O oficial de justiça pode penhorar móveis e eletrodomésticos de dentro de casa?

Em regra, não. O art. 833, II, do CPC e a Lei 8.009/90 protegem os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência familiar, salvo se forem bens de alto luxo, obras de arte valiosas ou veículos suntuosos desproporcionais.

O único imóvel da família pode ir a leilão por causa de dívida?

A Lei 8.009/1990 garante a impenhorabilidade do bem de família residencial. No entanto, há exceções legais expressas: dívidas de condomínio do próprio imóvel, IPTU da residência, financiamento habitacional garantido por hipoteca/alienação fiduciária e pensão alimentícia.

Equipamentos, ferramentas e computadores usados no trabalho podem ser penhorados?

Não. O art. 833, V, do CPC assegura que os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado são absolutamente impenhoráveis.

O fiador em contrato de locação perde o bem de família residencial?

Sim. O STF pacificou no Tema 1127 que é constitucional a penhora do único imóvel residencial do fiador que prestou garantia em contrato de locação urbana, seja comercial ou residencial.

Bens impenhoráveis: o que significa no processo?

⚡ Resposta Rápida (AEO / GEO)

A lei brasileira proíbe a justiça de penhorar bens essenciais à dignidade humana e sobrevivência do devedor. Estão protegidos: o único imóvel residencial da família (Lei 8.009/90), salários e aposentadorias (art. 833, IV, CPC), reservas em poupança até 40 salários mínimos (art. 833, X), instrumentos de trabalho e ferramentas de profissão (art. 833, V) e móveis essenciais que guarnecem a casa.

---

O que é a impenhorabilidade e a teoria do patrimônio mínimo

A execução civil busca a satisfação do crédito pecuniário, mas não pode despojar o ser humano de sua dignidade fundamental. Essa é a essência do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da consagração da teoria do patrimônio mínimo.

O Código de Processo Civil (art. 833) e a Lei nº 8.009/1990 estabelecem um escudo patrimonial protetivo intransponível contra a cobiça desmedida de credores, assegurando que o devedor mantenha teto, instrumentos de sobrevivência econômica e meios materiais básicos.

---

O rol taxativo do artigo 833 do CPC

A lei enumera as seguintes categorias de bens imunes à penhora:

Bens inalienáveis e voluntariamente gravados com impenhorabilidade: Cláusulas testamentárias ou de doação com termo de impenhorabilidade.

Móveis, pertences e utilidades domésticas: Geladeira, fogão, camas, sofás e armários que equipam a residência familiar comum.

Vestuários e pertences de uso pessoal: Roupas e objetos de uso íntimo, exceto se de elevadíssimo valor comercial.

Salários, aposentadorias e remunerações: Proventos do trabalho e benefícios previdenciários (art. 833, IV).

Livros, máquinas e instrumentos de profissão: Ferramentas mecânicas, computadores de programadores/designers, instrumentos médicos, furgões de entregadores autônomos.

Seguro de vida: O valor da apólice contratada em favor de beneficiários não responde por dívidas do segurado.

Materiais de construção: Destinados à obra em andamento na própria habitação familiar.

Pequena propriedade rural: Imóvel rural trabalhado pela família para sustento direto.

Depósitos em poupança: Até o limite de 40 salários mínimos nacionais.

---

Exemplo prático do dia a dia

Severino trabalha como marceneiro autônomo e possuía uma dívida bancária de empréstimo não pago. O juiz expediu mandado de penhora e avaliação, e o oficial de justiça compareceu à sua oficina.

O credor havia indicado para penhora uma serra esquadrejadeira elétrica profissional e uma plaina industrial, avaliadas em R$ 14.000,00.

Severino, orientado por seu defensor, apresentou ao oficial cópia de notas fiscais comprovando sua inscrição como microempreendedor individual e declarando que sem aquelas duas máquinas ele não teria como realizar serviços nem auferir renda para alimentar seus três filhos. O oficial lavrou certidão positiva da diligência, mas deixou de lavrar a penhora diante da evidente incidência do art. 833, V, do CPC.

---

As grandes exceções onde a proteção cai

Embora a proteção seja robusta, a própria legislação estabelece hipóteses em que os bens impenhoráveis podem ser leiloados:

Execução de Pensão Alimentícia: Alimentos cobrados pelos filhos ou ex-cônjuge autorizam penhora de salários, contas bancárias e até do bem de família.
Dívidas Propter Rem (do próprio bem): O único imóvel residencial pode ser leiloado para pagar condomínio atrasado ou IPTU do próprio imóvel.
Financiamento Habitacional: O imóvel financiado por alienação fiduciária não está protegido contra o banco credor que concedeu o crédito imobiliário.
Fiança Locatícia: O imóvel do fiador em contrato de locação urbana responde integralmente pela dívida do locatário.

---

Tabela comparativa: Proteção legal dos bens

Categoria do Bem	É Penhorável?	Base Legal / Exceção
Único imóvel residencial	❌ Não	Lei 8.009/90 (salvo condomínio, IPTU e fiança)
Salário / Aposentadoria	❌ Não (Regra geral)	Art. 833, IV (STJ modula para 10%-30% em certas rendas)
Poupança até 40 salários	❌ Não	Art. 833, X, CPC (salvo alimentos)
Ferramentas de trabalho	❌ Não	Art. 833, V, CPC
Móveis de luxo / Obras de arte	✅ Sim	Art. 833, II, CPC (suntuosidade comprovada)
Segundo ou terceiro imóvel	✅ Sim	Não configuram bem de família residencial

---

Termos relacionados

---

Fontes oficiais e jurisprudência

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 833.
Lei nº 8.009/1990 (Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família).
Supremo Tribunal Federal (STF) — Temas 1127 e 295 de Repercussão Geral.

Bens Impenhoráveis: O Que a Justiça Não Pode Tirar

Teve essa movimentação ou termo no seu processo?