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A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é emitida gratuitamente no portal do Tribunal Superior do Trabalho (tst.jus.br) mediante inserção do número de CPF ou CNPJ. Ela atesta a ausência de débitos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho inscritas no BNDT. Possui validade nacional de 180 dias e é documento indispensável para participação em licitações públicas, compra e venda de empresas e transações imobiliárias seguras.

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O que é a CNDT e o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT)

Instituída pela Lei nº 12.440/2011, a CNDT resultou da inclusão do artigo 642-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A lei criou o BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), um cadastro nacional centralizado que registra:

  • Empresas e pessoas físicas condenadas em processos trabalhistas com execução transitada em julgado que não pagaram o débito em 48 horas nem garantiram o juízo;
  • Inadimplentes em acordos judiciais trabalhistas homologados;
  • Devedores de termos de ajustamento de conduta (TAC) celebrados com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

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Os Três Tipos de Certidão Emitidos pelo TST

Conforme a situação do devedor perante a Justiça do Trabalho, o sistema do TST pode expedir três modelos de certidões:

  • Certidão Negativa: Confirma que o CPF ou CNPJ pesquisado não consta inscrito no BNDT.
  • Certidão Positiva com Efeito de Negativa: Expedida quando a empresa é executada, mas a dívida está integralmente garantida por depósito judicial, fiança bancária, apólice de seguro-garantia ou bens penhorados, tendo os mesmos efeitos jurídicos da negativa para licitações e contratos.
  • Certidão Positiva: Informa que a empresa é devedora contumaz com execução em aberto sem garantia do juízo, impedindo participação em licitações públicas e obtenção de incentivos fiscais oficiais.

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    Passo a passo para emitir a CNDT no portal oficial

    A expedição é instantânea e unificada em âmbito nacional:

  • Acesse o portal do TST: Entre no endereço `www.tst.jus.br/certidao`.
  • Selecione o Tipo de Documento: Escolha entre consulta por CNPJ (empresas e filiais) ou CPF (profissionais liberais, produtores rurais ou pessoas físicas).
  • Informe os Dígitos: Digite a numeração sem pontos e traços.
  • Validação de Segurança: Resolva o captcha de verificação humana.
  • Gere a Certidão: Clique em 'Emitir Certidão'. O arquivo PDF será baixado imediatamente com chave de autenticação digital e código de verificação.

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    Exemplo prático do dia a dia

    Uma empresa de engenharia de Belo Horizonte participou de uma licitação pública municipal para obras de recapeamento asfáltico. Dentre os documentos habilitatórios de regularidade fiscal e trabalhista exigidos pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), constava a CNDT válida.

    O departamento financeiro emitiu a certidão no portal do TST em menos de 2 minutos. Com a CNDT 'Negativa' em mãos, a construtora comprovou total idoneidade perante a comissão licitatória e pôde assinar o contrato administrativo sem impedimentos.

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    Prazos e características regulamentares da CNDT

    CritérioRegra LegalDetalhes
    Prazo de Validade180 dias corridosContados da data de emissão
    Custo de EmissãoGratuitaSem taxas ou custas judiciais
    AbrangênciaNacionalConsulta unificada de todos os 24 TRTs do país
    Exigibilidade LegalLei nº 14.133/2021 e art. 642-A da CLTObrigatória em contratações públicas

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    Perguntas frequentes sobre a CNDT

    Quanto tempo demora para limpar o nome no BNDT após pagar a dívida?

    Após a comprovação do pagamento nos autos e o despacho do juiz da Vara do Trabalho ordenando a baixa, a exclusão do registro no BNDT ocorre em média em até 48 horas úteis.

    A matriz da empresa com CNDT positiva bloqueia as filiais?

    Sim. A inscrição de débito trabalhista em qualquer CNPJ filial contamina o CNPJ raiz (matriz) e vice-versa, impedindo a expedição de certidão negativa para o grupo.

    Como validar a autenticidade de uma CNDT apresentada por terceiros?

    No portal do TST, na aba 'Validar Certidão', basta digitar o número da certidão, o ano de emissão e o código de autenticidade para atestar que o documento é legítimo e não foi alterado.

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    Termos relacionados

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    Fontes oficiais e legislação

    • Lei nº 12.440/2011: Institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
    • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 642-A.
    • Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011: Regulamenta o BNDT no Tribunal Superior do Trabalho.