registro de imóveis. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) também pode ser usada para comunicar ordens de indisponibilidade aos cartórios. Bens físicos, como máquinas ou mercadorias, podem exigir a expedição de mandado para cumprimento por oficial de justiça.

Penhora no rosto dos autos e de faturamento

A penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) reserva um valor que o devedor tem a receber em outro processo. Se ele ganhar uma ação, parte do dinheiro pode ser destinada ao credor.

A penhora de faturamento (art. 866 do CPC) atinge um percentual da receita de uma empresa. O juiz fixa esse percentual de forma a permitir que a atividade continue funcionando.

Quais bens podem ser penhorados

Em regra, qualquer bem com valor econômico pode ser penhorado, salvo os protegidos por lei. O art. 835 do CPC estabelece uma ordem preferencial, com prioridade para o dinheiro:

Dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira

Títulos da dívida pública e valores mobiliários com cotação em mercado

Veículos terrestres

Imóveis

Bens móveis em geral e semoventes (animais)

Navios e aeronaves

Ações e quotas de sociedades

Percentual do faturamento de empresa

Pedras e metais preciosos, direitos aquisitivos e outros direitos

O juiz pode alterar essa ordem conforme as circunstâncias do caso, exceto a prioridade do dinheiro.

Quais bens e valores não podem ser penhorados

A impenhorabilidade é a proteção legal que impede ou limita a penhora de certos bens. O art. 833 do CPC lista, entre outros:

• móveis e utilidades domésticas da residência, salvo os de elevado valor;
• roupas e objetos de uso pessoal, salvo os de elevado valor;
• ferramentas, livros e instrumentos necessários ao exercício da profissão;
• seguro de vida;
• pequena propriedade rural trabalhada pela família;
• valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos.

Salários, aposentadorias e valores destinados à subsistência

Salários, aposentadorias, pensões e remunerações são, em regra, impenhoráveis (art. 833, IV). A própria lei prevê exceções: dívidas de pensão alimentícia e valores que ultrapassem 50 salários mínimos mensais (art. 833, § 2º).

Além dessas exceções, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido, em situações excepcionais, a penhora de parte do salário para outras dívidas, desde que preservado o necessário para a subsistência do devedor e de sua família. A aplicação depende da análise de cada caso.

Bem de família e as exceções previstas em lei

A Lei nº 8.009/1990 protege o imóvel residencial da família contra penhora. Segundo a Súmula 364 do STJ, essa proteção também alcança pessoas solteiras, separadas e viúvas.

A proteção não é ilimitada. O art. 3º da lei prevê exceções, como dívidas de:

• financiamento para compra ou construção do próprio imóvel;
• pensão alimentícia;
• impostos e contribuições do próprio imóvel, como o IPTU;
• hipoteca dada sobre o imóvel como garantia;
• fiança prestada em contrato de locação.

Diferença entre bloqueio judicial, penhora, arresto e apreensão

Bloqueio é uma restrição inicial; penhora é a vinculação formal do bem à dívida.

Como o devedor é informado da penhora

Pelo art. 841 do CPC, o executado é intimado da penhora. Se tiver advogado no processo, a intimação costuma ser feita por meio dele, com publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Sem advogado, a intimação pode ser pessoal, geralmente por correio.

No caso de imóvel, o cônjuge também deve ser intimado, salvo se o casamento for pelo regime de separação absoluta de bens (art. 842). Na prática, muitas pessoas descobrem a penhora antes da intimação, ao notar um bloqueio na conta. Nesse cenário, é possível verificar processos contra mim para identificar a origem da ordem.

É possível contestar ou substituir a penhora?

Sim. A lei prevê meios de questionamento, com prazos que variam conforme o tipo de execução. Os principais são os embargos à execução, usados em execuções de títulos extrajudiciais (como cheques e contratos), e a impugnação ao cumprimento de sentença, usada quando a dívida vem de uma decisão judicial. Problemas surgidos depois desses momentos podem ser levados ao juiz por simples petição, em 15 dias contados da ciência do ato (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, do CPC).

Alegação de impenhorabilidade

Se o bem atingido estiver protegido por lei, como salário ou poupança dentro do limite legal, o executado pode pedir a liberação. Normalmente é preciso comprovar a natureza do valor com extratos, holerites ou comprovantes de benefício.

Excesso de penhora

O excesso de penhora ocorre quando o bem vale muito mais do que a dívida. Após a avaliação, o juiz pode reduzir a penhora ou transferi-la para bens mais adequados (art. 874 do CPC).

Substituição do bem penhorado

O executado pode pedir a troca do bem em até 10 dias após a intimação da penhora, desde que comprove que a substituição será menos onerosa para ele e não prejudicará o credor (art. 847 do CPC). A penhora também pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao débito acrescido de 30% (art. 848, parágrafo único).

O que acontece depois da penhora

A penhora é uma etapa intermediária. O destino do bem depende do tipo de patrimônio atingido, das defesas apresentadas e das decisões do juiz.

Se a penhora for de dinheiro e não houver impugnação acolhida, o valor pode ser liberado ao credor por alvará ou transferência. Se for outro bem, o procedimento costuma seguir etapas adicionais.

Avaliação, adjudicação, venda e leilão judicial

O CPC proíbe a venda por preço vil, considerado, quando o juiz não fixar outro valor mínimo, aquele inferior a 50% da avaliação (art. 891). Até a adjudicação ou a venda, o executado pode encerrar a execução pagando a dívida integral com os acréscimos (art. 826).

Exemplo prático de penhora

Carla tem um pequeno salão de beleza e deixou de pagar um empréstimo de capital de giro. O banco entrou com uma execução, e Carla não pagou no prazo. Semanas depois, ela percebeu que a conta da empresa estava com R$ 8.000 bloqueados.

Ao consultar o processo, Carla encontrou os andamentos “Bloqueio via Sisbajud” e, dias depois, “Intimação do executado”. Isso indica que os valores foram tornados indisponíveis e que corre o prazo para eventual manifestação sobre o bloqueio. Se parte do dinheiro fosse, por exemplo, reserva comprovadamente depositada em poupança, poderia haver discussão sobre impenhorabilidade. Os efeitos práticos, porém, dependem dos documentos e da fase do processo.

Quanto tempo uma penhora pode levar

Não existe um prazo único para concluir o procedimento. O bloqueio pelo Sisbajud pode ocorrer em poucos dias após a ordem judicial. Já a penhora de imóveis, com avaliação e leilão, pode levar meses ou anos.

O tempo varia conforme o volume de trabalho da vara, a localização dos bens, as defesas apresentadas e a existência de recursos. Os prazos para manifestação contam a partir da intimação, e sua contagem segue regras específicas de cada rito.

Regras diferentes nas execuções civil, trabalhista e fiscal

Na Justiça do Trabalho, o CPC é aplicado de forma subsidiária. Para casos desse tipo, é possível consultar processo trabalhista e acompanhar os andamentos da execução.

Termos relacionados à penhora

• Execução: fase ou processo destinado a cobrar uma obrigação reconhecida em título judicial ou extrajudicial.
• Cumprimento de sentença: etapa em que se cobra o que foi determinado em uma decisão judicial.
• Intimação: comunicação oficial de um ato processual, que pode abrir