Qual o prazo que o trabalhador tem para entrar com a reclamatória trabalhista?

Conforme o art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e art. 11 da CLT, o trabalhador tem até 2 anos após o término do contrato de trabalho (prescrição bienal) para ajuizar a ação, podendo cobrar direitos e verbas dos últimos 5 anos anteriores à distribuição (prescrição quinquenal).

Qual a diferença entre Reclamação Trabalhista Sumaríssima e Ordinária?

O rito Sumaríssimo aplica-se a causas com valor de até 40 salários mínimos, exigindo pedidos líquidos delimitados e até 2 testemunhas por parte. O rito Ordinário é destinado a causas com valor superior a 40 salários mínimos, com até 3 testemunhas e maior amplitude probatória.

O trabalhador precisa pagar alguma coisa para entrar com a reclamatória?

Se o trabalhador declarar hipossuficiência econômica e obtiver a justiça gratuita, ele não paga custas processuais nem taxas iniciais para ajuizar a reclamação trabalhista.

É possível entrar com reclamatória trabalhista sem advogado?

Pelo artigo 791 da CLT (Jus Postulandi), é permitido ingressar diretamente perante as Varas do Trabalho, mas a complexidade do PJe-JT e as exigências da Reforma Trabalhista tornam a assistência de um advogado essencial para evitar prejuízos.

Reclamatória trabalhista: o que significa no processo?

⚡ Resposta Rápida (AEO / GEO)

A Reclamatória Trabalhista (ou Reclamação Trabalhista) é a petição judicial formal apresentada perante a Justiça do Trabalho para reivindicar direitos trabalhistas não pagos pelo empregador (como horas extras, verbas rescisórias, adicional de insalubridade ou FGTS). Para acompanhar o andamento, basta possuir o número do processo no formato CNJ (`NNNNNNN-DD.AAAA.5.TR.OOOO`) ou realizar a pesquisa por CPF diretamente no BuscaJudicial.

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O que é uma Reclamatória Trabalhista

A Reclamatória Trabalhista é a via processual regulamentada pelos artigos 837 a 852 da CLT para solucionar conflitos surgidos na relação de trabalho subordinado.

Ela é instaurada mediante o protocolo de uma Petição Inicial, na qual o trabalhador (reclamante) expõe os fatos de sua jornada, as violações contratuais cometidas pelo patrão (reclamado) e quantifica os pedidos correspondentes.

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Os Prazos Prescricionais Decisivos (Regra 2 anos / 5 anos)

Para não perder o direito de acionar a Justiça, todo trabalhador deve atentar-se aos dois prazos constitucionais fundamentais (art. 7º, XXIX da CF/88):

Prescrição Bienal: O trabalhador tem o prazo limite de 2 anos contados a partir da data de término do contrato de trabalho (incluindo a projeção do aviso prévio indenizado) para protocolar a ação judicial. Se ultrapassar esse período, o direito de ação é fulminado pela prescrição total.
Prescrição Quinquenal: Ao ajuizar a ação dentro do prazo bienal, o trabalhador pode pleitear direitos referentes aos últimos 5 anos trabalhados, contados retroativamente a partir do dia em que a petição inicial foi distribuída.

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Ritos Processuais Trabalhistas

Característica	Rito Sumaríssimo	Rito Ordinário
Valor da Causa	Até 40 salários mínimos	Acima de 40 salários mínimos
Pedidos	Devem ser certos, determinados e com valor líquido (art. 852-B CLT)	Pedidos fundamentados e liquidados
Testemunhas	Até 2 testemunhas por parte	Até 3 testemunhas por parte
Citação	Apenas postal (vedada citação por edital)	Postal ou por edital se empresa estiver em local incerto
Celeridade	Julgamento previsto em sessão única	Pode ser desmembrado em audiências iniciais e instrutórias

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Exemplo prático do dia a dia

Anderson atuou durante 6 anos em uma empresa de logística em Porto Alegre e foi demitido sem justa causa. A empresa não quitou as férias vencidas nem pagou o adicional noturno habitualmente trabalhado.

O contrato se encerrou formalmente em janeiro de 2024. Anderson procurou um advogado e ajuizou a reclamatória trabalhista em maio de 2024. Como a ação foi proposta dentro dos 2 anos, Anderson pôde cobrar todas as horas noturnas e férias dos 5 anos anteriores (de maio de 2019 a maio de 2024), garantindo a recuperação de todo o período legal não prescrito.

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Distribuição da Petição Inicial: Sorteio eletrônico da Vara do Trabalho competente.

Notificação da Empresa Reclamada: Envio de citação postal com data da audiência designada.

Audiência Inaugural: Tentativa obrigatória de conciliação e recebimento da contestação.

Instrução Probatória: Produção de perícias técnicas e oitiva de testemunhas compromissadas.

Sentença de 1º Grau: Decisão de mérito proferida pelo magistrado da Vara do Trabalho.

Fase Recursal: Julgamento de Recursos Ordinários no TRT e Recursos de Revista no TST.

Liquidação e Execução: Homologação dos cálculos de liquidação e cobrança forçada dos créditos.

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Perguntas frequentes sobre a reclamatória trabalhista

O que acontece se a empresa fechar as portas durante o processo?

A reclamatória segue normalmente. Se a empresa não tiver patrimônio para responder, o juiz redireciona a cobrança contra os bens pessoais dos sócios através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Quem foi demitido por justa causa pode entrar com reclamatória?

Sim. É comum ajuizar reclamatória pleiteando a 'Reversão da Justa Causa', alegando desproporcionalidade da punição ou ausência de falta grave, com a conversão em dispensa imotivada e liberação de todas as verbas rescisórias e FGTS.

É obrigatório ter testemunhas para ganhar uma reclamatória?

Para pedidos provados exclusivamente por documentos (como holerites, extratos de FGTS e contratos), testemunhas não são obrigatórias. Porém, para horas extras e assédio moral, a prova testemunhal costuma ser decisiva.

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Termos relacionados

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Fontes oficiais e legislação

Constituição Federal de 1988: Art. 7º, inciso XXIX (prazos prescricionais).
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Arts. 837 a 852-I.

Reclamatória Trabalhista: O Que Significa e Como Acompanhar

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