O que é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
A CNDT foi criada pela Lei nº 12.440/2011, que incluiu o artigo 642-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com validade em todo o país.
A certidão é gerada a partir do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). O BNDT reúne as informações enviadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e pelo TST sobre pessoas e empresas que deixaram de cumprir obrigações trabalhistas.
Débito inadimplido, nesse caso, é aquele que a lei aponta como impeditivo:
- obrigação fixada em sentença condenatória definitiva (transitada em julgado) da Justiça do Trabalho;
- acordo judicial trabalhista não cumprido;
- valores ligados ao processo, como contribuições previdenciárias, honorários, custas e emolumentos;
- acordo firmado perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia que esteja em execução e não tenha sido cumprido.
A CNDT não mede quantos processos alguém tem. Ela mostra se há dívida trabalhista não paga registrada no BNDT.
Para que serve a CNDT
A CNDT funciona como prova de regularidade trabalhista, ou seja, demonstra que a pessoa ou empresa não tem inadimplência trabalhista impeditiva registrada na data da emissão.
CNDT em licitações e contratos com o poder público
A principal exigência legal da CNDT está nas contratações públicas. A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) inclui a regularidade perante a Justiça do Trabalho entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista, no artigo 68.
Na prática, uma empresa que pretende participar de uma licitação ou firmar contrato com órgão público costuma precisar apresentar a CNDT negativa ou positiva com efeito de negativa. A regularidade também pode ser verificada durante a execução do contrato, conforme as regras do edital.
CNDT em negócios, financiamentos e análise de fornecedores
Fora do setor público, a CNDT é usada como ferramenta de análise de risco. Ela pode ser solicitada em situações como:
- contratação de fornecedores ou prestadores de serviço por grandes empresas;
- compra e venda de empresas ou de imóveis, como parte da análise documental;
- concessão de crédito ou financiamento;
- cadastro em programas e parcerias comerciais.
Nesses casos, a exigência decorre de política interna ou do contrato, e não de uma regra legal geral.
Como emitir a CNDT gratuitamente
A emissão é feita no portal oficial da CNDT, mantido pelo TST (cndt-certidao.tst.jus.br). Não há cobrança de taxa. Sites que cobram pela emissão apenas intermediam um serviço que é gratuito na fonte oficial.
Emissão por CPF ou CNPJ
O passo a passo costuma ser simples:
A emissão costuma ser imediata. Para empresas, a lei determina que a certidão abrange a empresa em relação a seus estabelecimentos, agências e filiais. Por isso, uma única CNDT emitida pelo CNPJ reflete a situação da empresa como um todo.
Como validar a autenticidade da certidão
Quem recebe uma CNDT pode conferir se ela é verdadeira. No mesmo portal, a opção Validar Certidão pede o número da certidão e o CPF ou CNPJ correspondente.
Essa conferência é útil para órgãos públicos, compradores e contratantes. O sistema confirma se o documento foi emitido oficialmente e se os dados correspondem ao original.
Como interpretar o resultado da CNDT
A CNDT pode ter três resultados. Cada um tem um significado diferente.
| Tipo de certidão | O que significa | Comprova regularidade? | Próximo passo comum |
|---|---|---|---|
| Negativa | Não há débito trabalhista inadimplido registrado no BNDT em nome do CPF ou CNPJ | Sim | Usar o documento dentro da validade |
| Positiva | Há débito registrado, sem pagamento, sem garantia suficiente e sem suspensão da cobrança | Não | Identificar o processo indicado e verificar a situação nos autos |
| Positiva com efeito de negativa | Há débito registrado, mas com garantia suficiente ou com a exigibilidade suspensa | Sim, com os mesmos efeitos da negativa | Usar o documento e acompanhar o processo relacionado |
Certidão negativa
A certidão negativa indica que, na data e hora da emissão, não constava débito inadimplido no BNDT em nome do CPF ou CNPJ consultado. Certidão negativa não significa ausência de processos trabalhistas.
