Recurso ordinário trabalhista (RO): prazo e próximos passos

O que significa recurso ordinário trabalhista (RO)

O recurso ordinário é o recurso usado para contestar decisões definitivas ou terminativas da Justiça do Trabalho. A previsão está no artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

• Decisão definitiva: resolve o mérito, ou seja, diz quem tem razão sobre os pedidos.
• Decisão terminativa: encerra o processo sem resolver o mérito, por exemplo por um problema formal.

"RO" é a sigla usada nos sistemas e andamentos da Justiça do Trabalho. No Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), também podem aparecer as variações ROT (Recurso Ordinário Trabalhista) e RORSum (Recurso Ordinário no rito sumaríssimo).

A parte que recorre é chamada de recorrente. A parte contrária é o recorrido.

Recurso apresentado não significa decisão alterada. O RO apenas leva o caso para um novo exame.

Quando cabe recurso ordinário na Justiça do Trabalho

Da Vara do Trabalho para o TRT

Esta é a hipótese mais comum. Depois que o juiz da Vara do Trabalho profere a sentença, a parte que discorda total ou parcialmente pode apresentar RO. O TRT da região reexamina o caso (CLT, art. 895, I).

O recurso pode ser apresentado pelo trabalhador, pela empresa ou por ambos. Isso costuma acontecer quando cada lado vence apenas parte dos pedidos.

Do TRT para o TST em processos de competência originária

Alguns processos começam diretamente no TRT, como certos mandados de segurança, ações rescisórias e dissídios coletivos. Nesses casos, a decisão definitiva ou terminativa do TRT pode ser contestada por recurso ordinário dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), conforme o artigo 895, II, da CLT.

Por isso, nem todo RO segue para o TRT. O destino depende de onde o processo começou.

Quando o recurso ordinário não é o recurso adequado

O RO não serve para qualquer decisão. Na Justiça do Trabalho, decisões tomadas no meio do processo, chamadas de decisões interlocutórias, em regra não podem ser contestadas de imediato (CLT, art. 893, § 1º). Elas costumam ser questionadas no recurso contra a decisão final.

Outras situações têm recursos próprios:

• Fase de execução, quando já se cobra o valor da condenação: normalmente cabe agravo de petição.
• Acórdão de TRT em recurso ordinário: pode caber recurso de revista ao TST, que tem requisitos mais restritos.

O que aconteceu no processo quando aparece um RO

Quando o andamento registra a interposição de recurso ordinário, o fato concreto é este: uma das partes protocolou, por meio de advogado, um pedido de reexame da decisão.

Esse registro, por si só, não informa:

• se o recurso será aceito, porque ainda haverá análise dos requisitos formais;
• se a decisão será mantida, reformada ou anulada;
• se a decisão deixou de produzir efeitos.

Dependendo do tribunal e do sistema, o andamento pode não detalhar de imediato quem recorreu ou quais pontos foram contestados. Essas informações costumam constar da própria petição nos autos.

Qual é o prazo do recurso ordinário trabalhista

O prazo é de 8 dias. Ele está previsto no artigo 895 da CLT e no artigo 6º da Lei nº 5.584/1970.

Como o prazo de oito dias úteis é contado

Desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), os prazos processuais trabalhistas são contados em dias úteis. Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento (CLT, art. 775).

O marco inicial depende de como as partes foram intimadas da sentença. Alguns fatores podem alterar a contagem:

• feriados nacionais, estaduais ou locais;
• suspensão de expediente no tribunal;
• recesso forense: a CLT suspende os prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 775-A);
• prazos diferenciados para entes públicos, como União, estados e municípios, previstos em legislação específica.

Para saber o prazo exato, é preciso conferir a intimação no processo.

Prazo para apresentar contrarrazões

Depois da interposição do recurso, a parte contrária é intimada para responder. Essa resposta se chama contrarrazões. O prazo é igual ao do recorrente, ou seja, 8 dias úteis (CLT, art. 900).

Apresentar contrarrazões é uma faculdade. Ainda assim, é a oportunidade de o recorrido defender a manutenção da decisão.

Custas e depósito recursal: quando podem ser exigidos

Para recorrer, pode ser necessário comprovar o preparo, isto é, o pagamento dos valores exigidos por lei. As regras variam conforme quem recorre e o conteúdo da condenação.

O trabalhador que recorre de uma sentença, em regra, não faz depósito recursal, porque essa garantia está ligada à condenação em dinheiro do empregador.

A falta de preparo ou um erro no pagamento pode levar à deserção. Nessa situação, o recurso não é examinado.

O recurso ordinário suspende a decisão?

Em regra, não. Pelo artigo 899 da CLT, os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo. Isso significa que o tribunal passa a analisar os pontos contestados, mas a decisão não fica automaticamente paralisada.

Na prática, a parte vencedora pode pedir a execução provisória, que a lei admite "até a penhora". Valores podem ser bloqueados ou garantidos, mas o pagamento definitivo, em regra, depende do fim dos recursos.

Em situações específicas, a parte pode pedir ao tribunal a concessão de efeito suspensivo. Esse pedido depende de análise do caso concreto. O tema é detalhado no guia sobre efeito suspensivo do recurso.

No processo do trabalho, recorrer não congela a sentença automaticamente.

O que acontece depois da apresentação do RO

Análise de admissibilidade e envio ao tribunal

O recurso passa pelo juízo de admissibilidade. Nessa etapa, verifica-se se foram cumpridos requisitos como:

• prazo;
• representação da parte;
• interesse em recorrer;
• preparo.

Na Justiça do Trabalho, essa verificação costuma ocorrer primeiro na origem e depois no tribunal. Superada essa etapa e encerrado o prazo de contrarrazões, os autos são remetidos ao TRT. Lá, o processo é distribuído a um relator.