Certidão positiva
A certidão positiva indica que existe ao menos um débito trabalhista registrado e não regularizado. O documento costuma informar o número do processo e o tribunal de origem, o que permite identificar a cobrança.
Certidão positiva com efeito de negativa
A certidão positiva com efeito de negativa é emitida quando há débito, mas a cobrança está protegida por uma das situações previstas na CLT: débito garantido por penhora suficiente ou exigibilidade suspensa. Nesses casos, a lei atribui a essa certidão os mesmos efeitos da CNDT negativa.
Positiva com efeito de negativa significa: existe dívida, mas ela está garantida ou temporariamente não pode ser cobrada.
Ter um processo trabalhista impede a emissão da CNDT?
Não, por si só. Um processo trabalhista passa por várias etapas, e a inclusão no BNDT ocorre apenas em uma fase específica.
| Etapa | Situação | Gera registro no BNDT? |
|---|---|---|
| Ação ajuizada | Processo em andamento, sem decisão definitiva | Não |
| Sentença com recurso pendente | Obrigação ainda em discussão | Em regra, não |
| Decisão definitiva ou acordo homologado | Obrigação reconhecida | Ainda não, se houver pagamento |
| Execução sem pagamento nem garantia | Inadimplência caracterizada | Pode gerar registro |
A CLT, no artigo 883-A, prevê que a inscrição do executado no BNDT só pode ocorrer depois de 45 dias contados da citação na execução, se não houver garantia do juízo.
Um processo em curso pode existir por anos sem afetar a CNDT. O registro está ligado ao descumprimento de uma obrigação já reconhecida, e não ao simples fato de alguém ter sido processado. Para entender essas fases, veja como funciona um processo trabalhista.
O que fazer quando um débito aparece na CNDT
O primeiro passo é identificar o processo informado na certidão e verificar sua situação atual. A partir do número do processo, é possível consultar o processo trabalhista pelo número e ver os andamentos públicos.
Pagamento, garantia da execução e suspensão da exigibilidade
Há três caminhos comuns para que um débito deixe de impedir a regularidade:
- Pagamento: quitada a dívida, o registro tende a ser baixado após o reconhecimento no processo.
- Garantia da execução: o débito é assegurado por depósito em dinheiro, penhora de bens suficientes ou outros meios aceitos pelo juízo, como fiança bancária e seguro garantia judicial. Nesse caso, pode ser emitida a certidão positiva com efeito de negativa.
- Suspensão da exigibilidade: uma decisão judicial ou outra causa jurídica impede temporariamente a cobrança.
Os efeitos práticos de cada caminho dependem da fase e dos detalhes do processo. Quando houver prazos ou necessidade de manifestação nos autos, a assistência de um advogado ou defensor público é recomendada.
Atualização das informações no BNDT
Um ponto que gera frustração: o pagamento ou a garantia pode já ter ocorrido, mas a certidão continuar positiva. A atualização do BNDT depende do registro feito pela unidade judiciária responsável pelo processo.
Nessa situação, convém verificar nos andamentos se o pagamento ou a garantia foi juntado e reconhecido. Se a informação já constar no processo e a certidão não refletir a mudança, o contato com a vara ou o tribunal de origem é o caminho indicado para solicitar a atualização.
Qual é a validade da CNDT?
A CLT fixa a validade da CNDT em 180 dias, contados da data de emissão. Três prazos diferentes costumam ser confundidos:
- Validade legal: 180 dias a partir da emissão.
- Tempo de emissão: normalmente imediato pelo portal.
- Atualização cadastral: variável, porque depende do registro feito pela Justiça do Trabalho após uma movimentação no processo.
Uma certidão válida retrata a situação do dia em que foi emitida. Por isso, editais e contratantes podem exigir uma certidão recente, mesmo que a anterior ainda esteja dentro do prazo.
Exemplo prático de emissão e interpretação
Mariana tem uma pequena empresa de manutenção predial e quer participar de uma licitação da prefeitura. Ao emitir a CNDT pelo CNPJ, recebe uma certidão positiva com o número de um processo em um TRT.
Ela se lembra do caso: um ex-funcionário entrou com ação, as partes fizeram acordo e a última parcela atrasou. Ao consultar o processo pelo número, Mariana vê que a execução foi iniciada justamente por essa parcela.
Depois de quitar o valor, ela acompanha os andamentos até constar o reconhecimento do pagamento. Alguns dias depois, emite uma nova CNDT, desta vez negativa. Esse documento pode ser apresentado à prefeitura dentro do prazo de 180 dias.
O exemplo mostra que a certidão positiva não encerra a questão. Ela indica onde está o problema e qual processo precisa ser verificado.
CNDT não é o mesmo que certidão de processos trabalhistas
A CNDT é diferente das certidões que informam a existência de ações.
| Documento | O que informa | Quem emite |
|---|---|---|
| CNDT | Débitos trabalhistas inadimplidos registrados no BNDT | TST, com base nacional |
| Certidão de feitos trabalhistas | Existência ou inexistência de processos em determinado tribunal | Cada TRT |
| Certidão de distribuição | Ações distribuídas em nome da pessoa ou empresa | Tribunais, conforme sua competência |
Uma empresa pode ter CNDT negativa e, ao mesmo tempo, vários processos em andamento. Para verificar ações existentes, o documento adequado é a certidão processual do tribunal correspondente.
Termos relacionados
- BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas): cadastro mantido pela Justiça do Trabalho com os devedores inadimplentes. É a base de dados consultada para emitir a CNDT.
- Trânsito em julgado: momento em que uma decisão se torna definitiva e não cabe mais recurso no processo.
- Execução trabalhista: fase em que a Justiça do Trabalho adota medidas para cobrar uma obrigação reconhecida, como bloqueio de valores e penhora de bens.
- Garantia da execução: reserva de dinheiro, bens, fiança bancária ou seguro garantia em valor suficiente para assegurar o pagamento da dívida discutida.
- Exigibilidade suspensa: situação em que a cobrança está temporariamente impedida por decisão judicial ou outra causa jurídica.
- Acordo judicial: acordo entre as partes homologado pelo juiz. Se não for cumprido, pode levar à execução e ao registro no BNDT.
- Regularidade trabalhista: condição de quem não possui inadimplência trabalhista impeditiva, comprovada pela CNDT negativa ou positiva com efeito de negativa.
- Certidão de feitos trabalhistas: documento que informa a existência de processos em determinado tribunal, sem relação direta com débitos.
Perguntas frequentes
A CNDT é paga?
Não. A lei determina que a CNDT seja expedida de forma gratuita e eletrônica. A emissão oficial é feita no portal do TST.
Pessoa física pode emitir a CNDT?
Sim. A certidão pode ser emitida tanto por CPF quanto por CNPJ. Pessoas físicas costumam precisar dela em compras de imóveis, contratos ou quando atuam como empregadoras.
Ser processado por um ex-empregado deixa a CNDT positiva?
Não, por si só. O registro no BNDT depende de uma obrigação reconhecida pela Justiça do Trabalho e não cumprida, em regra já na fase de execução.
Quanto tempo leva para a certidão ficar negativa depois do pagamento?
O prazo varia. A atualização depende do registro do pagamento no processo e da baixa no BNDT pela unidade judiciária responsável.
A certidão positiva com efeito de negativa serve para licitação?
Sim. A CLT atribui a ela os mesmos efeitos da CNDT negativa, e ela é aceita para comprovar regularidade perante a Justiça do Trabalho.
Como saber se uma CNDT recebida é verdadeira?
Use a opção de validação no portal oficial da CNDT, informando o número da certidão e o CPF ou CNPJ indicado no documento.
Fontes oficiais
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — Decreto-Lei nº 5.452/1943, artigos 642-A e 883-A
- Lei nº 12.440/2011 — institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
- Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, artigo 68
- Tribunal Superior do Trabalho (TST) — Resolução Administrativa nº 1.470/2011, que regulamenta o BNDT e a CNDT
- Tribunal Superior do Trabalho — Portal oficial da CNDT (cndt-certidao.tst.jus.br)
- Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
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