Julgamento e publicação do acórdão

O recurso é julgado por um colegiado, geralmente uma Turma do TRT. A decisão coletiva do tribunal se chama acórdão. Ele pode:

• manter a sentença;
• reformá-la total ou parcialmente;
• anulá-la, devolvendo o caso para a Vara refazer algum ato.

No rito sumaríssimo, usado em causas de até 40 salários mínimos, a CLT prevê uma tramitação mais enxuta. O relator deve liberar o recurso em até 10 dias, não há revisor e o acórdão pode consistir apenas na certidão de julgamento quando a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos (CLT, art. 895, § 1º).

Recursos que podem ser apresentados depois

Depois do acórdão, podem ser cabíveis:

• embargos de declaração, em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material;
• recurso de revista ao TST, se presentes os requisitos legais.

Quando não há mais recurso possível, ocorre o trânsito em julgado e o processo pode seguir para a execução definitiva.

Exemplo prático de recurso ordinário trabalhista

Carla trabalhou como vendedora em uma pequena loja de roupas. Ela pediu na Justiça o pagamento de horas extras e uma indenização por danos morais. O juiz da Vara do Trabalho concedeu as horas extras e negou a indenização.

Inconformada com o valor das horas extras, a loja apresentou recurso ordinário. Como microempresa, fez o depósito recursal pela metade e pagou as custas. Carla, por sua vez, recorreu do pedido negado. Ao consultar o processo, ela viu dois registros de RO.

Na prática:

• nenhuma das decisões foi alterada ainda;
• cada parte pôde apresentar contrarrazões ao recurso da outra;
• o caso seguiu para o TRT.

Enquanto isso, a sentença não ficou automaticamente suspensa. Carla poderia, por meio de seu advogado, avaliar a execução provisória dentro dos limites legais.

Quanto tempo pode levar o julgamento do RO

Não existe um prazo único. O tempo varia conforme:

• o volume de processos do TRT;
• a complexidade do caso;
• a quantidade de recursos;
• o rito do processo.

Processos no rito sumaríssimo tendem a ter tramitação mais rápida, por causa das regras do artigo 895, § 1º, da CLT. Ainda assim, o tempo real depende da pauta de cada tribunal. Acompanhar os andamentos é a forma mais segura de saber em que etapa o recurso está.

Diferenças entre RO, recurso de revista e agravo de petição

A escolha do recurso adequado depende das circunstâncias do processo. Essa análise cabe ao advogado da parte.

Termos relacionados ao recurso ordinário

• Sentença: decisão do juiz de primeiro grau que encerra a fase de conhecimento. É o alvo mais comum do RO.
• Contrarrazões: resposta da parte recorrida aos argumentos do recurso.
• Preparo: comprovação do pagamento de custas e, quando exigido, do depósito recursal.
• Deserção: consequência da falta ou irregularidade do preparo, que impede o exame do recurso.
• Acórdão: decisão colegiada do tribunal que julga o recurso.
• Execução provisória: cumprimento antecipado e limitado da decisão enquanto há recurso pendente.
• Trânsito em julgado: momento em que não cabe mais recurso e a decisão se torna definitiva.
• Rito sumaríssimo: procedimento simplificado para causas de até 40 salários mínimos, com regras próprias para o RO.

Para entender a jornada completa, consulte o guia sobre como funciona um processo trabalhista.

Perguntas frequentes

O que significa RO no processo trabalhista?

RO é a sigla de recurso ordinário. É o recurso usado para pedir que um tribunal reexamine a sentença da Vara do Trabalho ou certas decisões dos TRTs. Nos sistemas, também pode aparecer como ROT ou RORSum.

Qual é o prazo para entrar com recurso ordinário trabalhista?

O prazo é de 8 dias úteis, contados a partir da intimação da decisão. Feriados, suspensões de expediente, o recesso de fim de ano e regras especiais para entes públicos podem alterar a contagem.

Quem julga o recurso ordinário: o TRT ou o TST?

Quando o recurso é contra sentença de Vara do Trabalho, quem julga é o TRT. Quando é contra decisão definitiva de um TRT em processo que começou no próprio tribunal, quem julga é o TST.

O recurso ordinário impede o pagamento da condenação?

Em regra, o RO não suspende a decisão. A CLT permite a execução provisória até a penhora. Já o pagamento definitivo, em regra, aguarda o fim dos recursos.

O trabalhador precisa pagar depósito recursal para recorrer?

Em regra, não. O depósito recursal está ligado à condenação em dinheiro, normalmente imposta ao empregador. As custas podem ser exigidas, salvo se o trabalhador for beneficiário da justiça gratuita.

Ver um RO no andamento significa que a sentença foi anulada?

Não. O registro indica apenas que alguém recorreu. A sentença continua válida até que o tribunal julgue o recurso e publique o acórdão.

Os efeitos práticos variam conforme a fase e os detalhes de cada processo. Quando houver prazos correndo ou necessidade de manifestação, a assistência de um advogado ou da Defensoria Pública é recomendada.

Fontes oficiais

• Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei nº 5.452/1943, artigos 775, 775-A, 789, 790-A, 893, 895, 896, 897, 899 e 900 (planalto.gov.br)
• Lei nº 5.584/1970 — normas de direito processual do trabalho, artigo 6º (planalto.gov.br)
• Lei nº 13.467/2017 — Reforma Trabalhista (planalto.gov.br)
• Tribunal Superior do Trabalho — Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (tst.jus.br)
• Conselho Superior da Justiça do Trabalho — Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, PJe-JT (csjt.jus.br)
• Conselho Nacional de Justiça — Tabela Processual Unificada (cnj.jus.br)

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